| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2009 |
| Date | 2009-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BÔNUS DO FUNDEB PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. |
| native_id | 300 |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei Complementar nº. 40. De 03 de março de 2009. Dispõe sobre autorização para pagamento de bônus do FUNDEB para profissionais do magistério. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamento de bônus para os profissionais do FUNDEB, 60% (sessenta por cento) ao final do exercício de 2008. Parágrafo Único – A distribuição será estabelecida segundo as regras determinadas pelos membros da Comissão de Distribuição do Bônus, com a finalidade de aplicação do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) exigido pela Lei Federal nº. 11.494 de 20 de junho de 2007. Artigo 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.09.00 FUNDEB 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.16 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 12.3610993.2069Manutenção do FUNDEB............................................R$ 31.000,00 Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 03 de março de 2009. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br