| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO EM FACE DO VEREADOR HARALDO GARCIA ESTEVAM. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 RESOLUÇÃO N.º 01, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012. (Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora). “Dispõe sobre o recebimento de denúncia para instauração de Processo de Cassação, em face do Vereador Haraldo Garcia Estevam, Vereador desta Câmara Municipal de Bofete e dá outras providências ”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica recebida, mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara (art. 326, V do Regimento Interno), a denúncia oferecida pelo Vereador Maurício Francisco Vieira, em face do Vereador HARALDO GARCIA ESTEVAM, Vereador da Câmara Municipal de Bofete, e, em consequência, instaurado PROCESSO DE CASSAÇÃO do cargo que ocupa nesta Casa de Leis, por violação ao disposto no art. 37, VI da Lei Orgânica do Município de Bofete e art. 306, III do Regimento Interno, por ter, em tese, fixado residência fora do município, com a transferência de seu título para a' zona eleitoral de Guareí/SP. Art. 2º - Fica constituída a Comissão Processante, respeitada a proporcionalidade partidária, mediante sorteio dos seguintes vereadores: Eugênio Carlos Alves — PSDB, Luis Antonio Ramos — PSDB e Marcos Vieira Rodrigues - PT, devendo iniciar seus trabalhos dentro de quarenta e oito horas, concluindo-os no prazo máximo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 307 do Regimento Interno. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor imediatamente, publicada que foi em Sessão Ordinária realizada nesta data. Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 Câmara Municipal de Bofete, em 1º de fevereiro de 2012. ANT JEIRA PIMENTA Presidente Registrado em livro próprio, publicado Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor. [9]