| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2005 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA O GOVERNO FEDERAL, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA À INSTALAÇÃO DA AGÊNCIA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 294 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
D-rg.kilg-rq-m cNPJ 46.634. I 43 /O0O I -s6 Praça da Matriz, t5l Fone (14) 3SS3-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br LEI NO 2.005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2OO9 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação com encargo, de uma área de terras para o Governo Federal, com destinação específica à instalação da agência do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social no Município. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, com encargo, ao Governo Federal, com destinação específica de instalação da sede da agência do INSS - lnstituto Nacional de Seguridade Social no Município, de uma área de terras situada na Rua Francisco Mariano da Silva, esquina com a Rua João Batista Vaz, com 1.136,02 metros quadr.ados, com as câracterísticas constantes do Memorial Descritivo em anexo, que passa a Íazer parte integrante desta Lei, área essa a ser destacada de imóvel com metragem maior, objeto de matrícula no 12.899, Livro 2, do Cartório de Registro de lmoveis de Conchas, Estado de São Paulo. Artigo 2o- Ao Governo Federal, sob pena de retrocessão da área ao Patrimônio do Município. providenciar a execução da obra e completa infra-estrutura da área, especificamente aterro e terraple-nagem, bem como a construção do prédio; concretizar a edificação do prédio que servirá para instalaçâo da sede da agência do INSS no Município, dentro do prazo de 03 (três) anos, a contar da publicação da presente Lei; (a) (b) urôM-ueicrpêI Ig,_ cNPJ 46.634.143/OOOl s6 Praça da Matriz, l5l Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BCIFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br (c) arcar com obra. todas as despesas que se fizerem necessárias à execução da Artigo 30- O descumprimento das finalidades, em vista das quais o Município procedeu à doação e do prazo assinalado para cõnstrução da obra implicará na reversão da área mencionada à propriedade do Município. Artigo 4o- Todos os,gastos que envolvam a presente doação serão de única e excltrsiva responsabilidade do Governo Federal e correrão por conta do mêsmo, inclusive as despesas notariais, sem implicar em quaisquer ônus ao Município. Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.