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norma nº 2005/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2005 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA O GOVERNO FEDERAL, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA À INSTALAÇÃO DA AGÊNCIA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO.
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D-rg.kilg-rq-m cNPJ 46.634. I 43 /O0O I -s6
Praça da Matriz, t5l Fone (14) 3SS3-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
LEI NO 2.005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2OO9
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação com
encargo, de uma área de terras para o Governo Federal, com
destinação específica à instalação da agência do INSS - Instituto
Nacional de Seguridade Social no Município.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, com
encargo, ao Governo Federal, com destinação específica de instalação da sede da
agência do INSS - lnstituto Nacional de Seguridade Social no Município, de uma
área de terras situada na Rua Francisco Mariano da Silva, esquina com a Rua João
Batista Vaz, com 1.136,02 metros quadr.ados, com as câracterísticas constantes do
Memorial Descritivo em anexo, que passa a Íazer parte integrante desta Lei, área
essa a ser destacada de imóvel com metragem maior, objeto de matrícula no 12.899,
Livro 2, do Cartório de Registro de lmoveis de Conchas, Estado de São Paulo.
Artigo 2o- Ao Governo Federal, sob pena de retrocessão da área ao
Patrimônio do Município.
providenciar a execução da obra e completa infra-estrutura da área,
especificamente aterro e terraple-nagem, bem como a construção do prédio;
concretizar a edificação do prédio que servirá para instalaçâo da sede da
agência do INSS no Município, dentro do prazo de 03 (três) anos, a contar
da publicação da presente Lei;
(a)
(b)
urôM-ueicrpêI Ig,_
cNPJ 46.634.143/OOOl s6
Praça da Matriz, l5l Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BCIFETE - Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
(c) arcar com
obra.
todas as despesas que se fizerem necessárias à execução da
Artigo 30- O descumprimento das finalidades, em vista das quais o
Município procedeu à doação e do prazo assinalado para cõnstrução da obra
implicará na reversão da área mencionada à propriedade do Município.
Artigo 4o- Todos os,gastos que envolvam a presente doação serão de
única e excltrsiva responsabilidade do Governo Federal e correrão por conta do
mêsmo, inclusive as despesas notariais, sem implicar em quaisquer ônus ao
Município.
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local
de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme
legislação em vigor.

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