| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 2009 PARA O CONTRIBUINTE ADERIR AO REFIS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei Complementar Nº 47. De 20 de agosto de 2009 Prorroga o prazo até 30 de outubro de 2009 para o contribuinte aderir ao REFIS, de que trata a Lei Complementar nº 39, de 03 de fevereiro de 2009 e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º O prazo de que trata o art. 7º da Lei Complementar nº 39, de 03 de fevereiro de 2009, fica prorrogado até 30 de outubro de 2009. Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo