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norma nº 46/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2009
Date 2009-07-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BÔNUS DO FUNDEB PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei Complementar Nº.46, de 24de julho de 2009. 
Dispõe sobre autorização para pagamento de bônus do FUNDEB para 
profissionais do magistério. 
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas 
atribuições legais,  faz saber  que  a  Câmara Municipal aprovou  e  ele  sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1º­ Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamento de Bônus
para os profissionais do magistério, no segundo semestre do exercício de 2009.
Parágrafo Único  – A distribuição será estabelecida segundo as regras
determinadas pelos membros da Comissão  de  Distribuição  do  Bônus,  com a 
finalidade de aplicação do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) exigido 
pela Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007.
Art. 2º­  As despesas decorrentes da  execução  desta Lei, correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 
02.00.00 ­PODER EXECUTIVO
02.09.00  ­FUNDEB
3.0.00.00 ­DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 ­PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 ­APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.16 –OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 
12.3610993.2069­Manutenção do FUNDEB R$ 450.000,00 
Art. 3º­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local
de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme 
legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo

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