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norma nº 2007/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2007 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prsfsitura Municipal d s gofsjs
CNPJ 46.634.r 431000r -56
Praça da Matriz, I5t Fone (t4) j8S3-9300 / Fax (/4) jSS3-930t
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São pauto
www.bofete.sp.gov.br
Lei no 2.007 de 30 de dezembro de 2009.
Autoriza o pagamento de subvenção a entidade que específica e dá
outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo Municipal de Bofete, autorizado a
conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE -
Professora Magali Máris Vieira desta cidade, no valor de R$ 12.707,2O (doze mil,
setecentos e sete reais e vinte centavos) pago até o final do corrente exercício, com
a seguinte classificação orçamentária.
CLASSTF|CAçÃO ORçAM ENTARIA
02 OO OO- PODER EXECUTIVO
O2,O5 OO- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3, O. OO OO-DESPESAS CORRRENTES
3. 3.00. OO-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3 50.OO-TRANSF A INSTTTUIÇOrSlrrruS LUCRATTVOS 3.3.50.43-SUBVENÇÕrS SOCrnrS
Artigo 2o- O repasse para a entidade descrita no artigo 1o desta Lei, será
efetuado em uma única parcela até o final do corrente exercício.
Artigo 3or A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente
apresente toda a documentação que a habilite para o recebimento do benefício.
Artigo 40- A entidade prestará contas à Prefeitura Municipal de
Bofete,dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2.010, sob
pena de não mais receber novas subvenções, se não o fizer.
Artigo 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e terá efeitos retroativos contados a partir de
01 de dezembro de 2009.
RS 12.707.20
se Ebúrneo
Prsïsitura Municipal d sgoïsts
cNPJ 46.634.1 4310001 -s6
Praça da Matrí2, t5I Fone (t4) 3Sgj_9300 / Fax (t4) jSS3_gj7l
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São paulo
www.bofete.sp.gov.br
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.
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Assessor Adm iniçJrativo

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