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norma nº 2/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-04-18
EmentaINSTITUI O ‘NOME PARLAMENTAR’ NA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE.
native_id317

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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
RESOLUÇÃO N.º 02, DE 18 DE ABRIL DE 2011.
(Projeto de Resolução de iniciativa do Vereador Luis Antonio
Ramos).
“Institui o “nome parlamentar” na Câmara Municipal
de Bofete”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica instituído o “nome parlamentar” na Câmara Municipal de Bofete,
nos termos das disposições da presente Resolução.
Art. 2º- O “nome parlamentar” substituirá o nome e o prenome dos Vereadores
em documentos oficiais e administrativos da Câmara Municipal, em atas, requerimentos,
moções, indicações e todas as proposições em trâmite nesta Casa.
Art. 3º- O “nome parlamentar” utilizado nos documentos em trâmite perante a
Câmara Municipal de Bofete terá o mesmo efeito legal que o nome e prenome dos Vereadores, à
exceção dos casos previstos em lei.
Art. 4º- O “nome parlamentar” poderá ser utilizado, preferencialmente, pelos
Vereadores quando se dirigirem a quaisquer de seus pares.
Art. 5º No início de cada legislatura, o Vereador deverá formalizar, em
documento encaminhado à Mesa, seu “nome parlamentar”, que será utilizado no transcorrer das
sessões legislativas, após a publicação da portaria de que trata o $ 2º do presente artigo.
$ 1º- Na presente legislatura, os Vereadores deverão encaminhar à Mesa da
Câmara Municipal de Bofete o documento de que trata o caput do presente artigo, até 30 (trinta)
dias após a publicação da presente Resolução.
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
$ 2º- Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, o Presidente da Câmara
Municipal baixará portaria oficializando e dando publicidade aos "nomes parlamentares”
indicados pelos Vereadores, divulgando-os através da imprensa oficial e demais veículos de
comunicação.
$ 3º- O Vereador terá o direito de alterar o seu “nome parlamentar” no transcorrer
da sessão legislativa, requerendo a sua alteração, por escrito, à Mesa da Câmara.
Art. 6º- Caso o Vereador não adote o “nome parlamentar” de que trata a presente
Resolução, nas proposições e demais documentos em trâmite na Câmara Municipal, será
utilizado seu nome e prenome.
Câmara Municipal de Bofete, em 18 de abril de 2011.
ANTONIA VIEIRA PIMENTA
Presidente
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