| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 2015 |
| Date | 2015-06-10 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA VEREADOR MIRIM – A ESCOLA VAI À CÂMARA, POR MEIO DE PARCERIA ENTRE O PODER LEGISLATIVO, A COORDENADORIA DE ENSINO, A INICIATIVA PRIVADA E INSTITUIÇÕES DO TERCEIRO SETOR. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov Lei Nº 2.175, de 10 de junho de 2.015. (Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Antonia Vieira Pimenta). “Institui o Programa “VEREADOR MIRIM — A ESCOLA VAI À CAMARA”, por meio de parceria entre o Poder Legislativo, a coordenadoria de ensino e a iniciativa privada e instituições do terceiro setor”. O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Bofete, o programa “VEREADOR MIRIM - A ESCOLA VAI À CÂMARA", com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Bofete e as escolas, permitindo aos estudantes compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira. Art. 2º - O programa será implantado mediante a adesão das escolas do ensino básico (5º ao 9º ano) e ensino médio (1º ao 3º colegial). Parágrafo único — As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo às regras e o regimento adequado às características desses estudantes e do projeto. Art. 3º - Constituem objetivos específicos do programa: | - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Bofete; II — possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Bofete e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade; III - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de Bofete que mais afetam à população, incluindo questões específicas do universo escolar; IV — proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade, determinados grupos sociais e do universo escolar; V — envolver professores, funcionários e pais de alunos e a comunidade de modo geral, para participarem do projeto VEREADOR MIRIM/A ESCOLA VAI À CAMARA. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov Art. 4º - O programa será operacionalizado pelas seguintes condições: | — apresentação do Programa Vereador Mirim nas escolas, pelos gerenciadores do projeto e por equipe de agentes, escalados; Il — elaboração conjunta do projeto pedagógico e do processo eleitoral dos Vereadores Mirins, juntamente com o departamento de educação; III — estabelecimento de calendário das diversas atividades programadas para os Vereadores Mirins eleitos, também em conjunto com a educação; IV — visita dos agentes do programa e seus gerenciadores às unidades escolares para orientação e manutenção do andamento do projeto junto aos professores e alunos; V — realização de Sessão Especial conjunta com os Vereadores Mirins, para diplomação dos eleitos e entrega de certificados de participação aos demais; VI — os Vereadores Mirins poderão participar das reuniões plenárias da Câmara Municipal de Bofete, sempre que possível. Art. 5º - Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados. Art. 6º - O Vereador Mirim exercerá mandato de um ano, vedada a reeleição subsequente, para assim, abrir oportunidade de renovação dos interessados. Art. 7º - O número de cadeiras na Câmara Mirim será semelhante ao oficial dos atuais Vereadores (09-nove). Art. 8º - As vagas serão destinadas proporcionalmente pelo número de alunos, e ou, séries de cada escola. Art. 9º - O não cumprimento ao regimento da Câmara Mirim, sem justificativa, implicará na perda irreversível do mandato, deixando o candidato inelegível para o próximo exercício; Art. 10 - Em caso de perda de mandato por qualquer um dos eleitos, a vaga será preenchida por um suplente de Vereador Mirim. Art. 11 — O suplente que eventualmente irá assumir, seguirá a ordem determinada na relação dos mais votados, respeitando a proporcionalidade de representação de cada escola. Art. 12 - É vedada qualquer tipo de remuneração em espécie, porém haverá premiação para os eleitos e os que concluírem seus mandatos dentro das regras estipuladas. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov Art. 13 — Os critérios para eleição dos Vereadores Mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora. Art. 14 - Fica a Câmara Municipal responsável pelo envio de cópia da Lei a todas as escolas do ensino básico e médio do município de Bofete. Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ciauaóe Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivada na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFIÉIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.