| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2009 |
| Date | 2009-05-20 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI 1.727, DE 31 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 303 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei Complementar nº 43, de 20 de maio de 2009. . “Altera o anexo III da Lei 1.727, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério do Município de Bofete e dá outras providências”. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo1º Fica alterado o anexo III ESCALA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO da Lei Municipal 1.727, de 31 de janeiro de 2002. Artigo 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por recursos orçamentários do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 18 de maio de 2009. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br ANEXO III ESCALA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DENOMINAÇÃO HORAS TRABALHADAS VALOR DA HORA AULA TOTAL PEB I (Educação Infantil) Jornada Parcial 20 aulas + 5 horas atividades R$ 6,50 R$ 731,25 PEB I (Educação – Ciclo 1) Jornada Integral 25 aulas + 5 horas Atividades R$ 6,50 R$ 877,50 PEB II (Educação FundamentalCiclo II) 20 aulas + 5 horas Atividades R$ 7,50 Adicional Noturno R$ 843,75 10% Bofete, 18 de maio de 2009 Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal