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norma nº 47/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 47 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaPRORROGA O PRAZO ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 2009 PARA O CONTRIBUINTE ADERIR AO REFIS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei Complementar  Nº 47. 
De 20 de agosto de 2009 
Prorroga  o  prazo  até 30  de  outubro  de  2009  para  o  contribuinte
aderir ao REFIS, de que trata a Lei Complementar nº 39, de 03 de fevereiro de
2009 e dá outras providências. 
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º­ O prazo de que trata o art. 7º da Lei Complementar nº 
39, de 03 de fevereiro de 2009, fica prorrogado até 30 de outubro de 2009. 
Artigo 2º­ Esta  Lei  entrará  em vigor na data  de sua
publicação. 
Claudécio José Ebúrneo  Prefeito Municipal
Arquivado na forma  Impressa  e  Digital,  publicado por
afixação em local  de costume  no Paço Municipal  e no SITE OFICIAL  do
Município de Bofete, conforme legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo  Assessor Administrativo

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