| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2010 |
| Date | 2010-09-17 |
| Ementa | REESTRUTURA O QUADRO FUNCIONAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125 1 RESOLUÇÃO N.º 02, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010. (Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora). “Reestrutura o Quadro Funcional Permanente da Câmara Municipal de Bofete e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Capítulo I Das Diretrizes Básicas Art. 1º- A presente resolução organiza os cargos públicos da Câmara Municipal de Bofete, em carreiras funcionais, que integram sua estrutura organizacional, do Quadro Efetivo, assim designado: I – Quadro Efetivo – composto por cargos de provimento efetivo, essenciais ao funcionamento regular da Câmara Municipal; Capítulo II Da Estrutura dos Quadros Art. 2º- O número de vagas e a classificação dos Cargos pertencentes ao Quadro Permanente constarão do Anexo I, parte integrante desta Resolução. Capítulo III Dos Vencimentos e das Tabelas Salariais Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125 2 Art. 3º- Os vencimentos básicos, devidos mensalmente aos servidores do Quadro Permanente pelo exercício regular de suas atribuições, constam do Anexo II, parte integrante desta Resolução. Capítulo IV Do Progresso Funcional e da Avaliação de Desempenho dos Servidores Art. 4º- O progresso funcional do servidor no Plano de Carreira instituído por esta Resolução ocorrerá por meio de: I – Por adicional de tempo de serviço; II – Por merecimento. Seção I Adicional de Tempo de Serviço Art. 5º- Fica assegurado a todos os servidores pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Bofete, o acréscimo imediato, aos seus vencimentos, de 5% (cinco por cento), ou seja, uma referência de cinco em cinco anos, pelo trabalho efetivo prestado ao Legislativo. Seção II Promoção por merecimento e da avaliação de desempenho dos servidores Art. 6º- Os servidores da Câmara Municipal terão direito a promoção por merecimento desde que submetidos a Avaliação de Desempenho. Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125 3 Parágrafo Único – Os procedimentos e regulamentação da Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Bofete serão através de Resolução Específica, instituída pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Capítulo V Das Disposições Finais e Transitórias Art. 7º- O Quadro funcional da Câmara Municipal de Bofete será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Art. 8º- A escolaridade exigida, as atribuições e a jornada de trabalho para cada cargo permanente, constarão do Anexo III, parte integrante desta Resolução. Art. 9º- O Presidente da Câmara Municipal regulamentará por meio de Portarias as demais disposições que se fizerem necessário. Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias da Resolução n.º 01/05, especialmente as do artigo 2º, e demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Bofete, em 17 de setembro de 2010. _______________________________ ____________________________________ Darci José de Campos José Antonio Nicola Presidente Vice-Presidente _______________________________ ___________________________________ Haraldo Garcia Estevam Luís Antonio Ramos 1º Secretário 2º Secretário Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125 4 ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE Quantidade Denominação de Emprego Referência Inicial 01 Serviços Gerais 4 01 Recepcionista 9 01 Auxiliar Administrativo 15 01 Motorista 15 01 Assistente Administrativo 20 01 Oficial Legislativo 23 01 Advogado 30 ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS – EMPREGOS PERMANENTES Referência Vencimento Referência Vencimento Referência Vencimento 1 R$ 611,61 17 R$ 1.335,05 33 R$ 2.914,21 2 R$ 642,19 18 R$ 1.401,80 34 R$ 3.059,92 3 R$ 674,30 19 R$ 1.471,89 35 R$ 3.212,92 4 R$ 708,01 20 R$ 1.545,48 36 R$ 3.373,57 5 R$ 743,41 21 R$ 1.622,75 37 R$ 3.542,25 6 R$ 780,58 22 R$ 1.703,89 38 R$ 3.719,36 7 R$ 819,61 23 R$ 1.789,08 39 R$ 3.905,33 8 R$ 860,59 24 R$ 1.878,53 40 R$ 4.100,60 9 R$ 903,62 25 R$ 1.972,46 41 R$ 4.305,63 10 R$ 948,80 26 R$ 2.071,08 42 R$ 4.520,91 11 R$ 996,24 27 R$ 2.174,63 43 R$ 4.746,95 12 R$ 1.046,05 28 R$ 2.283,36 44 R$ 4.984,30 13 R$ 1.098,35 29 R$ 2.397,53 45 R$ 5.233,51 14 R$ 1.153,27 30 R$ 2.517,41 46 R$ 5.495,18 Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125 5 15 R$ 1.210,93 31 R$ 2.643,28 16 R$ 1.271,48 32 R$ 2.775,44 ANEXO III – ESCOLARIDADE, ATRIBUIÇÕES E JORNADA DE TRABALHO Denominação de Emprego Escolaridade Atribuições Jornada de Trabalho Semanal Serviços Gerais Ensino Fundamental Incompleto Limpeza e manutenção do Plenário e das Repartições da Câmara Municipal; requisição e controle do material de limpeza, de higiene e de uso e consumo no serviço de copa; prestar apoio, no âmbito de suas atribuições, às Sessões da Câmara Municipal e outros eventos promovidos pelo Legislativo. 40 horas Recepcionista Ensino Médio Completo Recepcionar membros da comunidade e visitantes, procurando identificá-los, averiguando suas extensões para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los a pessoa ou setor procurado; atender o público em geral que procurem a Câmara Municipal, catalogando e controlando o cadastro de visitantes; recepcionar e representar a instituição em eventos e programações 40 horas Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125 6 institucionais; atender chamadas telefônicas, anotar recados, registrar as visitas e os telefonemas recebidos; auxiliar em pequenas tarefas de apoio administrativo; executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação. Auxiliar Administrativo Ensino Médio Completo Prestar serviços de datilografia e digitação; redigir expedientes sumários, tais como cartas, ofícios e outros, de acordo com o modelo e normas preestabelecidas; auxiliar nos serviços de organização e manutenção de cadastros, arquivamento de documentos oficiais e outros de controle administrativo; distribuir e encaminhar as proposições e correspondências no setor de trabalho; registrar as proposições em livro próprio, auxiliar nos serviços de atendimento e recepção ao público; executar atividades auxiliares de apoio administrativo; zelar pelo equipamento sobre sua guarda, comunicando à chefia imediata a necessidade de concertos e reparos; atender e encaminhar as partes que 40 horas Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125 7 desejam falar com a chefia da unidade; executar outras atribuições afins. Motorista Ensino Fundamental Completo e possuir Carteira Nacional de Habilitação letra “D” Dirige veículos específicos da Câmara de Vereadores de Bofete, em viagens circunvizinhas, fora do Município ou fora do Estado, transportando passageiros ou cargas para locais pré-determinados, seguindo roteiro ou mapa rodoviário. Dirige corretamente o veículo específico da unidade de trabalho obedecendo o Código Nacional de Trânsito, conduzindo com segurança conforme itinerário estabelecido; verifica diariamente as condições do veículo; providência a manutenção, efetua reparos de urgência durante o percurso se necessário; zela pelo veículo, inclusive ferramentas, documentação, assessórios, etc e comunica ao chefe imediato quaisquer irregularidades; executa tarefas afins que lhe forem solicitadas pelo chefe imediato, executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições as atividades atribuídas pela Presidência. 40 horas Assistente Ensino Médio Auxiliar nos serviços de natureza 40 horas Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125 8 Administrativo Completo administrativa, específicos de cada divisão ou setor da Câmara; redigir, digitar, conferir, corrigir ofícios ou qualquer outro tipo de correspondência oficial; atender a outros serviços da Câmara que forem determinados pelos (as) superiores (as) hierárquicos (as); prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente, por meio de ofícios e processos ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas; efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos a sua disposição, tais como telefone, fax, correio eletrônico, entre outros; promover recebimentos e arrecadação de valores e numerários, dentre outros; monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem; ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas; Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125 9 realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata; participar da escala de revezamento e plantões sempre que houver necessidade. Oficial Legislativo Superior Completo Digitar, conferir e corrigir proposituras, projetos, emendas, relatórios, contratos, termos aditivos, planilhas, tabelas, encaminhados por seus (suas) superiores (as) hierárquicos (as); operar softwares e sistemas de informática, inserindo dados necessários ao bom atendimento dos serviços da Câmara; conferir, ordenar e arquivar processos, publicações oficiais, documentos, livros, periódicos, prontuários, atender a funcionários (as), Vereadores (as) e público, fornecendo informações gerais atinentes ao serviço realizado, pessoalmente, por meio eletrônico ou por telefone, auxiliar nas sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, nos atos solenes e atividades oficiais da Câmara, no tocante aos serviços administrativos para o bom andamento dos trabalhos; comunicar ao (à) superior (a) hierárquico (a) os 40 horas Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125 10 problemas que prejudiquem o desenvolvimento dos trabalhos; propor ao (a) superior (a) hierárquico (a) a adoção de medidas capazes de simplificar e facilitar a execução dos trabalhos afetos ao seu serviço; executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições às atividades atribuídas pela Presidência. Advogado Curso Superior Completo – Bacharel em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e no mínimo 02 (dois) anos de atividade jurídica Prestar assessoramento e consultoria técnica aos órgãos de apoio da Câmara Municipal de Bofete, e aos Vereadores, quando solicitado; redigir, digitar e revisar qualquer modalidade de ato ou manifestação administrativa, segundo as normas técnicas; elaborar minutas de proposições legislativas, pronunciamentos e contratos administrativos; acompanhar a realização de licitações e a execução dos contratos administrativos; elaborar estudos técnicos, emitir informações e instruções sobre a matéria de interesse do Poder Legislativo de Bofete; prestar suporte técnico às atividades parlamentares de fiscalização e controle externo da administração pública, bem como de 20 horas Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125 11 planejamento estratégico e monitoramento da execução de políticas públicas; dar suporte as comissões permanentes e temporárias; orientar a Mesa Diretora na Elaboração e na aplicação de regulamentos e normas relativos à administração pública; examinar e instruir processos administrativos; fornecer subsídios técnicos à atividade institucional; efetuar estudos que visem a aprimorar normas e métodos de trabalho; planejar e propor procedimentos de atualização e modernização do Poder Legislativo de Bofete; desenvolver projeto e/ou planos de organização de serviços; executar outras tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e as demais atividades atribuídas pela Presidência. Câmara Municipal de Bofete, em 17 de setembro de 2010. _______________________________ ____________________________________ Darci José de Campos José Antonio Nicola Presidente Vice-Presidente _______________________________ ___________________________________ Haraldo Garcia Estevam Luís Antonio Ramos 1º Secretário 2º Secretário Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125 12 JUSTIFICATIVA Recentemente, o E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo negou registro ao Concurso Público que aprovou e autorizou a contratação de todo o pessoal do quadro permanente desta Casa de Leis (Proc. TC. 01546/009/06). Em cumprimento àquela Decisão, a Mesa Diretora da Casa terá que exonerar os servidores do quadro permanente. Ademais, a Resolução 01/2005 que disciplina o quadro funcional da Câmara Municipal de Bofete é antiga e necessita de urgente atualização, quer para corrigir alguns equívocos de redação ou para eliminar alguns excessos no quadro de pessoal. Assim, estando sobejamente justificada a necessidade de reestruturação do quadro funcional permanente da Câmara Municipal de Bofete, aguardamos a aprovação unânime da presente Resolução. Câmara Municipal Bofete, em 17 de setembro de 2010. _______________________________ ____________________________________ Darci José de Campos José Antonio Nicola Presidente Vice-Presidente _______________________________ ___________________________________ Haraldo Garcia Estevam Luís Antonio Ramos 1º Secretário 2º Secretário