| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2008 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
| native_id | 297 |
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LEI NO 2.008 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a reorganização eregulamentação do Sistema Municipal
de Defesa Civil, no Município de Bofete.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas
atribuições legais, considerando os termos do Decreto Federal no 27.214 de 16 de
dezembro de 1.988 e Decretq Estaduàl n" 29.752 de 15 de março de 1.989, faz
saber que a Câmara Municipal áprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1o- O Sistema Municipal de Defesa Civil do Município de Bofete, fica
reorganizado nos termos desta Lei.
Art. 20- Para os efeitos desta Lei são estabelecidos os segulntes
conceitos básicos, nos termos do Decreto Estadual no 29.752 de 15 de marco de
1.989.
l- DEFESA CIVIL é o conjunto de medidas preventivas de
socorro assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar
conseqüências danosas de eventos previsíveis, manter
elevado a moral da população e a restabelecer o bemestar social, quando da ocorrência de desastres e
calamidades;
fl- FASE PREVENTIVA é caracterizada pelas atividades
desenvolvidas no período da normalidade, visando a
antecipação de medidas contra possíveis calamidades,
neutralizando, impedindo ou reduzindo seus efeitos
catastroficos:
f ll- FASE DE SOCORRO é caracterizada pelas atividades
desenvolvidas no período de ocorrência emergencial,
objetivando minimizar os efeitos calamitosos de eventos
danosos;
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lV- FASE ASSISTENCIAL é a caracterizada pelas
atividades desenvolvidas após a ocorrência do fato
calamitoso, por meio de atendimento da comunidade
atingida:
V- FASE REGUPERATIVA é caracterizada pelas atividades
destinadas a.restabelecer as condições normais de vida
da comunidade;
Vl- SITUAçÃO DE EMËRGENCIA ó a situação anormal e
grave provocada por fatorps advdrsos de origem natural
ou humana que produzida efeitos danosos no municÍpio,
sem, contudo ultrapassar a capacidade municipal de
conduzir as ações de socorro e assistência decorrentes
da anormalidade;
Vll- CALAMIDADE PUBLICA é a situação decorrente do
agravamento da emergência ou da anormalidade de
maior violência e graviflade, de' conseqüências mais
drásticas, que ultrapassem os limites da capacidade
municipal de condução da situação, exigindo
providênciàs de recursos para a volta da normalidade e
da plena autonomia municipal.
Art. 30- O Sistema Municipal de Defesa Civil tem a finafidade de
coordenar as medidas permanêntes de defesa destinadas a prevenir conseqüências
nocivas de eventos desastrosos e a socorrer a população e as áreas atingidas por
estes eventos
S 1o- O Sistema Municipal de Defesa civil é o instrumento de
coordenação de esforços de todos os orgãos qunicipais com os demais órgãos
públicos e privados, ê com a comunidade de geral, para planejamento e execução
das medidas previstas neste artigo.
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S 2o- A direção do Sistema Municipal de Defesa Civil cabe ao Prefeito
Municipal, e será exercida através da Comissão Municipal de Defesa Civil
COMDEC.
Art. 4o-A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, constitui o
instrumento do Poder Executivo para a articulação de esforços com as demais
entidades públicas e privadas, existenteó no município, e com a comunidade em
geral, incumbindo-se da articulação com a Coordenadoria Regional de Defesa Civil e
com a Coordenadoria Estadual
,
de Defesa Givil para a obtenção da cooperação
necessária na atividade de Defesa Civil no município.
arágrafo Unico * A participação de órgãos estaduais e federais nas
atividades de DeÍesa Civil executadas pela GOMDEC, se processará em forma de
cooperação, mediante solicitação, quando se fizer necessário.
Art. 5o- Constituem atribuições da GOMDEC:
l- coordenar as atividades de Defesa Ciyil no âmbito do Município de Bofete;
ll- aglutinar recursos humanos e materiais do Município e da comunidade em
geral para congregar seus esforços em defesa da população;
lll- levantar avaliar os eventuais riscos e as áreas vulneráveis do município,
com vistas á busca de soluções definitivas, e ao levantamento da parte da
população que, em caso de emergência deverá ser primeiramente
socorrida e evacuada;
lV- elaborar estudos e propo.r à administração municipal soluções para as
áreas críticas, de acordo com as peculiaridades do município,
desenvolvendo planos e projetos de prevenção de situações e eventos
danosos;
V- elaborar, em conjunto com as autoridades de outros municípios planos
visando a divulgação antecipada de ALARME, no caso de enchentes,
inundações ou ameaça de rompimento de diques, açudes, ou barragens,
consideradas as montantes ou jusantes de rios que banhem o território do
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Vl- levantar os recursos públicos, municipais e estaduais, e os recursos
privados existentes no município, para utilização em caso de eventos
danosos;
Vll- socorrer outras comunidades quando a medida se evidenciar necessária,
de acoroo com os recursos disponíveis.
Vlll- Manter estreita lÌgação com a Coordenadoria Regional e EstaduaÌ de
Defesa Civil:;
lX- cadastrar as instalações físicas que mais se adaptem a instalação de
abrigos provisorios e os locais mais apropriados à montagem de
acampamentos comunitários de emergência,
,
X- realizar, em caráter preventivo, campanhas educativas para
esclarecimento geral da comunidade;
Xl- realizar a evacuação do pessoal e do material de áreas atingidas por
eventos danosos, proporcionando-lhes assistência necessária;
Xll- envidar esforços para se evitar pânico na população atingida por eventos
danosos:
Xlll- assegurar o funcionamento dos principais serviços de utilidade pública,
durante a ocorrência de eventos danosos:
'XlV- estudar junto à Administração Municipal a criação de um fundo para
atendimento nas situações de alerta, emergência ou cala*iO"O" pública;
XV- determinar a elaboração de laudo de avaliação de danos;
XVI- desenvofver todas as atividades de defesa civil no município.
Art. 60- A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC,, constituída
por um representante de cada um dos Setores da Preïeitura Municipal, indicados
pelo Prefeito Municipal, será coordenada pelo Chefe de Gabinete do Prefeito
Municipal,. a quem caberá planejar as medidas previstas nesta l-ei, tomando as
providências necessárias ao desempenho das atividades de Defesa Civil no
Município.
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Parágrafo Unico - Os representantes de que trata este artigo deverão
possuir autorização para mobilizar recursos humanos e materiais administrados
pelos representados, para emprego imediato nas ações de Defesa civil.
Art.7o- A conrissão Municipal de Defesa civil - COMDEC, reunir-se-á,
com maioria simples, ordinarianiente, üma vez por mês e extraordinariamente,
sempre que convocada pelo Coordenador, por iniciativa propria ou a pedido de
qualquer de seus integrantes.
S 1o- Quando se tratar de assuntos específicos, a COMDEC poderá ser
convocada extraordinariamente e parcialmente, com o'mínimo de cinco membros.
S 20- Poderão padicipar, a critério do Coordenador, pessoas estranhas à
COMDEC, tendo em vista assegurar o entendimento e a colaboração dessas
pessoas ou entidades e órgãos que as mesmas representam, nos assuntos de
interesse comum.
S 3o- Em fase de emergência ou calamidade, o Coordenador acionará
diretamente, ou através dos membros da COMDEC, sem a necessidade de qualquer
ato formal, as providências indispensáveis ao atendimento imediato das áreas
atingidas por eventos danosos.
S 4o- As deliberações da COMDEC serão tomadas por maioria simples
dos presentes, e forriralizados atraves de resoluções e instruções aprovadas por
seus membros e firmados pelo Coordenador.
S 5o- A atas de cada reunião, depois de aprovada, será firmada pelo
Coordenador e pelo Secretário Executivo.
Art. 80- Ao Coordenador da COMDEC compete:
,
l- coordenar as atividades do Sistema Municipal de Defesa Civil no
Município;
ll- analisar e desdobrar o Plano Geral de Defesa Civil e os planos específicos
' elaborados pela Goordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC,e
l
Regionais de Defesa Civil - REDEC, objetivando aatuação da COMDEC
em estreita ligação com a Defesa Civil Estadual;
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lll- determinar a elaboração e a programação das medidas preventivas a
serem desencadeadas no município;
lv- coordenar as ações de Defesa civir no âmbito do município;
v-
,
determinar e supervisionar as medidas de socorro e assistência;
Vl- requisitar os servidores públicos municipais, necessários à execuçfro das
atividades extraordinárias de Defesa Civil, sugeridas pela situação de
anormalidade:
Vll- convocar e presidir as reuniões da COMDEC;
Vlll- determinar, no caso de iminência ou ocorrência ou ocorrência de
, calamidade pública, o envio ás áreas afetadas de técnicos especializados,
para orientação do socorro e informação à coordenadoria quanto ás
medidas a serem tomadas;
lX- determinar a elaboração e r""o*"nàar a execução de planos específicos
para situações ou eventos danosos;
X- mobilizar os orgãos do Sistema Municipal de Defesa Civil e solicitar a
cooperação dos orgãos estaduais e federais entidades não
governamentais, para as açÕes de socorro;
Xl- assumir pessoalmente a direção dos trabalhos de Defesa Civil, quando a
situação venha a exigir;
Xll- manter o Prefeito Municipal constantemente informado da ocorrência de
eventos danosos e respectivas providèncias;
Xlfl- propo.r a aquisição de rêcursos materiais ou a realização de campanhas
para arrecadação de gêneros alimentícios, roupas, Fgasalhos, remédios,
observadas as instruções da GEDEC, para atendimento de situações
anormais e eventos danosos;
XIV- fiscalizar o recebimento, armazenamento e distribuição dos gêneros
, alimentícios e recursos materiais angariados por ocasião de eventos
danosos;
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XV- encaminhar diretamente ou solicitar ao Prefeito que as encaminhem, as
comunicações de rotina à CEDEC e REDEG;
XVI- determinar o levantamento de danos e o estudo da situação do município
na situação de emergência, objetivando a proposição, nos termos desta
Lei, de declaração del' situação de emergência ou " estado de alerta" ou
estado de calamidade":
XVll- propor a declaração de " situação de emergência" para a áÍea atingida por
eventos danosos, que,será delimitada quando a situação exigir;
Xvlll- propor ao Prefeito a decretação do Estado de Calamidade pública;
XIX- tomar todas as medidas necessárias para acionar os órgãos do Sistema
de Defesa Civil, tão logo tenfra notícias da ocorrência de qualquer evento
desastroso. Requisitando, se for o caso, o concurso de outros órgãos da
Administração Municipal e quaisquer outros que sejam necessários;
XX- baixar as resoluções da COMDEC.
Parágrafo Unico - Para o cumprimento do que dispõe o inciso lX deste
artigo, fica o Coordenador da COMDEC investido de todos os poderes necessários,
que serão exercidos em nome do Prefeito, durante a ocorrência do evento
desastroso, e no período necessário ànormalização da situação danosa.
Art. 90- A COMDEC contará com uma Secretaria Executiva, diretamente
subordinada àCoordenação, competindo ao $ecretário Executivo;
l- dirigir os serviços administrativos e de arquivo da COMDEC; '
tl- secretariar as reuniões da COMDEC e executar as tarefas que lhe for
determinada;
lll- realizar os estudos preliminares sobre os programas preventivos e
oferecer propostas com o propósito de viabilizá-las;
lV. acompanhar aexecução dos levantamentos, vistorias, avaliações) estudos
e exames especiais, atribuídos aos Grupos de Vistoria;
V- esforçar-se pela efetivação do Sisterna Municipal de Defesa Civil,
trabalhando pela criação e ativação dos Núcleos de'Defesa Civil - NUDEC
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em bairros, vilas, povoados, escolas, empresas, entidades filantrópicas,
centro social urbano e rural e outros:
Vl- promover, como rotina de trabalho a divulgação de matéria de defesa civil,
procurando integrar a comunidade no trabalho preventivo e permanente;
Vll- manter estreita ligação com radioamadores, órgãos e empresas públicas e
privadas, para utilização eventual de seu equipamento de
telecomunicações, durante a situação de emergência;
Vlll- manter relação atualizada do pessoal do Sistema Municipal .de Defesa '
Civil, com respectivos endereçps e telefones;
lX- elaborar escalas de plantões do pessoal da COMDEë comunicando-as;
X- representar a COMDEC, por delegação de seu Coordenador em reuniões,
cursos e seminários relacionados com a Defesa civil;
Parágrafo Unico * O cargo de Secretário Executivo da COMDEC será
exercido por integrante do quadro de servidores da Prefeitura MunicipaÍ, que o
assumirá com exclusividade, sem acumulação, reservada a hipotese de encargos
provisorios de outra área adminÌstiativa.
Art. 10- A COMDEC contará com Grupo de Vistoria, composta por
engenheiros e demais funcionários da Prefeitura Municipal, que constituirá equipe
especializada de apoio administrativo, com objetivo de assessoramento à COMDEC
nas atividades de vistoria, avaliações e outras atividades especiais.
S 10- O Grupo de Vistoria será convocado pelo Coordenador da
COMDEC , dentre especialistas nas áreas a serem vistoriadas ou avaliadas,
atuando de forma permanente na ocorrência de eventos danosos.
S 2o- A critério do Coordenador da COMDEC , o Grupo de Vistoria
pcderá ter constituição permanente ou organização provisória, respeitadas as
necessidades da atividade de Defesa Civil no município.
S 3'- Quando não for possível contar com servidores municipais para
sua constituição, o Grupo de Vistoria poderá ser organizado com colaboradores ou
pessoal fornecido pelas entidades não governamentais
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Art. 11- O Coordenador da COMDEC poderá propor subcomissões
para elaboração de planos e projetos pspecíficos na área da Defesa Civil.
Art. 12- Os Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, poderão
ser constituídos em escolas, empresas, entidades assistenciais, religiosas ou
representativas da comunidade, aSsociações de bairros, centros sociais urbanos, e
demais forças vivas da comunidade, eobjetivam a participação da comunidade no
Sistema Municipal de Defesa Civil, sob a forma de cooperação.
Art. 13- A COMDEC poderá recrutar voluntários ecolaboradores para o
desenvolvimento das atividades de defesa civil.
S 10- São considerados voluntários todos aqueles que se apresentarem,
espontaneamente, para auxiliarem nas atividades de defesa civil e que exercerem
estas atividades, sem quaisquer remunerações.
S 2o- São considerados colaboradores aqueles que se'apresentarem,
para colaborar em tarefas específicas, que exijam habilidades ou especialização em
determinada área, atendendo a convite formulado pelo Coordenador de Defesa Civil
colaborando sem remuneração por suas atividades no Sistema.
S 30- As atividades e serviços prestados pelos voluntários e
colaboradores, àCOMDEC ou ao Sistema Municipal de Defesa Civil, serão
admitidasem qualquer especie de vinculo empregatício, obrigações trabalhistas ou
ônus previdenciários de qualquer natureza, nos termos do Decreto Federal no
66.715, de 15 de junho de '1 .970
Art. 14- A participaçéo efetiva em operações de defesa civil será
considerada como serviço relevante prestado ao municÍpio.
Art, 15- A situação de emergência será, declarada pelo Prefeito
Municipal, através de Decreto, fundamentado em Laudo de Avaliação da situação.
Art. 16- O ,estado de calamidade pública sera declarado pelo Prefeito,
através de Decreto Municipal com duração nunca superior a 60 dias, sujeito a
aprovação pela Câmara Municipal e a renovação caso persistam as condições
adversas, apos esgotado o primeiro prazo-
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' Aft' 17- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local
de costume no Faço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme
legisìação em vigor.
Assessor Adm in istrativo
Ebúrneo
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