| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2011 |
| Date | 2011-04-18 |
| Ementa | INSTITUI O ‘NOME PARLAMENTAR’ NA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 RESOLUÇÃO N.º 02, DE 18 DE ABRIL DE 2011. (Projeto de Resolução de iniciativa do Vereador Luis Antonio Ramos). “Institui o “nome parlamentar” na Câmara Municipal de Bofete”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º- Fica instituído o “nome parlamentar” na Câmara Municipal de Bofete, nos termos das disposições da presente Resolução. Art. 2º- O “nome parlamentar” substituirá o nome e o prenome dos Vereadores em documentos oficiais e administrativos da Câmara Municipal, em atas, requerimentos, moções, indicações e todas as proposições em trâmite nesta Casa. Art. 3º- O “nome parlamentar” utilizado nos documentos em trâmite perante a Câmara Municipal de Bofete terá o mesmo efeito legal que o nome e prenome dos Vereadores, à exceção dos casos previstos em lei. Art. 4º- O “nome parlamentar” poderá ser utilizado, preferencialmente, pelos Vereadores quando se dirigirem a quaisquer de seus pares. Art. 5º No início de cada legislatura, o Vereador deverá formalizar, em documento encaminhado à Mesa, seu “nome parlamentar”, que será utilizado no transcorrer das sessões legislativas, após a publicação da portaria de que trata o $ 2º do presente artigo. $ 1º- Na presente legislatura, os Vereadores deverão encaminhar à Mesa da Câmara Municipal de Bofete o documento de que trata o caput do presente artigo, até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Resolução. Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 $ 2º- Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, o Presidente da Câmara Municipal baixará portaria oficializando e dando publicidade aos "nomes parlamentares” indicados pelos Vereadores, divulgando-os através da imprensa oficial e demais veículos de comunicação. $ 3º- O Vereador terá o direito de alterar o seu “nome parlamentar” no transcorrer da sessão legislativa, requerendo a sua alteração, por escrito, à Mesa da Câmara. Art. 6º- Caso o Vereador não adote o “nome parlamentar” de que trata a presente Resolução, nas proposições e demais documentos em trâmite na Câmara Municipal, será utilizado seu nome e prenome. Câmara Municipal de Bofete, em 18 de abril de 2011. ANTONIA VIEIRA PIMENTA Presidente [9]