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norma nº 1/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO EM FACE DO VEREADOR HARALDO GARCIA ESTEVAM.
native_id319

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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
RESOLUÇÃO N.º 01, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012.
(Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora).
“Dispõe sobre o recebimento de denúncia para
instauração de Processo de Cassação, em face do
Vereador Haraldo Garcia Estevam, Vereador desta
Câmara Municipal de Bofete e dá outras
providências ”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica recebida, mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros
da Câmara (art. 326, V do Regimento Interno), a denúncia oferecida pelo Vereador Maurício
Francisco Vieira, em face do Vereador HARALDO GARCIA ESTEVAM, Vereador da
Câmara Municipal de Bofete, e, em consequência, instaurado PROCESSO DE CASSAÇÃO do
cargo que ocupa nesta Casa de Leis, por violação ao disposto no art. 37, VI da Lei Orgânica do
Município de Bofete e art. 306, III do Regimento Interno, por ter, em tese, fixado residência fora
do município, com a transferência de seu título para a' zona eleitoral de Guareí/SP.
Art. 2º - Fica constituída a Comissão Processante, respeitada a proporcionalidade
partidária, mediante sorteio dos seguintes vereadores: Eugênio Carlos Alves — PSDB, Luis
Antonio Ramos — PSDB e Marcos Vieira Rodrigues - PT, devendo iniciar seus trabalhos dentro
de quarenta e oito horas, concluindo-os no prazo máximo de 90 (noventa) dias, nos termos do
art. 307 do Regimento Interno.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor imediatamente, publicada que foi em
Sessão Ordinária realizada nesta data.
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
Câmara Municipal de Bofete, em 1º de fevereiro de 2012.
ANT JEIRA PIMENTA
Presidente
Registrado em livro próprio, publicado Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme legislação
em vigor.
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