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norma nº 3/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-08-16
EmentaREESTRUTURA O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id318

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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
RESOLUÇÃO N.º 03, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
(Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora).
“Reestrutura o Quadro Funcional da Câmara
Municipal de Bofete e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Capítulo I
Das Diretrizes Básicas
Art. 1º- A presente resolução organiza os cargos públicos da Câmara Municipal
de Bofete, em carreiras funcionais, que integram sua estrutura organizacional, composto por
Quadro Efetivo e Quadro de Direção, assim designado:
I — Quadro Efetivo — composto por cargos de provimento efetivo, essenciais ao
funcionamento regular da Câmara Municipal;
II — Quadro de Direção — formado por cargos de provimento em comissão de livre
nomeação e exoneração, por parte da Presidência da Câmara Municipal.
Capítulo II
Da Estrutura dos Quadros
Art. 2º- O número de vagas e a classificação dos Cargos pertencentes ao Quadro
Permanente constarão do Anexo I, parte integrante desta Resolução.
Art. 3º- O número de vagas e a classificação dos Cargos de Provimento em
Comissão constarão do Anexo II, parte integrante desta Resolução.
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
Capítulo HI
Dos Vencimentos e das Tabelas Salariais
Art. 4º- Os vencimentos básicos, devidos mensalmente aos servidores do Quadro
Permanente pelo exercício regular de suas atribuições, constam do Anexo III, parte integrante
desta Resolução.
Art. 5º- Os vencimentos básicos, devidos mensalmente aos Cargos de Provimento
em Comissão, constam do Anexo IV, parte integrante desta Resolução.
Capítulo IV
Do Progresso Funcional e da Avaliação de Desempenho dos Servidores
Art. 6º- O progresso funcional do servidor no Plano de Carreira instituído por esta
Resolução ocorrerá por meio de:
I — Por adicional de tempo de serviço;
H — Por merecimento.
Seção I
Adicional de Tempo de Serviço
Art. 7º- Fica assegurado a todos os servidores pertencentes ao Quadro Permanente
de Pessoal da Câmara Municipal de Bofete, o acréscimo imediato, aos seus vencimentos, de 5%
(cinco por cento), de cinco em cinco anos, pelo trabalho efetivo prestado ao Legislativo.
Seção II
Promoção por merecimento e da avaliação de desempenho dos servidores
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
Art. 8- Os servidores da Câmara Municipal terão direito a promoção por
merecimento desde que submetidos a Avaliação de Desempenho.
Parágrafo Único — Os procedimentos e regulamentação da Avaliação de
Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Bofete serão através de Resolução
Específica, instituída pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Capítulo V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 9º- O Quadro funcional da Câmara Municipal de Bofete será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Art. 10 — A escolaridade exigida, as atribuições e a jornada de trabalho para cada
cargo permanente, constarão do Anexo V, parte integrante desta Resolução.
Art. 11 - O Presidente da Câmara Municipal regulamentará por meio de Portarias
as demais disposições que se fizerem necessário.
Art. 12 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Resolução n.º 01/05, e demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bofete, em-16)de agosto de 2011.
ANTON IEIRA PIMENTA
Presidente
us
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
ANEXO I- QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
Quantidade | Denominação de Emprego Referência
01 | Serviços Gerais | 4am
01 Recepcionista | 9216 |
02 | Assistente Administrativo 17a 24
01 | Auxiliar Administrativo | 18224
RR! Administrador da Câmara | 27433
01 | OficalLegislativo | 27233 |
a Advogado [33439
01 ] Contador 33239
ANEXO IL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEAV ITU ARUUDLILIDO DOT
Quantidade | Denominação de Emprego | Referência
ns Me
| 01 Assessor Legislativo II E 05
I 01 Assessor de Tecnologia 05
01 E Chefe de Gabinete 06
01 E Diretor da Câmara E 06
01 Assessor Jurídico 09
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
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ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS —- EMPREGOS PERMANENTES
Referência | Vencimento | Referência Vencimento
1 R$ 611,61 26 RS 2.071,08
2 | R$642,19 27 | R$ 2.174,63
3 R$ 674,30 28 R$ 2.283,36
47 [R$7801 | 29 [R$239,53
5 R$ 743,41 30 R$ 2.517,41
6 R$ 780,58 31 R$ 2.643,28
À RS 819,61 32 R$ 2.775,44
8 RS 860,59 33 R$ 2.914,21
Ts R$ 903,62 34 RS 3.059,92
[10 R$ 948,80 35 R$ 3.212,92
1º | R$996,24 36 R$ 3.373,57
Re R$ 1.046,05 37 TR$ 3.542,25
ne R$ 1.098,35 38 | R$ 3.719,36
14º [R$115327| 39 RS 3.905,33 |
15 R$ 1.210,93 40 R$ 4.100,60
16 R$ LEIAS | 41 R$ 4.305,63
E R$1.335,05 | 42 R$ 4.520,91
os R$ 1.401,80 43 R$ 4.746,95
19 | R$1.471,89 44 | R$4.98430 o
20 R$1.545,48 | 45 R$ 5.233,51
qm R$ 1.622,75 46 R$ 5.495,18 a
2º [R$170389
23 | R$1.789,08 |
[24 |R$1.87853
RT R$ 1.972,46
Ea
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
Referência
Vencimento
1
R$ 516,15
R$ 555,00
RS 593,85
| R$ 632,70
R$ 888,00
R$ 1.099,00
RS 1.276,50
a |
R$ 1.465,20
Di co) a &A a) BR) Won
RS 1.831,50
ANEXO V - ESCOLARIDADE, ATRIBUIÇÕES E JORNADA DE TRABALHO
Denominação Escolaridade Atribuições Jornada
de Emprego de
Trabalho
Semanal
Serviços Gerais Ensino Limpeza e manutenção do Plenário e | 40 horas
Fundamental das Repartições da Câmara Municipal;
Incompleto requisição e controle do material de
limpeza, de higiene e de uso e consumo
no serviço de copa; prestar apoio, no
âmbito de suas atribuições, às Sessões
da Câmara Municipal e outros eventos
promovidos pelo Legislativo.
Recepcionista Ensino Médio Recepcionar membros da comunidade e | 40 horas
Completo visitantes, procurando identificá-los,
6
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125...
a
A = pa
aver guando suas extensões para
prestar-lhes informações e/ou
encaminhá-los a pessoa ou setor
procurado; atender o público em geral
que procurem a Câmara Municipal,
catalogando e controlando o cadastro de
visitantes; recepcionar e representar a
instituição em eventos e programações
institucionais; atender chamadas
telefônicas, anotar recados, registrar as
visitas e os telefonemas recebidos;
auxiliar em pequenas tarefas de apoio
administrativo; executar outras tarefas
que se incluam, por similaridade, no
mesmo campo de atuação.
Auxiliar
Administrativo
Ensino Médio
Completo
Prestar serviços de datilografia e
digitação; redigir expedientes sumários,
tais como cartas, ofícios e outros, de
acordo com o modelo e normas
preestabelecidas; auxiliar nos serviços
de organização e manutenção de
cadastros, arquivamento de documentos
oficiais e outros de controle
administrativo; distribuir e encaminhar
as proposições e correspondências no
setor de trabalho; registrar as
proposições em livro próprio, auxiliar
nos serviços de atendimento e recepção
ao público; executar atividades
feno
40 horas
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol. com.br
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auxiliares de apoio administrativo; zelar
pelo equipamento sobre sua guarda,
comunicando à chefia imediata a
necessidade de consertos e reparos;
atender e encaminhar as partes que
desejam falar com a chefia da unidade;
executar outras atribuições afins.
Assistente
Administrativo
Ensino Médio
Completo
Auxiliar nos serviços de natureza
administrativa, específicos de cada
divisão ou setor da Câmara; redigir,
digitar, conferir, corrigir ofícios ou
qualquer outro tipo de correspondência
oficial; atender a outros serviços da
Câmara que forem determinados pelos
(as) superiores (as) hierárquicos (as);
prestar atendimento e esclarecimentos
ao público intemo e externo,
pessoalmente, por meio de ofícios e
processos ou por meio das ferramentas
de comunicação que lhe forem
disponibilizadas; efetuar e auxiliar no
preenchimento de processos, guias,
requisições e outros impressos; otimizar
as comunicações internas e externas,
mediante a utilização dos meios postos
a sua disposição, tais como telefone,
fax, correio eletrônico, entre outros;
promover recebimentos e arrecadação
de valores e numerários, dentre outros;
40 horas
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol. com.br
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monitorar e desenvolver as áreas de ||
protocolo, serviço de malote e
postagem; ter iniciativa e contribuir
para o bom funcionamento da unidade
em que estiver desempenhando as suas
tarefas: realizar outras atribuições
pertinentes ao cargo e conforme
orientação da chefia imediata; participar
da escala de revezamento e plantões
sempre que houver necessidade.
Administrador
da Câmara
Curso Superior Preparar as requisições de materiais de | 40 horas
Completo manutenção e consumo; receber
requisições de compras; executar
processo de cotação e concretizar a
compra de serviços, produtos, matérias
primas e equipamentos para a Câmara
Municipal; acompanhar o fluxo de
entregas; preparar relatórios e fazer o
papel de interlocutor entre a Câmara e
os fornecedores; prover a vigilância da
Sede do Legislativo e demais
dependências da Câmara; efetuar a
abertura e fechamento da Sede do
Legislativo, bem como o hasteamento
dos pavilhões nas ocasiões
determinadas; organizar e zelar pelo
desempenho das atividades de limpeza,
transporte e manutenção; organizar e
coordenar o cerimonial de atos solenes,
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol. com.br
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das audiências públicas e de outros
eventos promovidos pela Câmara;
recepcionar autoridades e visitantes em
geral de acordo com as normas
protocolares; elaborar o calendário
anual das atividades solenes; assessorar
a Presidência nas ações protocolares;
programar e organizar visitas oficiais;
zelar pelo bom estado de conservação
dos bens patrimoniais e almoxarifado;
preparar os atos necessários à admissão,
manutenção e dispensa de servidores;
organizar e manter atualizados os
prontuários e os assentamentos
individuais dos Servidores é
Vereadores: elaborar a folha de
pagamento dos Servidores e
Vereadores, indicando os respectivos
descontos; elaborar as folhas e guias de
recolhimento, referentes às
contribuições sociais da Câmara,
incluindo Vereadores e Servidores;
controlar e preparar os atos de
concessão de direitos e vantagens aos
Servidores, previstos na legislação
vigente; promover o desenvolvimento
da carreira funcional dos Servidores do
Poder Legislativo Municipal; executar
outras tarefas correlatas determinadas
Es
10
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Ed. Vereador Onofre Leme Machado
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CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteuol.com.br
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Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
pelo superior imediato, pela Mesa ou E ==
pela Presidência.
Oficial Curso Superior Digitar, conferir e corrigir proposituras, | 40 horas
Legislativo Completo projetos, emendas, relatórios, contratos,
termos aditivos, planilhas, tabelas,
encaminhados por seus (suas)
superiores (as) hierárquicos (as); operar
softwares e sistemas de informática,
inserindo dados necessários ao bom
atendimento dos serviços da Câmara;
conferir, ordenar e arquivar processos,
publicações oficiais, documentos,
livros, periódicos, prontuários, atender a
funcionários (as), Vereadores (as) e
público, fornecendo informações gerais
atinentes ao serviço realizado,
pessoalmente, por meio eletrônico ou
por telefone, auxiliar nas sessões
ordinárias, extraordinárias, solenes, nos
atos solenes e atividades oficiais da
Câmara, no tocante aos serviços
administrativos para o bom andamento
dos trabalhos; comunicar ao (à) superior
(a) hierárquico (a) os problemas que
prejudiquem o desenvolvimento dos
trabalhos; propor ao (a) superior (a)
hierárquico (a) a adoção de medidas
capazes de simplificar e facilitar a
execução dos trabalhos afetos ao seu
Câmara Municipal de Bofete
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Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
serviço; executar tarefas correlatas no
âmbito de suas atribuições às atividades
atribuídas pela Presidência.
Advogado Curso Superior | Prestar assessoramento e consultoria | 20 horas
Completo — técnica aos órgãos de apoio da Câmara
Bacharel em Municipal de Bofete, e aos Vereadores,
Direito e registro | quando solicitado; redigir, digitar e
na Ordem dos revisar qualquer modalidade de ato ou
Advogados do manifestação administrativa, segundo as
Brasil (OAB) normas técnicas; elaborar minutas de
proposições legislativas,
pronunciamentos e contratos
administrativos; acompanhar a
realização de licitações e a execução
dos contratos administrativos; elaborar
estudos técnicos, emitir informações e
instruções sobre a matéria de interesse
do Poder Legislativo de Bofete; prestar
suporte técnico às atividades
parlamentares de fiscalização e controle
externo da administração pública, bem
como de planejamento estratégico e
monitoramento da execução de políticas
públicas; dar suporte as comissões
permanentes e temporárias; orientar a
Mesa Diretora na Elaboração e na
aplicação de regulamentos e normas
relativos à administração pública;
examinar e instruir | processos
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
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CASSEMIRO DOS SANTOS”.
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Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
administrativos; fornecer subsídios
técnicos à atividade institucional;
efetuar estudos que visem a aprimorar
normas e métodos de trabalho; planejar
e propor procedimentos de atualização e
modernização do Poder Legislativo de
Bofete; desenvolver projeto e/ou planos
de organização de serviços; executar
outras tarefas correlatas no âmbito de
suas atribuições e as demais atividades
atribuídas pela Presidência.
Contabilista
Curso Superiorem | Executar | serviços inerentes à
Ciências Contábeis | contabilidade geral da Câmara;
e/ou Curso Técnico | escriturar analiticamente os atos ou
em Contabilidade | fatos administrativos, efetuando os
com respectivo correspondentes lançamentos contábeis,
registro no para possibilitar o controle contábil e
Conselho Regional | orçamentário; examinar empenhos de
de Contabilidade | despesas, verificando a classificação e a
existência de recursos nas dotações
orçamentárias, para o pagamento dos
compromissos assumidos; elaborar
demonstrativos contábeis mensais,
trimestrais, semestrais e anuais,
relativos à execução orçamentária e
financeira, em consonância com leis,
regulamentos e normas vigentes para
apresentar resultados da situação; emitir
parecer contábil; realizar auditoria;
20 horas
13
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
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Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato,
pela Mesa ou pela Presidência.
Câmara Municipal de Bofete, e
16 Ê agosto de 2011.
ANTONIA Hd, PIMENTA
Presidente

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