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norma nº 42/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 42 / 2009
Date 2009-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei Complementar nº.42.  De 16 de abril de 2009. 
Dispõe sobre  contratação  por tempo  determinado  para atender  a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do 
Inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo  1º­  Para atender  a  necessidade  temporária  de  excepcional
interesse público,  o Executivo  poderá efetuar  contratação de  pessoal por  tempo 
determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei: 
Artigo  2º­  Considera­se necessidade temporária de  excepcional
interesse público: 
I­  assistência a situações de calamidade pública; 
II­  combate a surtos endêmicos; 
III­ admissão de professor substituto e professor visitante; 
IV­ admissão de médico; 
V­ realização de recenseamentos; 
VI­  execução de serviços essenciais e de interesse público 
VII­  saída voluntária, dispensa ou afastamentos transitórios de servidores, cuja 
ausência possa prejudicar o bom andamento do serviço público; 
VIII­ execução  de  serviços absolutamente  transitórios e  de  necessidades
esporádicas
Artigo 3º­ O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta 
lei,  será feito mediante  processo  seletivo simplificado sujeito a  ampla  divulgação,
inclusive através do jornal de circulação local, no SITE OFICIAL DO MUNICIPIO e 
outros meios de comunicação, prescindindo de concurso público. 
§  1º­ A contratação para atender as necessidades de calamidade 
pública, implantação de serviços urgentes e inadiáveis; saída voluntária, dispensa ou 
afastamentos transitórios de  servidores, cuja  ausência possa  prejudicar o  bom 
andamento do serviço público; execução de serviços absolutamente transitórios e de
necessidades esporádicas,  e  execução  direta  de  obra  determinada  prescindirá  de 
processo seletivo.
Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
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§ 2º­ A contratação de pessoal, nos casos dos incisos III e IV, poderá ser 
efetivada à  vista  de notória capacidade  técnica  ou  científica  do profissional,  mediante análise do “curriculum vitae” 
Artigo  4º­  As contratações  serão  feitas por tempo  determinado  e 
improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: 
I­06(seis) meses, no caso do inciso I, do art. 2º, 
II­12 (doze) meses, no caso do inciso II, do art. 2º, 
III­06 (seis) meses, no caso do inciso III, do art. 2º, 
IV­06 (seis) meses, no caso do inciso IV, do art. 2º, 
V­ 06 (seis) meses, no caso do inciso V, do art. 2º 
VI­06 (seis) meses, no caso do inciso VI, do art.  2º, 
VII­03 (três) meses, no caso do inciso VII, do art. 2º, 
VIII­12 (doze) meses, no caso do inciso VIII, do art. 2º. 
Artigo 5º­ As contratações somente poderão ser feitas com observância 
da dotação orçamentária específica, oriundas da celebração de convênios ou não e 
mediante prévia autorização do Prefeito Municipal. 
Artigo 6º­ É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores
pertencentes ao Quadro Municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração 
do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade 
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto a devolução dos valores
pagos ao contratado.
Artigo 7º­ Os contratados serão regidos pela Consolidação das Leis do 
Trabalho – CLT. 
Artigo  8º­ Os contratados  nos termos desta  lei,  em caráter  temporário, 
vinculam­se, obrigatoriamente, ao regime geral de previdência social. 
Artigo  9º­  A remuneração do  pessoal contratado nos termos desta  lei,  será  fixada por Decreto,  em importância não  superior ao  valor da  remuneração
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fixada na tabela de vencimentos do serviço público Municipal, para contratados que 
desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, as condições do
mercado de trabalho. 
PARÁGRAFO ÚNICO­ Para os efeitos deste artigo, não se consideram 
as vantagens de natureza  individual dos  servidores ocupantes de cargos  tomados
como paradigma. 
Artigo 10­ O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá: 
I­receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato de 
trabalho; 
II­ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o 
exercício de cargos em comissão ou função de confiança; 
III­ser  novamente  contratado,  com fundamento nesta  lei,  salvo  nas  hipóteses
previstas nos  incisos I e II  do artigo  2º, mediante  justificativa e  autorização  do 
Prefeito Municipal; 
IV­ser contratado, novamente,  em período inferior a  180  (cento e oitenta)  dias,  contados do último  contrato, nos termos desta  lei, executando­se  a  previsão  do 
inciso III. 
PARÁGRAFO ÚNICO –  A inobservância  no  disposto  neste artigo,
importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa 
das autoridades envolvidas na transgressão. 
Artigo  11­  As infrações disciplinares atribuídas ao  pessoal contratado 
nos termos desta lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 
30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa. 
Artigo 12­ O contrato firmado de acordo com esta lei, extinguir­se­á sem 
direito a indenizações. 
I­  pelo término do prazo contratual; 
II­  por iniciativa do contratado; 
III­ por interesse público, devidamente justificado. 
PARÁGRAFO ÚNICO – A extinção do contrato, por iniciativa das partes, 
importará  no  pagamento  de  indenização  correspondente  à  metade  do  que  lhe 
caberia referente ao restante do contrato, exceto demissão por justa causa.
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Artigo 13­ As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão 
por conta de dotação consignada em orçamento. 
Artigo  14­ Esta Lei entrará  em  vigor na data  de  sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 de abril de 
2009. 
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local
de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme 
legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo

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