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norma nº 43/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2009
Date 2009-05-20
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI 1.727, DE 31 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei Complementar nº 43, de 20 de maio de 2009. 
. 
“Altera o  anexo III da  Lei 1.727, de 31 de  janeiro  de 
2002, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira 
do Magistério do  Município  de  Bofete e  dá  outras
providências”. 
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de 
suas  atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo1º­ Fica  alterado  o  anexo  III ESCALA DE VENCIMENTOS
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO da Lei Municipal 1.727,  de  31 de  janeiro  de 
2002. 
Artigo 2º­ As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por 
recursos orçamentários do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino Básico. 
Artigo 3º­ Esta  Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de  Bofete, Gabinete  do  Prefeito  em  18  de 
maio de 2009.  Claudécio José Ebúrneo 
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em 
local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, 
conforme legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo
Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
DENOMINAÇÃO  HORAS  TRABALHADAS  VALOR DA HORA  AULA
TOTAL 
PEB I (Educação 
Infantil) Jornada 
Parcial
20 aulas + 5 horas
atividades  R$ 6,50  R$ 731,25
PEB I (Educação –  Ciclo 1) Jornada 
Integral
25 aulas + 5 horas
Atividades R$ 6,50  R$ 877,50
PEB II (Educação 
Fundamental­Ciclo 
II) 
20 aulas + 5 horas
Atividades R$ 7,50 
Adicional Noturno 
R$ 843,75
10% 
Bofete, 18 de maio de 2009
Claudécio José Ebúrneo 
Prefeito Municipal

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