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norma nº 2/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2010
Date 2010-09-17
EmentaREESTRUTURA O QUADRO FUNCIONAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO 
CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. 
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125
 
1
RESOLUÇÃO N.º 02, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010. 
(Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora).
“Reestrutura o Quadro Funcional Permanente da 
Câmara Municipal de Bofete e dá outras 
providências”. 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do 
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: 
Capítulo I 
Das Diretrizes Básicas 
 Art. 1º- A presente resolução organiza os cargos públicos da Câmara Municipal 
de Bofete, em carreiras funcionais, que integram sua estrutura organizacional, do Quadro 
Efetivo, assim designado: 
 I – Quadro Efetivo – composto por cargos de provimento efetivo, essenciais ao 
funcionamento regular da Câmara Municipal; 
Capítulo II 
Da Estrutura dos Quadros
 Art. 2º- O número de vagas e a classificação dos Cargos pertencentes ao Quadro 
Permanente constarão do Anexo I, parte integrante desta Resolução. 
 
Capítulo III 
Dos Vencimentos e das Tabelas Salariais
 
 
 Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO 
CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. 
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125
 
2
 Art. 3º- Os vencimentos básicos, devidos mensalmente aos servidores do Quadro 
Permanente pelo exercício regular de suas atribuições, constam do Anexo II, parte integrante 
desta Resolução. 
 
Capítulo IV 
Do Progresso Funcional e da Avaliação de Desempenho dos Servidores
 Art. 4º- O progresso funcional do servidor no Plano de Carreira instituído por esta 
Resolução ocorrerá por meio de: 
 I – Por adicional de tempo de serviço; 
 II – Por merecimento. 
Seção I 
Adicional de Tempo de Serviço 
 Art. 5º- Fica assegurado a todos os servidores pertencentes ao Quadro Permanente 
de Pessoal da Câmara Municipal de Bofete, o acréscimo imediato, aos seus vencimentos, de 5% 
(cinco por cento), ou seja, uma referência de cinco em cinco anos, pelo trabalho efetivo prestado 
ao Legislativo. 
Seção II 
Promoção por merecimento e da avaliação de desempenho dos servidores 
 Art. 6º- Os servidores da Câmara Municipal terão direito a promoção por 
merecimento desde que submetidos a Avaliação de Desempenho. 
 
 
 Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO 
CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. 
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125
 
3
 Parágrafo Único – Os procedimentos e regulamentação da Avaliação de 
Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Bofete serão através de Resolução 
Específica, instituída pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Capítulo V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
 Art. 7º- O Quadro funcional da Câmara Municipal de Bofete será regido pela 
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 
 Art. 8º- A escolaridade exigida, as atribuições e a jornada de trabalho para cada 
cargo permanente, constarão do Anexo III, parte integrante desta Resolução. 
 Art. 9º- O Presidente da Câmara Municipal regulamentará por meio de Portarias 
as demais disposições que se fizerem necessário. 
 Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias da Resolução n.º 01/05, especialmente as do artigo 2º, e demais 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Bofete, em 17 de setembro de 2010. 
_______________________________ ____________________________________ 
 Darci José de Campos José Antonio Nicola 
 Presidente Vice-Presidente 
 
_______________________________ ___________________________________ 
 Haraldo Garcia Estevam Luís Antonio Ramos 
 1º Secretário 2º Secretário 
 
 
 Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO 
CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. 
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125
 
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ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
Quantidade Denominação de Emprego Referência Inicial
01 Serviços Gerais 4 
01 Recepcionista 9 
01 Auxiliar Administrativo 15 
01 Motorista 15 
01 Assistente Administrativo 20 
01 Oficial Legislativo 23 
01 Advogado 30 
ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS – EMPREGOS PERMANENTES
Referência Vencimento Referência Vencimento Referência Vencimento
1 R$ 611,61 17 R$ 1.335,05 33 R$ 2.914,21
2 R$ 642,19 18 R$ 1.401,80 34 R$ 3.059,92
3 R$ 674,30 19 R$ 1.471,89 35 R$ 3.212,92
4 R$ 708,01 20 R$ 1.545,48 36 R$ 3.373,57
5 R$ 743,41 21 R$ 1.622,75 37 R$ 3.542,25
6 R$ 780,58 22 R$ 1.703,89 38 R$ 3.719,36
7 R$ 819,61 23 R$ 1.789,08 39 R$ 3.905,33
8 R$ 860,59 24 R$ 1.878,53 40 R$ 4.100,60
9 R$ 903,62 25 R$ 1.972,46 41 R$ 4.305,63
10 R$ 948,80 26 R$ 2.071,08 42 R$ 4.520,91
11 R$ 996,24 27 R$ 2.174,63 43 R$ 4.746,95
12 R$ 1.046,05 28 R$ 2.283,36 44 R$ 4.984,30
13 R$ 1.098,35 29 R$ 2.397,53 45 R$ 5.233,51
14 R$ 1.153,27 30 R$ 2.517,41 46 R$ 5.495,18
 
 
 Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO 
CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. 
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125
 
5
15 R$ 1.210,93 31 R$ 2.643,28
16 R$ 1.271,48 32 R$ 2.775,44
ANEXO III – ESCOLARIDADE, ATRIBUIÇÕES E JORNADA DE 
TRABALHO
Denominação 
de Emprego 
Escolaridade Atribuições Jornada 
de 
Trabalho 
Semanal 
Serviços Gerais Ensino Fundamental 
Incompleto 
Limpeza e manutenção do Plenário e 
das Repartições da Câmara 
Municipal; requisição e controle do 
material de limpeza, de higiene e de 
uso e consumo no serviço de copa; 
prestar apoio, no âmbito de suas 
atribuições, às Sessões da Câmara 
Municipal e outros eventos 
promovidos pelo Legislativo. 
40 horas 
Recepcionista Ensino Médio 
Completo 
Recepcionar membros da 
comunidade e visitantes, procurando 
identificá-los, averiguando suas 
extensões para prestar-lhes 
informações e/ou encaminhá-los a 
pessoa ou setor procurado; atender o 
público em geral que procurem a 
Câmara Municipal, catalogando e 
controlando o cadastro de visitantes; 
recepcionar e representar a instituição 
em eventos e programações 
40 horas 
 
 
 Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO 
CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. 
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125
 
6
institucionais; atender chamadas 
telefônicas, anotar recados, registrar 
as visitas e os telefonemas recebidos; 
auxiliar em pequenas tarefas de apoio 
administrativo; executar outras 
tarefas que se incluam, por 
similaridade, no mesmo campo de 
atuação. 
Auxiliar 
Administrativo 
Ensino Médio 
Completo 
Prestar serviços de datilografia e 
digitação; redigir expedientes 
sumários, tais como cartas, ofícios e 
outros, de acordo com o modelo e 
normas preestabelecidas; auxiliar nos 
serviços de organização e 
manutenção de cadastros, 
arquivamento de documentos oficiais 
e outros de controle administrativo; 
distribuir e encaminhar as 
proposições e correspondências no 
setor de trabalho; registrar as 
proposições em livro próprio, auxiliar 
nos serviços de atendimento e 
recepção ao público; executar 
atividades auxiliares de apoio 
administrativo; zelar pelo 
equipamento sobre sua guarda, 
comunicando à chefia imediata a 
necessidade de concertos e reparos; 
atender e encaminhar as partes que 
40 horas 
 
 
 Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO 
CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. 
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125
 
7
desejam falar com a chefia da 
unidade; executar outras atribuições 
afins. 
Motorista Ensino Fundamental 
Completo e possuir 
Carteira Nacional de 
Habilitação letra “D” 
Dirige veículos específicos da 
Câmara de Vereadores de Bofete, em 
viagens circunvizinhas, fora do 
Município ou fora do Estado, 
transportando passageiros ou cargas 
para locais pré-determinados, 
seguindo roteiro ou mapa rodoviário. 
Dirige corretamente o veículo 
específico da unidade de trabalho 
obedecendo o Código Nacional de 
Trânsito, conduzindo com segurança 
conforme itinerário estabelecido; 
verifica diariamente as condições do 
veículo; providência a manutenção, 
efetua reparos de urgência durante o 
percurso se necessário; zela pelo 
veículo, inclusive ferramentas, 
documentação, assessórios, etc e 
comunica ao chefe imediato 
quaisquer irregularidades; executa 
tarefas afins que lhe forem solicitadas 
pelo chefe imediato, executar tarefas 
correlatas no âmbito de suas 
atribuições as atividades atribuídas 
pela Presidência. 
40 horas 
Assistente Ensino Médio Auxiliar nos serviços de natureza 40 horas 
 
 
 Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO 
CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. 
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125
 
8
Administrativo Completo administrativa, específicos de cada 
divisão ou setor da Câmara; redigir, 
digitar, conferir, corrigir ofícios ou 
qualquer outro tipo de 
correspondência oficial; atender a 
outros serviços da Câmara que forem 
determinados pelos (as) superiores 
(as) hierárquicos (as); prestar 
atendimento e esclarecimentos ao 
público interno e externo, 
pessoalmente, por meio de ofícios e 
processos ou por meio das 
ferramentas de comunicação que lhe 
forem disponibilizadas; efetuar e 
auxiliar no preenchimento de 
processos, guias, requisições e outros 
impressos; otimizar as comunicações 
internas e externas, mediante a 
utilização dos meios postos a sua 
disposição, tais como telefone, fax, 
correio eletrônico, entre outros; 
promover recebimentos e arrecadação 
de valores e numerários, dentre 
outros; monitorar e desenvolver as 
áreas de protocolo, serviço de malote 
e postagem; ter iniciativa e contribuir 
para o bom funcionamento da 
unidade em que estiver 
desempenhando as suas tarefas; 
 
 
 Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO 
CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. 
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125
 
9
realizar outras atribuições pertinentes 
ao cargo e conforme orientação da 
chefia imediata; participar da escala 
de revezamento e plantões sempre 
que houver necessidade. 
Oficial 
Legislativo 
Superior Completo Digitar, conferir e corrigir 
proposituras, projetos, emendas, 
relatórios, contratos, termos aditivos, 
planilhas, tabelas, encaminhados por 
seus (suas) superiores (as) 
hierárquicos (as); operar softwares e 
sistemas de informática, inserindo 
dados necessários ao bom 
atendimento dos serviços da Câmara; 
conferir, ordenar e arquivar 
processos, publicações oficiais, 
documentos, livros, periódicos, 
prontuários, atender a funcionários 
(as), Vereadores (as) e público, 
fornecendo informações gerais 
atinentes ao serviço realizado, 
pessoalmente, por meio eletrônico ou 
por telefone, auxiliar nas sessões 
ordinárias, extraordinárias, solenes, 
nos atos solenes e atividades oficiais 
da Câmara, no tocante aos serviços 
administrativos para o bom 
andamento dos trabalhos; comunicar 
ao (à) superior (a) hierárquico (a) os 
40 horas 
 
 
 Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO 
CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. 
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125
 
10
problemas que prejudiquem o 
desenvolvimento dos trabalhos; 
propor ao (a) superior (a) hierárquico 
(a) a adoção de medidas capazes de 
simplificar e facilitar a execução dos 
trabalhos afetos ao seu serviço; 
executar tarefas correlatas no âmbito 
de suas atribuições às atividades 
atribuídas pela Presidência. 
Advogado Curso Superior 
Completo – Bacharel 
em Direito e registro 
na Ordem dos 
Advogados do Brasil 
(OAB) e no mínimo 02 
(dois) anos de 
atividade jurídica 
Prestar assessoramento e consultoria 
técnica aos órgãos de apoio da 
Câmara Municipal de Bofete, e aos 
Vereadores, quando solicitado; 
redigir, digitar e revisar qualquer 
modalidade de ato ou manifestação 
administrativa, segundo as normas 
técnicas; elaborar minutas de 
proposições legislativas, 
pronunciamentos e contratos 
administrativos; acompanhar a 
realização de licitações e a execução 
dos contratos administrativos; 
elaborar estudos técnicos, emitir 
informações e instruções sobre a 
matéria de interesse do Poder 
Legislativo de Bofete; prestar suporte 
técnico às atividades parlamentares 
de fiscalização e controle externo da 
administração pública, bem como de 
20 horas 
 
 
 Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO 
CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. 
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125
 
11
planejamento estratégico e 
monitoramento da execução de 
políticas públicas; dar suporte as 
comissões permanentes e 
temporárias; orientar a Mesa Diretora 
na Elaboração e na aplicação de 
regulamentos e normas relativos à 
administração pública; examinar e 
instruir processos administrativos; 
fornecer subsídios técnicos à 
atividade institucional; efetuar 
estudos que visem a aprimorar 
normas e métodos de trabalho; 
planejar e propor procedimentos de 
atualização e modernização do Poder 
Legislativo de Bofete; desenvolver 
projeto e/ou planos de organização de 
serviços; executar outras tarefas 
correlatas no âmbito de suas 
atribuições e as demais atividades 
atribuídas pela Presidência. 
Câmara Municipal de Bofete, em 17 de setembro de 2010. 
_______________________________ ____________________________________ 
 Darci José de Campos José Antonio Nicola 
 Presidente Vice-Presidente 
 
_______________________________ ___________________________________ 
 Haraldo Garcia Estevam Luís Antonio Ramos 
 1º Secretário 2º Secretário 
 
 
 Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO 
CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. 
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125
 
12
JUSTIFICATIVA
 Recentemente, o E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo negou 
registro ao Concurso Público que aprovou e autorizou a contratação de todo o pessoal do quadro 
permanente desta Casa de Leis (Proc. TC. 01546/009/06). 
 Em cumprimento àquela Decisão, a Mesa Diretora da Casa terá que 
exonerar os servidores do quadro permanente. 
 Ademais, a Resolução 01/2005 que disciplina o quadro funcional da 
Câmara Municipal de Bofete é antiga e necessita de urgente atualização, quer para corrigir 
alguns equívocos de redação ou para eliminar alguns excessos no quadro de pessoal. 
 Assim, estando sobejamente justificada a necessidade de reestruturação do 
quadro funcional permanente da Câmara Municipal de Bofete, aguardamos a aprovação unânime 
da presente Resolução. 
Câmara Municipal Bofete, em 17 de setembro de 2010.
_______________________________ ____________________________________ 
 Darci José de Campos José Antonio Nicola 
 Presidente Vice-Presidente 
 
_______________________________ ___________________________________ 
 Haraldo Garcia Estevam Luís Antonio Ramos 
 1º Secretário 2º Secretário 

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