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norma nº 40/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2009
Date 2009-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BÔNUS DO FUNDEB PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
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Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei Complementar nº. 40. 
De 03 de março de 2009. 
Dispõe sobre autorização para pagamento de bônus do FUNDEB para 
profissionais do magistério. 
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais,  faz saber  que  a  Câmara Municipal aprovou  e  ele  sanciona e 
promulga  a seguinte Lei: 
Artigo  1º­  Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  efetuar pagamento  de 
bônus para  os profissionais do FUNDEB,  60%  (sessenta  por cento)  ao  final do 
exercício de 2008. 
Parágrafo Único  – A distribuição será estabelecida segundo as regras
determinadas pelos membros da Comissão  de  Distribuição  do  Bônus,  com a 
finalidade de aplicação do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) exigido 
pela Lei Federal nº. 11.494 de 20 de junho de 2007.
Artigo 2º­ As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 
02.00.00  ­ PODER EXECUTIVO
02.09.00  ­ FUNDEB
3.0.00.00 ­ DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 ­ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 ­ APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.16 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 
12.3610993.2069­Manutenção do FUNDEB............................................R$ 31.000,00 
Artigo  3º­  Esta  Lei entrará  em vigor na  data  de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 03 de março de 
2009. 
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local
de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme 
legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo
Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br

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