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norma nº 2/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaALTERA OS ARTIGOS 146 E 169 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE – RESOLUÇÃO 03, DE 09 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO 
CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125
 
Resolução n.º 02/2009. 
(Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora). 
 
“Altera os Artigos 146 e 169 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Bofete - 
Resolução 03 de 09 de outubro de 2002 e 
da outras providências”. 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 
233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: 
Artigo 1º- O Artigo 146, da Resolução n.º 03 de 09 de Outubro de 2002 
– Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete, passará a ter a seguinte redação: 
Artigo 146 – Proposição é toda matéria apresentada ao Plenário e 
sujeita à sua deliberação, e consiste em: 
I – Propostas de Emendas à Lei Orgânica; 
II – Projetos de Lei; 
III – Projetos de Decreto Legislativo; 
IV – Projetos de Resolução; 
V – Substitutivos; 
VI – Emendas e Subemendas; 
VII – Vetos; 
VIII – Pareceres; 
IX – Requerimentos; 
X – Moções. 
§ 1º- As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo 
conter ementa sobre o assunto. 
§ 2º- As proposições serão protocolizadas em ordem cronológica de 
entrada. 
 
 
 Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO 
CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125
 
§ 3º- Os Requerimentos, as Indicações e as Moções, excetuados os 
Votos de Pesar, não poderão exceder a cinco (5) por sessão, por Vereador, e deverão ser 
encaminhados à Secretaria da Câmara Municipal até o último dia útil anterior à data da 
Sessão Ordinária, a fim de serem protocolados, à exceção do disposto no § 4º deste Artigo. 
§ 4º- Respeitado o limite imposto no parágrafo anterior, o Vereador 
poderá apresentar uma proposição, em caráter excepcional, desde que relacionada com 
eventos ocorridos após o prazo limite constante do § 3º, devendo protocolá-la até as 11 horas 
do dia da Sessão Ordinária. 
§ 5 - No início de cada legislatura o Presidente da Câmara oficiará ao 
Prefeito comunicando as proposições de autoria do Executivo que não foram apreciadas até o 
final da Legislatura anterior. 
 Artigo 2º- O Artigo 169, da Resolução n.º 03 de 09 de Outubro de 2002 
– Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete, passará a ter a seguinte redação: 
Artigo 169 – Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de
competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à 
sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. 
§ 1º- Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo: 
a - concessão de licença ao Prefeito; 
b - cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito; 
c - concessão de título de cidadão bofetense a pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; 
d - concessão de qualquer outra honraria ou homenagem. 
§ 2º- Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos 
Projetos de Decreto Legislativo a que se referem às alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior. 
§ 3º- Cada vereador somente poderá apresentar quatro (4) proposituras 
constantes das alíneas “c” e “d”, do parágrafo 1º, deste artigo, a cada legislatura. 
 
 
 Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO 
CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125
 
§ 4º- O vereador suplente não poderá, nos casos de substituição por 
impedimento ou licença, apresentar as proposituras constantes das alíneas “c” e “d” do § 1º. 
 
 Artigo 3º- As despesas decorrentes com a execução desta Resolução 
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
 Artigo 4º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2009. 
 HARALDO GARCIA ESTEVAM 
Presidente 
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume, no Prédio da Câmara Municipal de 
Bofete e arquivado no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Bofete/SP. 

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