| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, TERMO DE CESSÃO DE USO DO VEÍCULO COM AS CARACTERÍSTICAS ABAIXO DESCRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 295 |
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Prs,ïsitura Munieipal d ggolg,tg,
CNPJ 46.634. 1 43i0001 - s6
Praça da Matriz, í5í Fone (t4) 3sgj-9300 / Fax (t4) 3gsi-gi7I
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei No 2.006 de 30 de dezembro de 2009.
Autoriza o Poder Executivo a assinar com a entidade que especifica, Termo de Cessão de Uso do veículo com as características abaixo descrito e dá outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
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Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com a ASSOCIAçÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, denominada Professora Magati úaris
Vieira, representada pelo seu Presidente, Termo de Cessâo de Uso do veículõ com as
características abaixo descrita, com duração de 03 (três) anos contados a partir da data da
assinatura d^o presente Termo, conforme CERTIFICADO DE REGISTRb DE VEICULO
zERo QUILÔMETRO, coD. RENAVAN 174391417-pLAcA DKt 6zí0- FABRtcADo pELA
VOLKSWAGEN DO BRASIL IND. DE VEI PLACA ANT/UF.. NOT FISCAL-CHASSI
9BWMFO7X6APO1 3689- ESPECIE TIPO MISICAMIONETA/ NÃO APLIc.- coMBUSTiveI-.
ALCO/GASOLOLINA- MARCA/KOMBI ANO DE FRABRICAÇÃO z}Og|/z}fiANOCAP/PORT/CIL-9L/139OCC -CATEGORIA OFICIAL- COR PREDOMINANTE
BRANCA, destinado ao transporte de alunos que freqüentam aulas na referida entidade.
Artigo 20- O referido veículo deverá ser dirigido única e exclusivamente, por
motorista da municipalidade colocado á disposição da referida entidade.
Parágrafo Unico - No caso de imposição de multas referente a infrações
praticadas pelo motorista, o valor das mesmas serão descontadas em folha de pagamento
do mesmo.
Artigo 30- As despesas decorrentes com a manutençâo do referido veículo,
ficarão a cargo da entidade beneficiada, com exceçâo do combustível que será fornecido
pela municipalidade,stimado em até 288,00 litros de álcool por mês.
Artigo 40- Vencido a vigência do presente Termo, o veículo com as
característicasupra citadas, deverá ser retornado ao Município em perfeitas condições de
conservaSo e funcionando.
Artigo 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as
disposições em contrário.
Ebúrneo
Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de
costume no Paço Municipal e no SITE OF.lçlAL do Município de Bofete, conforme legislação
emvigor. {L,)rlrr(.c1:n
Elon Càrlõs de Camargó
Assessor Administrativo