| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2009 |
| Date | 2009-02-03 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo ‘ Lei Complementar nº 39. de 03 de fevereiro de 2009. “Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Bofete e dá outras providências” Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Bofete – REFIS destinado á promoção da recuperação de créditos do Município, decorrentes de débitos, multa ou encargos de qualquer natureza, tributários ou não inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar. § 1º O contribuinte com débito anteriormente parcelado poderá aderir ao presente Programa, deduzindose os valores já pagos até a data de adesão ao REFIS, corrigindose o valor do débito até a data do parcelamento. § 2º Os benefícios previstos na presente lei estendemse aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas em débito com a Fazenda Pública Municipal. Artigo 2º Os débitos em geral, após corrigidos monetariamente, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, sendo que os valores correspondentes a juros e multa de mora terão desconto, observandose: I á vista com desconto de 100% (cem por cento); II de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas, com desconto de 90% (noventa por cento); III de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas, com desconto de 80% (Oitenta por cento): IV de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, com desconto de 60% (sessenta por cento); V de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas, com desconto de 40% (quarenta por cento). VI de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas, com desconto de 20% (vinte por cento) § 1º Para pagamento do débito acima de 48 (quarenta e oito) parcelas, até o máximo de 60 (sessenta), será computado o valor total apurado, sem incidência de desconto. § 2 O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais). Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo Artigo 3º Os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa ajuizada para cobrança judicial poderão ser parcelados em conformidade com o presente Programa, que serão atualizados, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, com suspensão do processo até final quitação. § 1º As custas processuais devidas ao Estado deverão ser pagas á vista. § 2º Tratandose de débitos já ajuizados, o deferimento do requerimento de adesão ao presente Programa, deverá ser informado ao Juízo competente, valendo como confissão de dívida, devendo neste caso ser suspenso o processo até final e integral quitação da dívida. Artigo 4º Para ingressar ao REFIS o contribuinte deverá assinar requerimento específico, dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com documentação comprobatória da dívida. § 1º Deferido o requerimento, o processo será encaminhado ao Setor de Tributos do Município, competente para a realização de todos os atos administrativos pertinentes ao trâmite processual. § 2º A adesão ao Programa importa na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, com aceitação plena dos requisitos estabelecidos na presente lei. Artigo 5º O parcelamento será rescindido: I pelo atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas; II pelo atraso, por mais de 90 (noventa) dias, no pagamento de tributos não abrangidos pelo presente Programa. § 1º A rescisão do parcelamento acarretará vencimento antecipado do saldo do débito tributário e inscrição na dívida ativa, pelo valor original sem os benefícios previstos no presente Programa. § 2º Rescindido o parcelamento, na forma prevista neste artigo, o contribuinte não poderá ser reintegrado novamente ao Programa. Artigo 6º Para adesão ao REFIS, deverá estar quites com os tributos do exercício de 2009. Artigo 7º O contribuinte terá até o dia 31 de agosto de 2009 para aderir ao presente programa, contado da publicação da presente lei. Artigo 8º A presente lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 03 de fevereiro de 2009. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo