| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prsfsitura Municipal d s gofsjs CNPJ 46.634.r 431000r -56 Praça da Matriz, I5t Fone (t4) j8S3-9300 / Fax (/4) jSS3-930t CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São pauto www.bofete.sp.gov.br Lei no 2.007 de 30 de dezembro de 2009. Autoriza o pagamento de subvenção a entidade que específica e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1o- Fica o Poder Executivo Municipal de Bofete, autorizado a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Professora Magali Máris Vieira desta cidade, no valor de R$ 12.707,2O (doze mil, setecentos e sete reais e vinte centavos) pago até o final do corrente exercício, com a seguinte classificação orçamentária. CLASSTF|CAçÃO ORçAM ENTARIA 02 OO OO- PODER EXECUTIVO O2,O5 OO- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3, O. OO OO-DESPESAS CORRRENTES 3. 3.00. OO-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3 50.OO-TRANSF A INSTTTUIÇOrSlrrruS LUCRATTVOS 3.3.50.43-SUBVENÇÕrS SOCrnrS Artigo 2o- O repasse para a entidade descrita no artigo 1o desta Lei, será efetuado em uma única parcela até o final do corrente exercício. Artigo 3or A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente apresente toda a documentação que a habilite para o recebimento do benefício. Artigo 40- A entidade prestará contas à Prefeitura Municipal de Bofete,dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2.010, sob pena de não mais receber novas subvenções, se não o fizer. Artigo 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e terá efeitos retroativos contados a partir de 01 de dezembro de 2009. RS 12.707.20 se Ebúrneo Prsïsitura Municipal d sgoïsts cNPJ 46.634.1 4310001 -s6 Praça da Matrí2, t5I Fone (t4) 3Sgj_9300 / Fax (t4) jSS3_gj7l CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São paulo www.bofete.sp.gov.br Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. ,/ .l^/ / 1,, e rohíi,foÉ % é!&n" Assessor Adm iniçJrativo