br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 38/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2009
Date 2009-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BOFETE, ALTERA REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id298

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
Lei Complementar Nº 38. 
De 15 de janeiro de 2009. 
Dispõe  sobre  a  criação  de  Emprego  de  Provimento em Comissão,
no  Quadro de  Pessoal do Município  de  Bofete,  altera  Referência  e dá  outras
providências. 
Claudécio  José Ebúrneo,  Prefeito  Municipal de Bofete, usando  de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo  1º­  Fica  criado  no  Quadro de  Pessoal de  Provimento  em 
Comissão do Município de Bofete, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, 
(C.L.T) mais  02 (dois) empregos para as funções de Assessor Jurídico REF  F. 
§  1º­  Os empregos para as funções de Assessor Jurídico já 
existentes, serão transferidos da Referência A para a F
§  2º­ O emprego para a função de Assessor Econômico Financeiro 
já existente, será transferido da Referência D para a  F.
§  3º­  O Emprego para as funções de Diretor de Saúde já existente, 
será transferido da Referência F para Referencia K.
Artigo 2º­ As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão 
por  conta de  dotações próprias do  orçamento em vigor,  suplementadas se 
necessário. 
Artigo  3º­  Esta  Lei entrará em vigor na  data  de  sua  publicação, 
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir do
dia 06 de janeiro de 2009. 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 15 de janeiro 
de 2009. 
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
Arquivado  na  forma  Impressa  e  Digital,  publicado  por afixação  em 
local de  costume  no Paço  Municipal e  no SITE OFICIAL do  Município  de Bofete, 
conforme legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo

open original →