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norma nº 2175/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2175 / 2015
Date 2015-06-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA VEREADOR MIRIM – A ESCOLA VAI À CÂMARA, POR MEIO DE PARCERIA ENTRE O PODER LEGISLATIVO, A COORDENADORIA DE ENSINO, A INICIATIVA PRIVADA E INSTITUIÇÕES DO TERCEIRO SETOR.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov
Lei Nº 2.175, de 10 de junho de 2.015.
(Projeto de Lei de iniciativa da
Vereadora Antonia Vieira Pimenta).
“Institui o Programa “VEREADOR
MIRIM — A ESCOLA VAI À CAMARA”,
por meio de parceria entre o Poder
Legislativo, a coordenadoria de
ensino e a iniciativa privada e
instituições do terceiro setor”.
O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Bofete, o programa
“VEREADOR MIRIM - A ESCOLA VAI À CÂMARA", com o objetivo geral de
promover a interação entre a Câmara Municipal de Bofete e as escolas, permitindo
aos estudantes compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto
social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e
entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 2º - O programa será implantado mediante a adesão das escolas do
ensino básico (5º ao 9º ano) e ensino médio (1º ao 3º colegial).
Parágrafo único — As disciplinas e sua forma de aplicação serão
diferenciadas, obedecendo às regras e o regimento adequado às características
desses estudantes e do projeto.
Art. 3º - Constituem objetivos específicos do programa:
| - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos,
leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Bofete;
II — possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da
Câmara Municipal de Bofete e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da
comunidade;
III - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da
cidade de Bofete que mais afetam à população, incluindo questões específicas do
universo escolar;
IV — proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras
dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da
cidade, determinados grupos sociais e do universo escolar;
V — envolver professores, funcionários e pais de alunos e a comunidade
de modo geral, para participarem do projeto VEREADOR MIRIM/A ESCOLA VAI À
CAMARA.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov
Art. 4º - O programa será operacionalizado pelas seguintes condições:
| — apresentação do Programa Vereador Mirim nas escolas, pelos
gerenciadores do projeto e por equipe de agentes, escalados;
Il — elaboração conjunta do projeto pedagógico e do processo eleitoral
dos Vereadores Mirins, juntamente com o departamento de educação;
III — estabelecimento de calendário das diversas atividades programadas
para os Vereadores Mirins eleitos, também em conjunto com a educação;
IV — visita dos agentes do programa e seus gerenciadores às unidades
escolares para orientação e manutenção do andamento do projeto junto aos
professores e alunos;
V — realização de Sessão Especial conjunta com os Vereadores Mirins,
para diplomação dos eleitos e entrega de certificados de participação aos demais;
VI — os Vereadores Mirins poderão participar das reuniões plenárias da
Câmara Municipal de Bofete, sempre que possível.
Art. 5º - Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de
terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de
recorrer a serviços especializados.
Art. 6º - O Vereador Mirim exercerá mandato de um ano, vedada a
reeleição subsequente, para assim, abrir oportunidade de renovação dos
interessados.
Art. 7º - O número de cadeiras na Câmara Mirim será semelhante ao
oficial dos atuais Vereadores (09-nove).
Art. 8º - As vagas serão destinadas proporcionalmente pelo número de
alunos, e ou, séries de cada escola.
Art. 9º - O não cumprimento ao regimento da Câmara Mirim, sem
justificativa, implicará na perda irreversível do mandato, deixando o candidato
inelegível para o próximo exercício;
Art. 10 - Em caso de perda de mandato por qualquer um dos eleitos, a
vaga será preenchida por um suplente de Vereador Mirim.
Art. 11 — O suplente que eventualmente irá assumir, seguirá a ordem
determinada na relação dos mais votados, respeitando a proporcionalidade de
representação de cada escola.
Art. 12 - É vedada qualquer tipo de remuneração em espécie, porém
haverá premiação para os eleitos e os que concluírem seus mandatos dentro das
regras estipuladas.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov
Art. 13 — Os critérios para eleição dos Vereadores Mirins, posse e
exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa
Diretora.
Art. 14 - Fica a Câmara Municipal responsável pelo envio de cópia da
Lei a todas as escolas do ensino básico e médio do município de Bofete.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo,
suplementadas se necessário.
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ciauaóe Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivada na forma impressa e digital, publicado por afixação em local
de costume no Paço Municipal e no SITE OFIÉIAL do Município de Bofete, conforme
legislação em vigor.

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