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norma nº 2192/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2192 / 2016
Date 2016-01-15
EmentaREVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE.
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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
LEI N.º 2.192, DE 15 DE JANEIRO DE 2016.
(Projeto de Lei de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal de Bofete).
Revisa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Bofete.
A Presidente da Câmara Municipal de Bofete faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela, nos termos do art. 231, $ 3º, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Aplica-se aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Bofete, fixados pela Lei n.º 2.168, de 15 de janeiro de 2015, a revisão geral anual
de 10,40% de perdas inflacionárias correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, dos últimos 12 meses (dezembro de 2014 a novembro de 2015), nos termos do
art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2016.
Sala das Sessões, em 15 de janeiro de 2016.
TEIRA PIMENTA
Presidente
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume, no Prédio
da Câmara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egrégia Casa de Leis, conforme
legislação em vigor.

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