| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 2016 |
| Date | 2016-01-15 |
| Ementa | REVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 LEI N.º 2.192, DE 15 DE JANEIRO DE 2016. (Projeto de Lei de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal de Bofete). Revisa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Bofete. A Presidente da Câmara Municipal de Bofete faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, nos termos do art. 231, $ 3º, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Aplica-se aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Bofete, fixados pela Lei n.º 2.168, de 15 de janeiro de 2015, a revisão geral anual de 10,40% de perdas inflacionárias correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, dos últimos 12 meses (dezembro de 2014 a novembro de 2015), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Sala das Sessões, em 15 de janeiro de 2016. TEIRA PIMENTA Presidente Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume, no Prédio da Câmara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egrégia Casa de Leis, conforme legislação em vigor.