| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2009 |
| Date | 2009-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BOFETE, ALTERA REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo Lei Complementar Nº 38. De 15 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a criação de Emprego de Provimento em Comissão, no Quadro de Pessoal do Município de Bofete, altera Referência e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica criado no Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão do Município de Bofete, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, (C.L.T) mais 02 (dois) empregos para as funções de Assessor Jurídico REF F. § 1º Os empregos para as funções de Assessor Jurídico já existentes, serão transferidos da Referência A para a F § 2º O emprego para a função de Assessor Econômico Financeiro já existente, será transferido da Referência D para a F. § 3º O Emprego para as funções de Diretor de Saúde já existente, será transferido da Referência F para Referencia K. Artigo 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir do dia 06 de janeiro de 2009. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 15 de janeiro de 2009. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo