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norma nº 39/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2009
Date 2009-02-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de 
Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
‘ Lei Complementar nº 39. 
de  03 de fevereiro de 2009. 
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Bofete e 
dá outras providências”
Claudécio  José Ebúrneo,  Prefeito  Municipal de Bofete,  usando  de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal  aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: 
Artigo  1º­  Fica instituído  o  Programa  de  Recuperação  Fiscal no 
Município de Bofete – REFIS destinado á promoção da recuperação de créditos do 
Município,  decorrentes de débitos,  multa  ou  encargos de  qualquer  natureza, 
tributários ou não inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar. 
§ 1º­ O contribuinte com débito anteriormente parcelado poderá aderir 
ao presente Programa, deduzindo­se os valores já pagos até a data de adesão ao  REFIS, corrigindo­se o valor do débito até a data do parcelamento. 
§  2º­  Os benefícios previstos na  presente lei estendem­se  aos
contribuintes pessoas físicas e jurídicas em débito com a Fazenda Pública Municipal. 
Artigo  2º­  Os débitos em geral,  após corrigidos monetariamente, 
poderão ser parcelados em  até  60  (sessenta)  meses,  sendo que  os valores
correspondentes a juros e multa de mora terão desconto, observando­se: 
I­  á vista com desconto de 100% (cem por cento); 
II­  de  02 (duas) a 06 (seis) parcelas,  com desconto  de  90%  (noventa  por
cento); 
III­ de  07 (sete) a  12  (doze)  parcelas,  com desconto de  80%  (Oitenta  por
cento): 
IV­ de  13  (treze) a  24  (vinte e  quatro)  parcelas,  com desconto  de  60% 
(sessenta por cento); 
V­ de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas, com desconto de 40% 
(quarenta por cento). 
VI­  de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas, com desconto de 20% 
(vinte por cento)
§  1º­  Para  pagamento do  débito  acima de  48  (quarenta e  oito) 
parcelas, até o máximo de 60 (sessenta), será computado o valor total apurado, sem 
incidência de desconto. 
§  2­ O valor das parcelas não poderá  ser inferior a R$  10,00
(dez reais).
Prefeitura Municipal de 
Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
Artigo  3º­ Os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa 
ajuizada para cobrança judicial poderão ser parcelados em conformidade com
o  presente  Programa, que serão atualizados,  acrescidos das despesas 
processuais e honorários advocatícios, com suspensão do processo até final 
quitação. 
§ 1º­ As custas processuais devidas ao Estado deverão ser pagas á 
vista.  §  2º­  Tratando­se  de  débitos já  ajuizados, o  deferimento  do 
requerimento  de  adesão ao presente  Programa,  deverá  ser  informado  ao  Juízo 
competente, valendo como confissão de dívida, devendo neste  caso ser suspenso o
processo até  final e integral quitação da dívida.
Artigo  4º­  Para ingressar  ao  REFIS o contribuinte deverá assinar 
requerimento específico, dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com documentação 
comprobatória da dívida. 
§  1º­ Deferido  o  requerimento,  o processo será  encaminhado  ao 
Setor de  Tributos do  Município,  competente  para a  realização de  todos os atos
administrativos pertinentes ao trâmite processual. 
§  2º­  A adesão  ao  Programa  importa na confissão irrevogável e 
irretratável dos débitos fiscais, com aceitação plena dos requisitos estabelecidos na 
presente lei. 
Artigo 5º­ O parcelamento será rescindido: 
I­  pelo atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas; 
II­  pelo atraso, por mais de 90 (noventa) dias, no pagamento de tributos não 
abrangidos pelo presente Programa. 
§ 1º­ A rescisão do parcelamento acarretará vencimento antecipado 
do saldo do débito tributário e inscrição na dívida ativa, pelo valor original sem os
benefícios previstos no presente Programa. 
§  2º­ Rescindido  o  parcelamento, na  forma  prevista  neste  artigo, o 
contribuinte não poderá ser reintegrado novamente ao Programa. 
Artigo 6º­ Para adesão ao REFIS, deverá estar quites com os tributos
do exercício  de 2009. 
Artigo  7º­ O contribuinte  terá até o  dia  31  de  agosto  de 2009 para 
aderir ao presente programa, contado da publicação da presente lei. 
Artigo 8º­ A presente lei complementar entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de 
Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
Prefeitura Municipal de Bofete,  Gabinete  do Prefeito  em  03  de 
fevereiro de 2009.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação
em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de
Bofete, conforme legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo
Assessor Administrativo

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