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norma nº 2176/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2176 / 2015
Date 2015-06-10
EmentaALTERA O CAPÍTULO VI (DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR) E CAPÍTULO VII (DAS DISPOSIÇÕES FINAIS) DA LEI MUNICIPAL 1.682, DE 13 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
Www.bofete.sp.gov
Lei Nº 2.176, de 10 de junho de 2.015.
“Altera o Capítulo VI (Do
Procedimento de Escolha do
Conselho Tutelar) e Capítulo VII
(Das Disposições Finais) da Lei
Municipal 1.682, de 13 de março de
2001, que dispõe sobre a Política
Municipal de Atendimento dos
Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras
providências”.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º. O artigo 21 da Lei 1.682, de 13 de março de 2001 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 21 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente deverá delegar a condução do processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma
comissão especial.
Parágrafo Único - A comissão especial deverá ser constituída
por composição paritária entre conselheiros representantes
do governo e da sociedade civil, observados os impedimentos
legais previstos no artigo 16 desta lei.”
Artigo 2º. O artigo 34 e parágrafos da Lei 1.682, de 13 de março de 2001
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 34 - A comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de
candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes
inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de
5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não
atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos
probatórios.
81º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar
em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da
prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão
especial eleitoral:
| - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para
apresentação de defesa; e
Il - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da
candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
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eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e
a realização de outras diligências.
82º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso
à plenária do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter
extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
83º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada
de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos
candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.”
Artigo 3º. O artigo 35 da Lei 1.682, de 13 de março de 2001 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 35 - Cabe ainda à comissão especial encarregada de
realizar o processo de escolha:
| - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das
regras do processo de escolha aos candidatos considerados
habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob
pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
Il - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de
fatos que constituam violação das regras de divulgação do
processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os
pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da
votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a
ser aprovado;
V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos
municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus
respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre
como proceder no dia do processo de escolha, na forma da
resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda
Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e
segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado
oficial do processo de escolha; e
IX - resolver os casos omissos”.
Parágrafo único - O Ministério Público será notificado, com a
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as
reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão
especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os
incidentes verificados.”.
Artigo 4º. O artigo 42 da Lei 1.682, de 13 de março de 2001 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Prefeitura Municipal de Bofete
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“Artigo 42 — O resultado final do processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar será amplamente divulgado e
comunicado às autoridades competentes, designando-se a data
de posse dos eleitos para o dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao pleito”.
Artigo 5º. O artigo 46 da Lei 1.682, de 13 de março de 2001 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 46 - Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer
dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo
Municipal convocará imediatamente o suplente para o
preenchimento da vaga.
81º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de
acordo com a ordem de votação e receberão remuneração
proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da
remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias
regulamentares.
$2º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar
processo de escolha suplementar para o preenchimento das
vagas.
83º A homologação da candidatura de membros do Conselho
Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento do
mandato, por incompatibilidade com o exercício da função”.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Claudécih o Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivada na forma impressa e digital, publicado por afixação em
local de costume no Paço Municipal e no 8 OFICIAL dó Município de Bofete,
conforme legislação em vigor.

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