| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 2015 |
| Date | 2015-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - (PME) DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov Lei Nº 2.177, de 10 de junho de 2.015. “Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação - (PME) de Bofete e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação — PME de Bofete, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma dos Anexos |, Il e Ill com vistas ao cumprimento do disposto na Lei Orgânica do Município e no Artigo 8º da Lei Federal 13.005/2014. Art. 2º - São diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME) de Bofete, em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE): I - erradicação do analfabetismo no município; Il - universalização do atendimento escolar para todos os cidadãos bofetenses; Il - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação em Bofete; IV - melhoria da qualidade da educação no município; V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que deve se fundamentar a sociedade bofetense; VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública em Bofete; VII — incentivo a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica no município de Bofete; VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação recebidos pelo governo, de acordo com o PNE, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade no município de Bofete; IX - valorização dos (as) profissionais da educação vinculados na rede municipal de ensino de Bofete; X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade sócio-ambiental da comunidade de Bofete; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov Art. 3º - As metas previstas no Anexo Ill desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, na proporção da elevação dos recursos repassados pelo governo ao município e da evolução da política nacional de educação, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. Art. 4º —- O PME contém a proposta educacional do município, com suas respectivas diretrizes, política financeira, objetivos e metas, conforme consta nos Anexos |, Il e III desta lei. Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Educação e órgãos públicos de fiscalização, realizar o acompanhamento e a avaliação da execução do PME de Bofete. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias e de outros recursos capitados no decorrer da execução do PME. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ER poa Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivada na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Gustavo Antunes de Oliveira Diretor de Habitação Prefeitura M unicipal de Bofete A , CNPJ 46.634.143/0001-56 h Praça da Matriz, 15] Fone (14) 3883-9300 / Fax CEP 18590-000 - BOFETE - Es; www.bofete.sp.gov.br (14) 3883-9301 tado de São Paulo a dd DADOS OFICIAIS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) REFERENTE A POPULAÇÃO E EDUCAÇÃO DE BOFETE . sp +» Prefeitura Municipal de Bofete dá CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete. sp.gov.br ntesa das informações informa Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos no Brasil 201 ndice de Desenvol vimen: o humano Iunicipal - IDHIM Mapa de Pobreza e Desigualdade - Municipios Brasileiro Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2008 Produção Agricola Municipal - Cermais, Leguminosas e Oleaginosas 2007 oeltag Prefeitura Municipal de Bo ete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Diriaors "PGE | Cidados | São Pando | ot | Engino- Matricadas, Docertos o Rede Esccar - 2012 Serviços Legislação BRASA, Acesso à informação São Paulo » Botete » ensino - matrículas, docentes e rede escolar - 2012 informações completas sintese das informações histórico do município infogiáficos Downlosd em arquivo .CSY para Excel Docentes - Ensino fundamenta! - 2012 (1) 85 Docentes x Pocentes - Ensine fundamenta! - escola privada - 2012 (1) O Docentes | Docentes - Ensino fundamenta: Sscoia pública estadual - 2012 (1) 17 Docentes Docentes - Ensino fundamentar escola pública federal - 2012 (1) Não existente Docentes Decentos - Ensino fundamenta - escola pública municipal - 2012 (1) €8 Docentes Docentes - Ensino médio 201211) 19 Docentes Oocuntes - Ensino madio - seculo privada - 2012 (1) O Docentes Docentes - Ensino médio - escola pública sstâcual 2012 (1) 19 Docentos Docentes . Ensino medo esvola púbica federal - 2012 (1) Não existento Docentes Docentes - Ensino médio - escola pública municipal - 2012 (1) 9 Docentes a Docentes Ensino préescoiar - 2012 (1) 2% Docentes Docentes - Ersino pré-escolar escola privada - 2012 (1) O Docentes Docentes - Ensino pré escolar tacoia pública estadual - 2012 (1) O Docentes Docentes - Ensino pré-escolar escola pública fecierat - 2012 (1) Não existente Docentes s Decentes - Ensino pré-escolar escola pública municipal - 2012 tm 21 Docentes Esolas - Ensino fundamentos - 2012 (1) 5 Escolas Escolas - Ensino fundamenta! - escola privada - 2012 (1) O Escolas Escolas - Ensino fundamental - escola ública estadual - 2012 o * Escolas at Escolas - Ensino funciamanta! - oscola pública ecra - 2012 (1) Não existente Escolas Escotas Ensino funiamental - escola pública muncipas - 2012 11) 4 Escolas Escoias Ensino médio - 2012 (1) 1 Escolas Estotas - Ensino médio - escola privada - 2012 (1) O Escolas Escolas - Ensino médio - escola pública estadual 2012 (1) + Escolas Escolas - Ensino mérto mscoia pública federal - 2012 (1) Não axistento Escolas Escolas - Ensino médio escola pública municipal - 2012 (mw O Escolas Escrdas Ensino pré-escolar - 2012 (1) 5 Escutas Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo + zeh 1W2014 Escolas - Ensino pré-escolar - escola privada - 2012 (1) Escolas - Ensino pré-escoiar - escola pública estadual - 2012 (1) Escolas - Ensino pré-escolar - escola pública federal - 2012 (1) Escolas - Ensino pré-escolar - escola pública municipal - 2012 (1) Matrícula - Ensino fundamental - 2012 (1) Malica - Enein fundamental - asc pad 2012 (1) Matricula - Ensino fundamental - escola pública estadual - 2012 (1) Matricula - Ensino fundamental - escola pública federal - 2012 (1) Matrícula - Ensino fundamental - escola pública municipal - 2012 (1) Matrícula - Ensino médio - 2012 (1) Matrícula - Ensino médio - escola privada - 2012 (1) Matrícula - Ensino médio - escola pública estadual - 2012 (1) Matrícula - Ensino médio - escola pública federal - 2012 (1) Matrícula - Ensino médio - escola pública municipal -2012 (1) Matrícula - Ensing pré-escolar - 2012 (1) Matricula - Ensino pré-escolar - escola privada - 2012 (1) Matrícula - Ensino pré-escolar - escola pública estadual - 2012 (1) Matrícula - Ensino pré-escolar - escola pública federal - 2012 (1) Matrícula - Ensino pré-escolar - escola pública municipal - 2012 (1) www.bofete.sp.gov.br IBGE | Cidades | São Paulo | Bofete | Ensino - Matrículas, Docentes e Rede Escolar - 2012 O Escolas O Escolas Não existente Escolas 5 Escolas 1.372 Matrículas O Matrículas 247 Matrículas Não existente Matrículas 1.125 Matrículas 378 Matrículas O Matrículas 378 Matrículas Não existente Matrículas O Matrículas 242 Matrículas =o Merlo O Matriculas Não existente Matriculas 242 Matrículas Fonte: (1)Ministério da Educação, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP - Censo Educacional 2012. NOTA: Atribui-se zeros aos valores dos municípios onde não há ocorrência da variável. O 2014 IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 26/11/2014 IBGE | Cidades | São Pauto | Bofete | Estatísticas do Registro Civil - 2012 BRAS Acessa à informação Participe Serviços Legislação Canais São Paulo » Bofete » estatísticas do registro civil - 2012 Sa E : " qe dl eg Download em arquivo .CSV para Excel Casamentos - registrados no ano - lugar do registro 87 casamentos .g Pivórcios - concedidos no ano - em 1º instância - lugar da ação do processo - - divórcios. Divórcios por escritura pública - tabelionatos de notas 3 divórcios | Nascidos vivos - registrados - lugar do registro 103 pessoas Nascidos vivos - registrados - por lugar de residência da mãe 131 pessoas Nascidos vivos em hospital - ocomidos no ano - por lugar de residência da mãe 129 pessoas Óbitos - ocomidos no ano - lugar de residência do falecido 64 pessoas Oui = Abogidos ne 65 ligar oa 38 pessoas ar Óbitos - acomidos no ano - menores de 1 ano - lugar de residência do falecido 4 pessoas Ôbitos em hospital - ocorridos no ano - lugar do registro 17 pessoes Óbiios fetais - ocomidos e registrados no ano - lugar de residência da mãe - pessoas rio gema saem ar cc mando 2d op õ Sepasações por cbciiuma pública - tabolitrali de rotês a - separações Fonte: IBGE Estatística do Registro Civil de 2012. Rio de Janeiro: IBGE, 2013. NOTA 1: Atribui-se zeros aos valores dos municipios onde não há ocomência da variável, NOTA 2: Nos totais das Unidades da Federação e Brasil, não foram incluidas as informações das variáveis de Sem especificações, ignorados e Estrangeiros. € 2014 IBGE - Instituto Brasileiro do Geografia o Estatística Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Vania IBGE | Cidades | São Paso | Bofete | Indice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM anasa Acessa à inforenação Parsicipo Serviços tagistação - Cansis São Paulo » Bofete » indice de desenvolvimento humano municipal - idhm Download em arquivo .CSV para Excel DM 1901 0.429 HORA 2000 quê PDM 2010 aros Forte: Atas Brasé 2013 Programa das Nações Uncias para o Desenvolvimento. E 2044 IBGE - instituto Brasileiro do Geografia e Estatística Prefeitur a Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 2 rVaoMs IBGE | Cidades | São Paulo | Bolete | Sistoma Nacional do informação de Gênero - Uma análise dos resultados do Censo Demográfico - 2010 Brasa Acesso à informação Participe Serviços Legislação — Conais São Paulo » Bofete » sistema nacional de informação de gênero - uma análise dos resultados do censo demográfico - 2010 Download em arquivo .CSV para Excel Homes die S anos ou mais de idade que, am 31/07/2005 residiam no asa municipio, e em 31/07/2010 residiam em outro munscípio (saida) Homens de 5 anos ou mais de idade que. em 31/07/2010 residiam no município, e em 3072005 residiam em outro município (entrada) E Homens, de 16 a 64 anos, com ao menos uma das deficiências investigadas no grau sevoro ou deficiência mentalintelectual que estão 182 pessoas na PEA Homens. do 18 a 64 anos, com ao menos uma das deficiências. evestigadas nO grau severo ou deficiência mentaiinisiectual que não O pessoas não estão na PEA E Homens. de 36 4 64 anos. com ao manos uma das deficiências investigadas que estão na PEA Homens, de 16 a 64 anos, com do mr 26 uma das deficiências investigadas que não estão na PEA ideas Momens, de 6 a 14 anos, com ao menos uma das deficiências investgadas no grau severo ou deficiência montalintelectual que 2 pessoas frequentam escoa Homens, de 6 a 14 anos, com ao menos uma das deficiências investigadas no grau severo ou deficiência memtalintelectuat que não O pessoas fruquentam escola Homens, de $ a 14 anos. com so menos uma das deficiências imvestigadas que frequentam escuta Homens, de 6 8 14 anos, com so menos uma das deficiências investigadas que não frequentam esceta Média do percentual de comnbuição do rendimento das mulhems no sas rendimento farmíliar é O pessoas Mulheres de 5 anos au mais de iiade que, em 31/07/2005 residiam no município, e am 31/07/2010 residiam em outro município (saida) nes pena Mulheres de 5 anos ox mais de idade que, em 31/07/2010 residiam mo + municipio, e em 31/07/2005 rasidiam em outro municipio (entrada) Mulhares.. de 16 8 64 anos, com so menos uma das deficiências nvestigadas DO gra severo ou deficiência mentalininiectual que estão 81 pessoas na PEA 806 pessoas Muiheros, de 16 a 64 anos, com ao menos uma das deficiências investigadas no grau severo ou deficiência mentalintelectual que não 400 pessoas não estão na PEA a Mulherms, de 16 3 64 anos, com ao menos uma das deficiências investigadas quo estão ra PEA serao Muthems, de 18 a 64 anos, com ao menos uma das deficiências investigadas que não estão na PEA herdar Mulheres, de 6 a 14 aros, com ao menos uma das deficiências investigadas no grau severo cu deficiência mentalintedectual que 2 pessoas frequentam escola R Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 2612014 IBGE | Cidades | São Pado | Bofete | Sistema Nacional de Informação de Gênero - Uma análise dos resultados do Censo Demográfico - 2010 Mulheres. de 6 a 14 anos, com ao menos uma das deficiências » investigados no grau severo ou deficiência mentalfintelectual que não O pessoas frequentam escola Mulheres, de 6 a 14 anos, om ao menos uma das deficiências 9 soas investigadas que frequentam escola us Mulheres. de 6 a 14 anos, com ao menos uma das deficiências dio investigadas que não frequentam escola Percentual de homens ocupados, com 25 anos ou mais de idade, com a Ensino Fundamental completo 8 Ensino Médio incompleto ig Percentual de homens ocupados, com 25 anos ou mais de idade, com 0% Ensino Médio completo e Ensino Superior incompleto Percentual de homens ocupados, com 25 anos ou mais de idade, com es Ensino Superior incompleto Percentual de homens ocupados, com 25 anos ou mais de idade, sem mal instrução é Ensino Fundamental incompleto SA o É Percentual de homens, com 16 anos ou mais de idade, ocupados em 2 & setor de atividade de agricultura á Percentual de homens, com 18 anos ou mais de idade, ocupados em mis setor de atividade de indústria x Percentual de homens, com 16 anos ou mais de idade, ocupados em EA setor de atividade de serviços 7 Percentual de mulheres ocupadas, com 25 anos ou mais de idade, com Ensino Fundamental completo e Ensino Médio incompleto 135% Percentual de mulheres ocupadas, com 25 anos ou mais de idade, com ig Ensino Médio completo e Ensino Superiwncompleto E Percentual de mulheres ocupadas, com 25 anos ou mais de idade, com 187 % Ensino Superior incompleto ? * Percentual de mulheres ocupadas, com 25 anos ou mais deidado, sem ga instrução e Ensino Fundamental incompleto e Percentual de mulheres, com 18 anos ou mais de idade, ocupadas em 30% setor de atividade de agricultura E Percentual de mulheres, com 18 anos ou mais de idade, ocupadas em avi setor de atividade de indústria E Percentual do mulheres. com 16 anos ou mais de idade, ocupadas em pras 4 setor de atividade de serviços A Pessoas de 5 anos ou mais de idade que, em 31/07/2005 residiam no Pr município, e em 31/07/2010 residiam em outro município (saida) maias Pessaas de 5 anos ou mais de idade que, em-31/07/2010 residiam no PRA A municipio, é em 31/07/2005 residiam em outro município (entrada) ERES Popuisç es opuiução economicamente ativa de homens brancos com 16 emos ou > pg assoas & mais de idade População economicamente ativa de homens com 16 anos ou mais de 2856 idade pessoas População economicamente ativa de homens pretos ou pardos com 16 anos ou mais de idade NDA raças Bê eg ego Ob dr poa gd 4.323 pessoas Paço nona NT 16 anos oumais de, om pessoas o gde rr pretas ou pardas com 16 escoa Popuação ocupada das mulheres brancas com 16 anos ou mais de 4.209, iscas idade s mulheres com 18 anos ou mais de istade População ocupada das mulheres pretas ou perdas tom 16 anás su mais de idade População ocupada dos homens brancos com 16 anos ou méis da idade Poptlação ocupada dos homens com *$ anos cu mais de idado População ocupada dos homens pretos ou perdas com 16 anos ou mais de idade Proporção de famílias em que a mulher era responsável pela fomília, do tipo casal com filho, nas famílias únicas & conviventes principais, wsidantes em domicílios particulares, em relação ae total de familias do tipo casal com filho Proporção de famihas em que a mulher era responsavoi pela família, do tipo casal sem filho, nas famílias únicas e conviventes principais, esidêntes em domicilios particulares, em relação 20 total de famílias do tipo casal sem filho Proporção de famílias em que a miudher era responsável pela família, do tipo responsável sem cônjuge com filho, nas famílias únicas e Sonviventes princípais, residentes em domicílios Particulares, em relação ao total de famílias do tipo responsável sem côniuge com filho Proporção de famílias em que à mulher era responsável pela familia, em fêmilias com rendimento familiar per capita até 172 salário minimo, ras famílias únicas e conviventes principais, residentes em domicilio Fértculares. em reiação o toti de familias com rendimento familiar per capita até 1/2 salário minimo Proporção de femilias em que a muihexera seponcável pela famfia, em famílias com rendimento femiliar per capita de mais. de 2 salários minimos, nas famílias únicas e conviventes principais, residentes em Semicilios particulares, em relação no total de famílias com rendimento familiar per capita de mais de 2 salários minimos Sujo responsável pala família era de tor ou raça branca Proporção de famílias em que a mulher, de cor ou raça preta ou parda, ra responsável pola família, nas famílias únicas e conviventes Principais, residentes am domicílios Particulares, em relação ao total de femílios cujo responsável pela família er de cor ou raça preta ou parda Freporção de homens de 16 anos ou mais de idade com rendimento de até 1 salário minimo Proporção de homens de 16 anos ou mais de idáde sem rendimento Proporção de mulheres brancas de 15 anos ou mais de idade com filho nascido vivo até 31/07/2010 Proporção de mulheres de 15a 19 anos de idade com filho nascido vivo até 3407/2010 Proporção de mulheres de 15 anos ou mais de idade com fiho nascido vivo até 3107/2010 Proporção de mulheres de 16 aros au mais de idade com rendimeito de até 1 salário minimo Pmporção de inuiheres de 16 anos pú mais de idade sem rendimento Proporção de miulheros pretas ou paras de 15 anos ou mais de idade Som filho nascido vivo até 31/07/2010 CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883- CEP 18590-000 - BOFETE - www.bofete.sp.gov. br 419 pessoas 1.967 pessoas 2.743 pessoas TT8 pessoas Vs % TA % 34% 12.5 % 733% 12% 753 % 35.9 % 808 % 9300 / Fax (14) 3883-9301 Estado de São Paulo sr Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 281/2014 IBGE | Cidades | São Paulo | Bofete | Sistema Nacional de Informação de Género - Uma análise dos resutados do Censo Demográfico - 2010 Proporção de pessoas brancas de 18 anos ou mais de idade com 284 % rendimento de até 1 salário mínimo Proporção de pessoas brancas de 18 anos ou mais de idade sem 28% rendimento j Proporção de pessoas de O a 14 anos de idade 24,1 % Proporção de pessoas de 15 a 29 anos de idade 20% Proporção de pessoas de 16 anos ou mais de idade com rendimento de 2,1% até 1 salário mínimo Proporção de pessoas de 16 anos ou mais de idade sem rendimento 238 % Proporção de pessoas de 60 aros ou mais de idade 14,7 % Proporção de pessoas pretas ou pardas de 16 anos ou mais de idade 311% som rendimento de até 1 salário minimo Proporção de pessoas pretas ou pardas de 16 anos ou mais de idade 21% sem rendimento Razão de sexo 108,1 É ' (homens/Mulheres, Razão entre o rendimento Média das mulheres brancas em relação ao nau rendimento dos homens brancos a Razão entre o rendimento Média das mulheres brancas ocupadas em 788 % relação ao rendimento dos homens brancos ocupados % Razão entre a rendimento Média das mulheres em relação ao RAY rendimento dos homens Razão entre o rendimento Média das mulheres ocupadas em relação ao 784 % rendimento dos homens ocupados E Razão entre o rendimento Média das mulheres pretas ou paras em ES relação ao rendimento das homens pretos ou pardos 7 Razão entre o rendimento Média das mulheres pretas ou pardas Ocupadas em relação aq rendimento dos homens pretos ou pardos. 684 % ocupados Razão entre os rendimentos de mitheres é homens por quintos, ss é Mulheres e os dos Razão entre os rendimentos de mulheres e homens por quintos, 2º ee ; Mulheres e os dos Razão entre os rendimentos de mulheres e homens por quintos, 3º quinto Razão entre os rendimentos de mulheres e homens por quintos, 4º Mulheres e os dos Razão entre sseencig E os rendimentos de mulheres e homens por quintos, E ns o Mulheres e os dos homens) Rendimento Média da população ocupada na posição de conta própria 1.157.14 reais do 2010 Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 28112014 IBGE | Cidades | São Paulo | Bofete | Sistema Nacional de informação de Gênero - Uma análise dos resultados do Censo Demográfico - 2010 Recdimento Mécia da população ocupada na posição de empregado 899,83 reais de 2010 com carteira de trabalho assinada Rendimento Média ca população ocupada na posição de empregado sem carteira de trabalho assinada sunita Rendimento Média da população ocupada na posição de empregador 3.747,81 reais de 2010 Eomamento Média da população ocupada na posição de miitar ou 2.053,88 reais de 2010 Rendimento Média de todas as fontes das mulharos de 10 anos ou mais 819,10 reais de 2010 Rendimento Média de todas as fontes das pessoas brancas de 10 anos ou mais de idade 1.108,70 reais de 2010 Fendmento Média de todas as fontes das pessoas de 10 anos ou mais 1.010,88 reais de 2010 Rendimento Média de todas as fontes das pssoas pretas ou pardas de j O ia id O , 756,70 reais de 2010 de naimento Média de todas as fones dos homens de 10 anos ou mais 1.145,41 reais de 2010 Rendimento Média de todos os trabalhos das mulheres de 16 anos ou pengea 804,70 reais de 2010 Rendimento Média de todos os trabalhos das pessoas brancas de 1€ anos ou mais dei 1.105,99 reais de 2010 Rendimento Média de todos os trabalhos das pessoas de 16 anos ou mais de : 1.001,15 reais de 2010 Rendimento Média de todos os trabalhos das pessoas pretas ou perdas ” de 16 anos ou mais de idade ocupadas a Era de Rendimento Média de tados os trabalhos dos homens de 16 anos ou Prato 1.110,47 reais Go 2010 Rendimento Mediana da população ocupada na posição de conta própria 800 reais de 2010 Rendimento Mediana da população ocupada na posição de empregado Som carteira de trabalho assinada EE AO Rendimento Mediana da população ocupada na posição de empregado ' sem carteira de trabalho assinada id mind a Rendimento Mediana cai população ocupada na posição de empregador 2.500 reais de 2010 Soto Mesiôna da população ocupade no posição de miar ou 2.000 roais de 2010 Rendimento Mediana de todas as fontes das mulheres de 10 anos ou da so Feais de 2010 Rendimento Mediana die todas as fontes das pessoas brancas de t0 à a eco dad TOO reais de 2010 Rendimento Megiana de todas as fontes das pessoas de 10 anos ou de: so reais de 2010 Rendimento Mediana de todas as fontes das pessoas pretas ou pardas - de 10 anos ou mais de idade q ado qo Rendimento Mediana de todas as fontes dos homens de 10 anos au mais dei 760 reais de 2010 Rendimento Mediana de todos os trabalhos das mulheres de 16 anos ou 550 reai mais de idade ocupadas asso Rendimento Mediana de todos os trabalhos das pessoas: brancas de 16 Ê ou mes dei TOO reais de Zoto Rendimento Mediana de todos as trabalhos das pessoas de 16 anos ou mig i 00 sis de 2010 2812014 IBGE | Cidades | São Paulo | Bofete | Sistema Nacional de Informação de Gênero - Uma análise dos resultados do Censo Demográfico - 2010 800 “reais de 2010 Rendimento Mediana de todos os trabalhos das pessoas pretas ou pardas de 16 anos ou mais de idade ocupadas Rendimento Mediana de todos os trabalhos dos homens de 16 anos ou mais de idade ocupadas Taxa de abandono escolar precoce das mulheres entre 18 a 24 anos Taxa de abandono escolar precoce das pessoas brancas entre 18 a 24 anos Taxa de abandono escolar precoce das pessoas entre 18 a 24 anos Taxa de abandono escolar precoce das pessoas pretas ou pardas entre 18324 anos Taxa de abandono escolar precoce dos homens entre 18 a 24 anos Taxa de analfabetismo das mulheras de 15 anos ou mais Taxa de analfabetismo das possoas de 15 anos ou mais Taxa de analfabetismo dos homens de 15 anos ou mais. Taxa de atividade das mulheres brancas com 16 a 29 anos ou mais de idade Taxa de atividade das mulheres brancas com 16 anos ou mais de idade Taxa de atividade das mulheres com 16 a 29 anos ou mais de idade Tor GNdo a oii Gs pao cit ONA mais de idade Orr É o E de idade Taxa de atividade dos homens brancos com 16 a 29 anos ou mais de idade Taxa de atividade dos homens brancos com 16 anos ou mais de idade Taxa de atividade dos homens com 16 a 29 anos ou mais de idade Taxa de atividade dos homens com 18 anos ou mais de idade Rae A ES mais de idade Taxa de atividade dos homens pretos ou pardos com 16 anos ou mais de idade Taxa de frequência escolar liquida das mulheres entre 15 e 17 anos de idade Taxa de frequência escolar liquida das midheres entre 18 e 24 anos do idade x Taxa de frequência escolar liquida das mulheres entre 6 e 14 anos de idade Taxa de frequência escolar líquida das pessoas brancas entre 15 e 17 anos de idade po e ld anos de idade la e pt esc pa ce ps ds rt 6 4 anos de idade Taxa de frequência escolar liquida das pessoas entre 15 e 17 anos de idade CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 780 reais de 2010 “2.8 % 3,8 % 45% 51,5 % 86,8 % TI % 60.6 % 526 % 90,6 % 768 % 557 % 2,7 % 858 % 82 % 16 % 51,1% 78% 7a6 % 51,6% Prefeitura Municipal de Bofete  CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br aaivizora BGE | Cidades | São Paio | Bofete | Sistema Nacional de Informação de Gênero - Uma análise dos resultados do Censo Demográfico - 2010 Taxa de fraquência escolar líquida das pessoas entre 18 é 24 anos de 771% ade ip ” Taxa de frequência escolar liquida das pessoas entre 6 e 14 anos de 27% k Taxa de frequência escolar liquida das pessoas pretas ou pardas entra 37% 15 17 anos de idace a Taxa de frequência escotar liquida das pessoas pretas ou pardas entre 74% 18 8 24 anos de idade 7 Taxa de frequência escolar liquida das pessoas pretas ou pardas entre & eee x & 14 anos de idade : Faxa de frequência escolar liquida dos homens entre 15 17 anos de a34 % idade ' , Taxa de frequência escolar tiquida dos homens entre 16 e 24 anos de 12% Ê ô Taxa de frequência escolar liquida dos homens entre 6 e 14 anos de -9% idade t Taxa de urbanização 638 % Taxa de urbanização entre as mulheres 65,9% Taxa de ubanização entre os homens 617% Totai de analfabetos com 15 anos ou mais de idade 574 pessoas Total de domicilios particulares permanentes urbanos com hemem 4 domicílios branco responsável pelo domicilio dê Total de domicílios pasticulares permáriêntes urbanos com homem preto 697 domicílios Ou pario responsável pelo domicílio Total de domicihos particulares permanentes urdanos com homem ora Tosponsável pelo domiciho é Total de domicílios particulares permanentes urbanos com mulher ' branca responsável pelo domicílio Ps Erê Total de domicílios penticulares permanentes urtanos com mulher preta , ou pena responsável pelo domíctiio PEN Total de domicílios particulares permanentes urbanos com mulher a ci responsável pelo domicílio ego id Total de famílias com rendimento familiar por capita até 1/2 salário mínimo, nas famílias únicas e conviventas principais, residentes em 610 famílias domíios particulares Total de famílias com rendimento familiar per capita de mais de 2 salários minimos, nas famílias únicas e conviventes prncipais, 354 familias Total de famílias cujo responsávei peia tamília esa de cor ou raça branca, nas famílias únicas e conviventes púncipais, residentes em 1.938 famílias domicílios particulares Totai de familias cujo sesponsável pele família era de cor ou raça preta ou pardia, nas famílias únicas e conviventes principais, residentes em T60 famílias domicílios particulares Total de famílias do tipo casal com filho. nas famílias únicas e 1.323 famílias Total de famílias do tipo casal sem filho, nas famílias únicas e 840 famílias conviventes principais, residentes em domicílios particulares Totai de familias do tipo responsável sem cônjuge com filho, nas famílias únicas e conviventes principais, residentes em domicilios 368 famílias particulares Totai de famílias únicas e conviventes principais, residentes em 2.698 famílias domiciios particidares EPrejeiiura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 28/11/2014 IBGE | Cidades | São Parto | Bofete | Sistema Nacional de informação de Gênero - Uma análise dos resultados do Censo Demográfico - 2010 Total de homens analfabetos com 15 anos ou mais de idade 244 pessoas Total de homens entre 15 e 17 anos de idade que frequentavam ensino 108 pes: Total de homens entre 18 e 24 anos de idade que frequentavam ensino 39 pessoas superior Total de homens entre 18 e 24 anos de idade que não haviam concluído 248 pessoas & ensino médio e não estavam frequentando a escola : Total de homens entre 6 e 14 anos de idade que frequentavam ensino 550 pessoas Total de mulheres analfabetas com 15 anos ou mais de idade 330 pessoas Total de mulheres entre 15 e 17 anos de idade que frequentavam ensino 473 pessoas médio Total de mulheres entre 18 e 24 anos de idade que frequentavam ensino 36 pessoas superior Total de mulheres entre 18 e 24 anos de idade que não haviam 187 -puúscas concluido o ensina médio e não estavam frequentando a escola Total de mulheres entre & e 14 anos de idade que frequentavam ensino f 546 pessoas Total de pessoas brancas entre 15 e 17 anos de idade que frequentavam ensino médio Fam puisosa Total de pessoas brancas entre 18 e 24 anos de idade que frequentavam ensino superior tas Total de pessoas brancas entre 18 e 24 anos de idade que não haviam 204 pessoas concluido o ensino médio e não estavam frequentando a escola Totai de pessoas brancas entre 6 e 14 anos de idade que frequentavam ensino fundamental E Total de pessoas entre 15 e 17 anos de idade que frequentavam ensino 281 possoes médio Total de pessoas entre 18 e 24 anos de idade que frequentavam ensino 78 pes superior Total de pessoas entre 18 é 24 anos de idado que não haviam concluído 496 Posadas 9 ensino médio e não estavam frequentando a escola Re Total de pessoas entre 6 e 14 anos de idade que frequentavam ensino ” fundamental me Total de pessoas pretas ou pardas entre 15 e 17 anos de idade que 55 frequentavam ensino médio R Total de pessoas pretas ou pardas entre 18 e 24 anos de idade que 27 frequentavam ensino superior Totaí de pessoas pretas ou pardas entre 18 e 24 anos de idade que não 227 haviam concluido o ensino médio e não estavam frequentando a escola 4 Total de pessoas pretas ou pardas entre 6 e 14 anos de idade que 20 frequentavam ensina fundamental Fonte: (BGE, Censo Demográfico 2010. Clique aqui para obter as informações do Sistema Nacional de Informação de Género. O 2014 IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística rereituro Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Planeje Consultoria “ DADOS DA CONTROLADO REPASSES FEDERAIS PARA RIA GERAL DA UNIÃO REFERENTE AOS A EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOFETE - ANO 2014 Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br METZ Portal da Transparência - Transferência de Recursos por Estado/Município OS POR ESTADO; MUNICÍPIO Total destinado aos favorecidos situados no Estado: R$ 33.571,326.383,91 Txtat desieado a Governo de Estao; R$ 5.200.962.640,32 Toxal destinado aos favorecidos situados nos muricipios do Estado R$ 26.370.363,743,49 Totai destinado aos favorecidas sitizados no mumeipio BOPETE: R$ 9.163.563,75 Totat destinado à ação Cota-parte dos Estados e DF do Satário-Educação: R$ 739.109,62 Selecione o(a) “CNPI/CPF/HIS/ Outros” para obter o detalhamento do valor Caso Queira outra clasmficação, Sugue 1 Utulo da coburia aurrespanas ue MUNICIPIO DE BOFETE |BOFETE GABINETE DO PREFEITO! Página 1/1 « Primeira | « Anteriar | Próxima » | Última » | Págna: nº pógio e STA Prefeduro Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 28/11/2074 Portal da Transperência - Transferência de Recursos por Estado/Município NSFERÉNCIA DE RECURSOS POR ESTADO /MUNICÍPIO O EXERCÍCIO: 2014 Total grab aos favorecidos situados no Estado. R$ 31.571.326.383,81 sis Estados, R$ 5.200.962.640,32 Total destinado aos favorecidos situados nos municipios do Estado: R$ 26.370,363.743,49 Total destinado 305 favorecidos situados no muricizio BOFETE: R$ 9.163.563,75 Total destinada à ação 20RP - Infraestrutura para à Educação Básica: R$ 150.136,20 Selecione o(a) "ONPI/CPR/HIS/Outcos" ara obter à detalhamento, da valor . Caso queira outra classificação, dique nó ilulo da cotuna á 4143400156 MUNICIPIO DE BOFETE |BOFETE GABINETE DO PREFEITO) 15: q Cita e mem eme rrerereeremere S 136, Página 1/1 < Primeira | « Anterior | Próxima » | Última » | Página: «º page Preteiura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (1 4) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo uww.bofete.sp.gov.br 26192014 Portal da Transparência - Transfsrência de Recursos por EstadoMunicípio TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR ESTADO/ MUNICÍPIO * VE: SÃO PAULO EXERCÍCIO: 2014 Total destinago aos favorendos situados oo Estado: Rs 31.571.326.383,81 ati destunação pc Gs dis Lotado, R$ 5.200.962.640,32 Total destinado aos favorecidas situados nos municípios do Estado: *$ 26.370,363,743,49 - Total destinado sos favorecidos situados no município BOFETE: R$ 9.163.563,75 Total destinado à ação 22KV - Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares: as 152.999,35 Selecione o(a) “ENPILCPP/RIS/ Outros” para alxar o detalhamento co valor ú Caso queira axra <isssificação, dique no titulo da coluna corresponde te sá 634 MUNICIPIO DE BOFETE [BOFETE GABINETE DO PREFEITO) 152.999,28 Página 1/1 * Primewa | « Anterior | Próxima » | sima » | Página: « RPA Bessa Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001 -56 Praça da Matriz, 151] Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-930] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo mww.bofete.sp gov.br 28112014 Portal da Transparência Transierência de Recursos Por EstadwMunicipio OS POR ESTADO/ Municipio Totai destinado aos favorecidos situados no Estado: R$ 31.571.326.383,81 - Ê si EVER R$ 5.200.962.640,32 E situados nos municipios do Estado R$ 26.370,363,743,49 “ Total destinado aos favoreodos situados no Município BOFETE; R$ 9.163.563,75 Total destinado à ação FUNDEB. R$ 398.639,89 Seledone o(a) "CnpJ/cor/ Ara dassificação, dique me "ATOS" para obter o detalhamento do valor Caso quei MUNICIPIO DE BOFETE [BOFETE GABINETE DO PREFEITO) Página 1/1 * Primeira | « Anterior | Próxima » | Última » | Pâgina: arg; Pretedura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Portal da Transparência - Transferência de Recursos por EstadoyMunicípio 2RMIAMA TRANSFERÉNCIA DE RECURSOS POR ESTADO MUNICÍPIO E UF: SÃO PAULO EXERCÍCIO: 2014 Total destinado aos favorecidos situados no Estado: R$ 31.571.326.383,81 R$ 5.200.962640,32 R$ 26.370.363.743,49 R$ 9.163.563,75 R$ 37.947,84 ç Total destinado aos favorecidas situados nos municípios do Estado: (7) Total destinado aos favorecidos situados no municipio BOFETE: Total destinado à ação PDDE: Selecione o(a) “CNPJ/CPF /NIS/Outres” para abier o getalhamenta 43 valor Caso queira autra cansificação, clica no titulo da coluna comespondenie APM - ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES [EMERE] LUCY CORDEIRO DE CAMPOS) 2.987,84 2.610,00 ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMERES FLORINDO JULIANE ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEI PROFESSORA MARLENE DE LOURDES CASINI SERTONCINI ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEFEI GABRIEL TOSI [APM EMEFEI GABRIEL TOS] MUNICIPIO DE BOPETE [BOFETE GABINETE DO PREFEITO! Página 1/1 « Primeira | < Anterior | Próxima » | última » | Página: 1º pára K: CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br ZAVWaDIs Portai da Transparência - Transferência de Recursos por Estada/Municipo TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR ESTADO/MunICÍPIO Ur; SÃO PAULO EXERCICIO: 2014 Total destinada aos favorecidos situados no Estado: R$ 31.571,326.383,81 Total destinado aos favorecidos Situados nos municipios do Estado: R$ 26.370,363.743,49 * Total destinado aos favorecidos situados no município BOFETE: as 9.163.563,75 Total destinado à ação PNATE: Rs 47.548,32 Selecione o(a) "CNPJ/CPR/NIS/Outros” para obter o detalhamento da valor Caso queira outra classificação, clique po título Cs coluna comesgondente 36.63: OG1-56 MUNICIPIO DE BOFETE [BOFETE GABINETE DO PREFEITO) 47.548,32 Página 1/1 » * Primeira | « Anterior | Próxima » | Última » | Página: nº págea Y e aQui para naixar Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Pay a Portal da Transparência - Transferência de Recursos por Estado/Municipo TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR ESTADO/MUNICÍPIO UF; SÃO PAULO EXERCÍCIO; 2014 Total destinado aos fa: idos situados nã Estado: R$ 31.571.326.383,81 Iciai destnaoo mu Goreras co Estado: R$ 5.200.962.640,32 Total destinada sos favorecidos situados nos municípios do Estado: R$ 26.370,363,743,49 Total destinado aos favarecidos situados no município BOFETE: R$ 9.163.563,75 Total destinado à ação 20TR - Apoio à Manutenção da Educação Infantil MDS: as 29.712,40 A Selecione ola) "CNPI/CPF/NIS/ Outros” gare obter c cetalhamento do valor Caso queira outra classificação, dique no titido da coduna comespandene sé, MUNICIPIO DE BOFETE [BOFETE GABINETE DO PREFEITO) 29.712. 40 Página 1/1 * Primeiro | « Anterior | Próxima » | Última » | Página: => ágio k Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete. sp.gov.br 26/14/2014 Portal da Transparência - Transferência de Recursos por Estada/Município ANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR ESTADO/MuUNICÍPIO F: SÃO PAULO ! EXERCÍCIO: 2014 Tota! destinado sas favorecidos Situado: O Estado R$ 31.571.326.383,81 R$ 5.200.962.640,32 R$ 26.370.363,743,49 R$ 9.163.563,75 ê ação 8744 - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica PNAE: R$ 157.806,00 R ais 22 Govemo ss Estado: Total destinado aos favorecidos situados nos municípios da Estado: Total destinado aos favorecidos situados “o município BOPETE: Toteí destinado Selecione o(a) “ONPI/CPF/NIS/Quiros” para obter o detalhamento co valor Caso queira mara cassificação, dique no titulo de Coluna envrespandente a. 6% 1430001056 MUNICIPIO DE BOFETE ÍBOFETE GABINETE DO PREFEITO! eee Página 1/1 * Primeira | + Anterior | Próxima » | Última » | Página já 157.896,00 Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Transparência nos Municípios - Bofete (SP) PANEL Oque? EM DESTAQUE Número de Convênios por Concedente Sepasses do Oovorne Eedorat E . para 08 avormcidos situados ra Orientações ao ente murscipic em novembro de 2014 R$ 42.048,00 Repasses cn Governo Federal para os tavurersdos sitsados ro rumos acumanado em 20:4 R$ 9.282.388,75 Legistação Transparência no estado aacute de Sxrpenios RECURSOS REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS EM 2014 Transferências por Áres (Função) * Transferências por Ação Recursos Pagos Direto ao Cidadão Encargos Especiais — RS 787082451 FPM-DF MA 159 RS 551400801 Solse Familia R$ 42284000 Sede R$ SS12S174 Compare dosEsadose..— R$ THA f09E2 Educação R$ S6497,71 PAS Fo R$ 432.399,36 Assistência Social == R$ 507.991,90 FUNDES R$ meses Ustonismo. RS S828o CFEM R$ sons Ver mais, Vormos Veresia = Cos recursos apresentados por ársa referem-se apertas é consolidação por tunção arçamentana des valores Iranstendos pelo Govera Federal sos estado o onuniciçãos, contam classificação da despesa no Sistema Integrado de Administração Financuira (Siefi e não reilater a tuxalidaie dos gastos do Guvemo Federal nossas árcas. MAIS TRANSPARÊNCIA NO MUNICÍPIO “ea Prefeitura Municipal de Bofete Ao CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br e Balacono. Viox eia + dosio . ».por Mês Bofete (SP) Transferências por Área (Função) Exercicio: 2014 (pode ser alterado na vúgina priocmal desta consulta) Total destinado é área Educação: R$ 546.437,71 Evolução mensat 160.060 “a 140.009 E Valores em Março 170.532,35 Abri 5361292 Maio 19.685,54 duda 178.695,74 * Agosto 45.707,08 Setembro 25.943,54 Outubro Fio CNPJ 46.634.143/0001-56 ê ) Praça da Matriz, 151 Fone (1 4) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 o $ CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete. sp. gov.br ty Prefeitura Municipal de Bofete = 28H112014 Portal da Transparência - Portal dos Estados e Municipios BRASIL Acessa à Informação Partispe Serviços Cegiação canas acesas rapedo | Seinavam. “o REC Sea ecra Bofete (SP) Transferências por Ação Exceto recursos recebidos diretamente pelo cidacão Exercício: 2014 (pode ser alterado na página mriovioal desta consutta) Total destinado à ição Apolo é Alimentação Escolar ns Educação Básico (PNAE): R$ 157.806,00 Evolução mensas 35.000 30,000 4 : E 25.000 É 4 20.000 4 3 15.000 ? 20,000- Pa a k “e od ” Pd Meses Março 17834,00 Abra 35.068,00 Maio 1248200 aro. E 22.616,00 Agosto 33.829,00 às iura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www bofete.sp.gov.br Zatiizoa Portal da Transparência - Portal dos Estados e Municipios eres ACESSE A informação Paticior Serviços Legidação Canas Bofete (SP) Transferências por Ação Exceto recursos recebidas diretamente pelo cidadão Exercício: 2014 (poge ser alterado na gágio, a pticrimal desta consulta) Total cistinado à ação Implantação * Adequação de Estruturas Esportivas Escoigras: R$ 152.999,35 Evolução mensai 180000 iso 000 4 g 2000 E tot.000 86.000 60.000” 20000. o set Meses Doses fee ros noso DR tai — ass reteituro Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3863-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br zanvzora Portal da Transparência - Portal dos Estados é Municipios oras Acxsso a infuemação Parteipo serviços Legistação Canais es Você está em: Fopese Setmcara.. ig, eBenivis e prrrys A » por Mês Bofete (SP) Transferências por Ação Exceto recursos recebidos diretamente peio cidacão Exercicio: 2014 (pode ser alterado na Sêgina principal desta consulta) Total destinaco à ução Infraestrutura para a Educação Básica: R$ 150.136,20 Evolução mensal Meses Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-930] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br “o Sucono, * [ox] 2º a Baia dos Darei o » por Mês Bofete (SP) Transferências por Área (Função) | Exercício: 2014 (pode ser alterado na DáginS prvciga desta consulta) * | Total destinado & área Educação: R$ 546.437,71 | Total destinado à ação Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica: R$ 47.548,32 Evolução mensal Valores em R$ , s.000 2000 ) f º H $ê a se e o a | ” Y pa ue? oe f Meses É apra à Ab 11.887,08 | Maio 5.943,54 dito 5.943,54 | Agosto 11.887,08 É Setembro 5.043,54 acc O 5.942,54 PPT TOTO Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete. sp.gov.br Setacena... "ox a REA De ua, Ea = por Mês | Bofete (SP) Í Transferências por Área (Função) E: Exercício: 2014 (pode ser alrsrado na nácuza uoorinal desta consulta) Totat destinado à área Educação: R$ 546.437,71 A Total destinado à ação Dinheiro Direto na Escola para s Educação Básica: R$ 37.947,84 | Evolução mensal ? 25.060 Ê 12.090 | 18:00 E usos F 5 12:096 + 10,000 E90o * somo 4000 o an Meses aid 16.557,64 Meio 1.290,00 Penido 20.000,00 é Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br asruzora Portal da Transparência - Portal dos Estados e Municipios Rae cevoços gisteçã ' Voçê testa um "io sa8 Brasis Sis Berero » » por Mês Bofete (SP) Transferências por Ação Exceto recursos recebidos diretamente pelo cidadão e : Exercicio: 2014 (pode ser alterado ne página principal desta consulte) k 2 Total destinado à ação Transferência da Cota-Parte do Salório-Educação (Lei nº 9.424, de 1996 - Art. 15): R$ 739.109,52 Evolução mensal pe = £ z ê Jongiro 82.047,43 Feveresro , 119.858,76 Março Es Abra Maio Jenda dano Agosto Serembro CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (1 4) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br “so Prefeitura Municipal de Bofete sto 1º z9magu Portal da Transparência - Portal dos Estados » Musscípios | spasa Acessa à informação Participo Serviços Legistação Caras; R | Bofete (SP) Transferências por Ação Exceto recursos recebidos diretamente pelo cidação Exercicio: 2014 (pace sar alterado na pé: una púncima! desta consulta) Total pega Nóio à ação Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bésica e de Valorização dos Profissionais da Educação - As 398.839,83 Evolução mensal 50.006 a E s0000- | Esnooo- & 20.000 3 10:000 + E a a a a Meses Junho b i 1 | Janesrs Foseresro Março abry Maio É 3714751 duto 3220204 Ago 36.742,51 Raro ar164s | | Outro 27.196,48 | e ei TT ÃO Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo : www.bofete.sp.gov.br zen 12094 Portal de Transperência - Portal dos Estados e Municipios BRAS Acessa à informação Parucipo Serviços Logistação Canais » pr Você stá Epa opa, "im sfrosta iza » » por Mãs Bofete (SP) Transferências por ação Exceto recursos recebidos direcamente pelo cidadão Exercício: 2014 (pose ser alterado na gócina púncigal desta consulta) É Ton Seinado à esão Transferências do Fundo Especial dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gde Natural (lei nº 7.525, de 1966 - 2, 109.646,48 í é i Evolução mensal ] i 36.000 g g : E Isto é “ | 2 10,000: â o A ! 5.000 t tira ) o | a $ F Janaro 16.320,19 À Março 11.387,25 $ Adri 11.158,86 t Junho 11.085,67 E] Aáho 10.395,99 Í Agosto 12.088,65 E Setembro N 11.326,32 á Quitaro, 2e.ges, 22 E e t k e Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 « CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo uww.bofete.sp.gov.br | Planeje Consultoria o DADOS DA FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS (SEADE) DO MUNICÍPIO DE BOFETE - SP — ANO 2014 Rua Rafael de Campos, 796 - Centro = Tretê/SP — Cep (15) 3282-3923 / (15) 99163-7203 / jsnicolosiDhotr pes Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Portal do Governo (nito:Nmww smopaito.spgov.br!) — Cidadão.SP (nitp./mmw.cdadao. so gov ori) Inveosta SP (hiipmwmnvesia.sp.gou br) : + SP Ciobal (htp:/fmw Saopaulogiobal.sp.gow. bri) dual de maca o er * CContraste bos Az A: Tamanho do texto Perfil j *, Per E ) * Municipal Boleta vo da + * Parfildo Estado de: Região: produtas/perfl estado/index. php) * Região de Governo de Botucatu é Aniversário ..... » 21 deabril | Santo Padroeiro » Nossa Senhora da Piedade de Bofete » Claudécio josé Ebumeo - PT | Presidente de Câmara.» Oudimar Teixeira de Freitas (Max da Eletronica) - PR + Território e População Ano Município Reg Gov, Estado : tr Área 2014 65354 638444 248.223,21 + ** População 2014 10215 290599 42673386 É, + Densidade Demográfica tHabitantes/km2) 2014 15,63 as,s2 171,92 Ê * Taxa Geométrica de Crescimento Anual da População - 2010/2014 (Em % aa.) 2014 1,57 1,02 0,87 » * Grau de Urbanização (Em %) 2014 63,76 90,22 96,21 4 Índice de Envelhecimento (Em %) 2014 7510 69,84 54,32 « ++ População com Menos de 15 Anos (Em %) 2014 21,35 20.25 19.59 Edi sonia Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (1 4) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br fis € Razão de Sexos 2014 10280 9762 94,79 Estatísticas Vitais e Saúde Ano Município Der Estado His 5 Taxa de Natalidade (Por mil habitantes) 2012 13.13 1342 14,7] TR PE) ro Fecundidade Geral (Por mil mulheres entre 15 e 49 2012 s3.02 49.60 51.88 fiy €P Taxa de Mortalidade Infantil (Por mil nascidos vivos) 2013 - 9,26 11.47 Hs: +) Taxa de Mortalidade na Infância (Por mil nascidos vivos) 2012 38.46 13,61 13,16 TR E" Taxa de Mortalidade da População entre 15 e 34 Anos (Por — cem mil habitantes nessa faixa etária) 2012 161,97 110,75 121,73 g Taxa de Mortalidade da População de 60 Anos e Mais (Por EE ih O cem mil habitantes nessa faixa etária) 2012 2.498,36 3.629,37 3.507,81 lts £ Mães Adolescentes (com menos de 18 anos) (Em %) 2012 11,54 8.74 6.97 He a a que Tiveram Sete e Mais Consultas de Pré-Natal (Em 2012 75.19 81.81 1621 fiz €B Partos Cesáreos (Em %) 2012 4000 5523 6118 ly €? Nascimentos de Baixo Peso (menos de 2.5kg) (Em %) 2012 9,23 8,91 9,36 io O Gestações Pré-Termo (Em %) 2012 12,410 12,13 11,03 Condições de Vida Ano Município bed Estado ft, 4 Índice Paulista de Responsabilidade Social — IPRS — 2008 29 a 42 ndo Dimensão Riqueza 2010 32 ps 45 | h O Índice Paulista de Responsabilidade Social — IPRS — 2008 64 Es 68 hy Dimensão Longevidade 2010 67 es 69 h O Índice Paulista de Responsabilidade Social — IPRS — 2008 40 h, 40 pd Dimensão Escolaridade 2010 40 48 Grupo 5 - Municípios mais 8 desfavorecidos, tanto em riqueza quanto nos indicadores sociais Grupo 4 - Municípios que apresentam baixos níveis de riqueza e nível intermediário de longevidade e/ou escolaridade ÉB Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS “o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal — IDHM 2010 0,705 ds 0,783 lts éB Renda per Capita (Em reais correntes) 2010 49307 728,9] 853,75 Es cs Domicílios Particulares com Renda per Capita de até 1/4 do dis O sojário Mínimo (Em %) 2010 11,91 590 742 FF) Domicílios Particulares com Renda per Capita de até 1/2 he Salário Mínimo (Em %) 2010 2882 1794 1886 | CNP) 46.634.143/0001-56 |: E ) Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 4 dé CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br ESA Prefeitura Muhar de Bofete sto Reg. Habitação e Infraestrutura Urbana Ano Município Gov: Estado Ho £5 Coleta de Lixo — Nível de Atendimento (Em %) 2010 9949 99,53 99,66 TA ÉB Abastecimento de Água — Nível de Atendimento (Em %) 2010 96.11 9829 97,91 Ha t3 Esgoto Sanitário — Nível de Atendimento (Em %) 2010 94.23 95.22 89,75 PRA Reg. Educação Ano Município Gov. Estado TR & e de Analfabetismo da População de 15 Anos e Mais (Em 2010 812 5.60 433 He E e de 18 a 24 Anos com Ensino Médio Completo (Em 2010 45.86 5751 58.68 Emprego e Rendimento Ano Município Reg. Estado Gov. E Participação dos Empregos Formais da Agricultura, Pecuária, ty é Produção Florestal, Pesca e Aquicultura no Total de 2013 41,26 10,90 2,39 Empregos Formais (Em %) lh Participação dos Empregos Formais da Indústria no Total de a Empregos Formais (Em %) Participação dos Empregos Formais da Construção no Total 2013 11,62 29,36 20,15 E ? th O de Empregos Formais (Em %) 2013 0,54 22 533 Participação dos Empregos Formais do Comércio Atacadista A e Varejista e do Comércio e Reparação de Veículos lts o Automotores e Motocicletas no Total de Empregos Formais aos Tao 18,78 dela (Em %) É Participação dos Empregos Formais dos Serviços no Total de lu O eder Ea %) a 2013 31,94 3872 5257 k Rendimento Médio dos Empregos Formais da Agricultura, Ft: €P Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura (Emreais 2013 1.227,08 1.258,76 1.576,09 correntes) TR FE) ao pa Ni dos Empregos Formais da Indústria (Em 2013 2.033,52 2.376,87 2.979,77 le ó iii ar Empregos Formais da Construção 2013 x 1.595,70 2.250,68 -. Rendimento Médio dos Empregos Formais do Comércio ht EB Atacadista Varejista e do Comércio e Reparação de 2013 1.223,51 1.357,80 1.954.00 Veículos Automotores e Motocicletas (Em reais correntes) TA E) ER era dos Empregos Formais dos Serviços (Em 2013 1.773.27 2.499,59 2.682,20 ITR o Rendimento Médio do Total de Empregos Formais (Em reais 2013 1.497,07 2.095,13 2.549,89 correntes) mp Prefeitura Municipal de Bofete BIS CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-930] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Economia Ano Município ne Estado &5 PIB (Em milhões de reais correntes) 2012 165.82 6.080,13 1.408.903.87 kh & PIB per Capita (Em reais correntes) 2012 16.747.5921.353,93 33.593,32 H : 45 Participação no PIB do Estado (Em %) 2012 0.011769 0,431550 100.000000 | k O Pi ad da Agropecuária no Total do Valor Adicionado 2012 27.58 10,91 1.89 Hy 9 dig da Indústria no Total do Valor Adicionado (Em 2012 18.79 2932 24.99 lia 7) Euicioação dos Serviços no Total do Valor Adicionado (Em 2012 53.63 59,77 BA TA é Participação nas Exportações do Estado (Em %) 2014 -0,608533 100,000000 CONVENÇÕES UTILIZADAS « dado não disponível - fenômeno inexistente x dado sigiloso z rigorosamente zero p dado preliminar e dado estimado O. não foi atingida a unidade adotada NA não se aplica [ Definições, Fontes e Notas ] tor Prefeitura Municipal de Bofete »% RE CNPJ 46.634.143/0001-56 VÊ Ê ) Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 ' A CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br ANEXO II 01. ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOFETE A estrutura legal, didático e pedagógica, aplicada na rede municipal de ensino de Bofete, segue os padrões e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Ed Educação — MEC. O conteúdo didático adotado pelo município é o elaborado pela empresa Abril Educação —- Sistema Maxi de Ensino contratada através de certame específico, para oferecer material apostilado e acompanhamento pedagógico aos docentes, para atender as necessidades da rede municipal, para a educação infantil (a partir do mini maternal Il) e ensino fundamental. O município de Bofete conta também com parceria com o Governo Federal no Programa “Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa”. Na Rede Municipal, a avaliação do processo de ensino e de aprendizagem é realizada de forma contínua, cumulativa e sistemática, conforme normatiza o Regimento Comum das Escolas Municipais que atendem a Educação Básica. Ed De acordo com a Lei Municipal nº 53 de 01/03/2011, alteradas pelas leis nºs. 69 de 25/02/13 e 84 de 30/12/2014, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, o ingresso na carreira docente ou de especialista da educação se dá por concurso público sendo que a jornada de trabalho dos especialistas é de 40 horas semanais e a jornada inicial de trabalho dos professores municipais é de 30 horas semanais, respeitando inteiramente a Lei Federal nº 13.728/2008, que instituiu o Piso Nacional do Magistério Público e o 1/3 da jornada de trabalho, para a preparação e avaliação do trabalho didático, a teles Prefeitura Municipal de Bofete q] E CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br NE. colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional. O planejamento das atividades pedagógicas nas Escolas Municipais é feito por nível de ensino, no cumprimento das horas-atividade, horas dedicadas ao trabalho pedagógico coletivo e individual. Ed & 01.01. ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL Nível de Ensino Ciclo/ Ano Idade Educação Infantil Creche 04 meses a 3 anos e meio Pré-escola “|04e 05 anos Ensino Fundamental | 1º ao 5º ano 6 anos aos 11 anos (anos iniciais) Ensino Fundamental | 6º ao 9º ano 12 anos aos 15 anos e (anos finais) Alfabetização de Jovens |5 anos concluído A partir dos 15 anos de e Adultos Municipal em 2 anos idade. a Educação de Jovens e 4 anos em 2 anos A partir dos 16 anos de idade Adultos Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 02. EDUCAÇÃO INFANTIL E O ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS A Rede Municipal de Ensino de Bofete, com relação ao Ensino Fundamental, atende a nova organização, de acordo com às Legislações Nacionais nº 11.114 de maio de 2005 e nº 11.274 de fevereiro de 2006, que estabelecem a obrigatoriedade do atendimento no Ensino Fundamental de alunos com idade a partir dos seis anos completos e a obrigatoriedade do Ensino Fundamental com a duração de nove anos, tendo como objetivo principal a inclusão de um maior número de crianças no Sistema Educacional em todo o país. O Ensino Fundamental é direito público e a ele devem ter acesso todas as crianças a partir dos 6 anos de idade, respeitando-se a data corte de matrícula estabelecida pelo Governo do Estado de São Paulo. A Educação Infantil, também atende o que predispõe a vigência da Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009, e, a nova redação trazida pela alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), através da Lei Federal nº 12.796 de 04/04/2013 como momento inicial da escolarização, aos 4 e 5 anos de idade da criança, na Educação Infantil, para alicerçar e conduzir o desenvolvimento sócio educacional das crianças para os nove anos do Ensino Fundamental. A Rede Municipal oferece o Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano, com uma carga horária de 800 horas e 200 dias letivos, atendendo o disposto na Lei nº 9.394/96 (LDB), adotando calendário bimestral. Conforme apontado no Anexo | desta Lei, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as crianças e jovens de Bofete são atendidas em sua formação educacional, dos quatro meses ao último ano do ensino (e Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br fundamental, pelo município, com demanda do ensino fundamental e ensino médio atendida também pelo Governo do Estado. Educação Infantil (Creches Municipais) | - Emei Professora Marlene de Lourdes Casini Bertoncini (unidade | e II). Educação Infantil — (Pré-Escolas Municipais): | — Emei Benedito de Oliveira e Silva; Il — Emefei Florindo Juliani: Ill — Emefei Francisco Rosa; IV — Emefei Gabriel Tosi. Em relação às condições de funcionamento, espaço físico, equipamentos e material didático-pedagógico, as unidades educacionais da educação infantil, conforme dados diagnosticados, estão buscando se adequar às peculiaridades de cada faixa etária. Atualmente, pode-se afirmar que a maioria dos professores de Educação Infantil do município está devidamente habilitada para exercerem suas funções. Com relação à modalidade inicial da Educação Infantil - Creche, o cuidar e o educar são de responsabilidade das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI), que possuem a formação mínima de ensino fundamental para o exercício de suas funções, sendo devidamente acompanhadas por profissionais do olho Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo uww.bofete.sp.gov.br magistério em momentos da rotina da escola ou integralmente no cotidiano de determinadas turmas, dividindo a responsabilidade (cuidar e educar) das crianças. A proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil do município está articulada aos Referenciais Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (RCN), atendendo as exigências da LDB. Sendo a Educação Infantil a primeira etapa da Educação Básica, (Lei de Diretrizes e Bases — 9394/96, título V, capítulo II, seção Il, art.29), tem por Da finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade. Considerando que o professor tem um papel extremamente importante na garantia da qualidade do trabalho realizado na Educação Infantil, tendo em vista que os profissionais que atuam na pré-escola possuem a formação inicial necessária para atuar nesse nível, o município procura oferecer cursos de formação continuada. A população escolar matriculada no Ensino Fundamental, na cidade de Bofete, frequenta as seguintes instituições de ensino: Escolas Municipais que atendem o 1º Ano do Ensino Fundamental: | — Emefei Florindo Juliani; Il — Emefei Francisco Rosa; Il — Emefei Gabriel Tosi; IV — Emefei Lucy Cordeiro de Campos. Escolas Municipais do 2º ao 9º ano do Ensino Fundamental: Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br | — Emefei Florindo Juliani; Il — Emefei Francisco Rosa; II — Emefei Gabriel Tosi; IV — Emefei Lucy Cordeiro de Campos. 03. INDICADORES EDUCACIONAIS |- Evasão O Ensino Fundamental em Bofete apresenta uma taxa de evasão na ordem de 0,05%, concentrando-se exclusivamente nas séries finais. Em 2014, na rede municipal, os índices de reprovações em todas as séries do Ensino Fundamental foram de 5,5%. H— Transferência Em 2014, na rede pública municipal de ensino, os alunos transferidos representaram 4,5% do total de alunos matriculados no início do ano. HI - Número de Professores Como um componente também indissociável da qualidade pedagógica e social da escola, devemos analisar, no contexto educacional, os profissionais — docentes e o apoio administrativo — responsáveis pelo desenvolvimento do processo educativo escolar. As informações concernentes ao número de docentes constam no Anexo | desta lei, registrada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), juntamente com o número de estudantes matriculados na (2 CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Educação Básica, em escolas públicas da rede municipal e estadual, e, em instituição educacional filantrópica existente na cidade de Bofete. IV - Qualidade do Ensino A qualidade de ensino no município de Bofete é medida através de avaliações institucionais nas unidades escolares, e, através de avaliações externas dentre as quais destacamos a Prova Brasil e o SARESP, sendo que o município apresenta nas séries iniciais e finais índices de desenvolvimento da educação básica compatíveis com as metas estabelecidas pelo Governo Federal, conforme pode ser constatado nos índices recentes divulgados pelo Ministério da Educação, através do Instituto Nacional de Estudo e Pesquisa Anísio Teixeira (INEP), responsável pela aferição do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), em todo o país, no Anexo | desta Lei. V - Infraestrutura Os estabelecimentos escolares municipais atendem os requisitos básicos exigidos em legislação, na oferta de infraestrutura física das escolas, para um satisfatório funcionamento. Com relação a infraestrutura para o atendimento dos alunos com necessidades educativas especiais, constata-se uma maior dificuldade em atender plenamente a exigência legal da oferta e da plena acessibilidade e inclusão. Prefeitura Municipal de Bofete Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 04. REDE ESTADUAL A Rede Estadual oferece o ensino fundamental de 6º ao 9º ano (100% integral), com carga horária de 1600 horas, e, ensino médio, com uma carga horária de 800 horas e 200 dias letivos, atendendo o disposto na Lei nº 9.394/96 (LDB). As matrículas estão mensuradas no Anexo | desta lei, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nos quadros abaixo, segue as escolas que compõe o Sistema Estadual de Ensino em Bofete: Escolas da Rede Estadual de Ensino de Bofete (Ensino Fundamental — anos finais — Período Integral) I- E.E. Professor Naerson Miranda. Escolas da Rede Estadual de Ensino de Bofete (ensino médio — EJA ensino médio) |- E.E. Anselmo Bertoncini. 05. EDUCAÇÃO ESPECIAL Na área da Educação Especial, Bofete conta atualmente com um convênio firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE. A APAE têm por finalidade oferecer um tratamento adequado aos alunos com necessidades especiais da Rede Pública de Ensino de Bofete. CNPJ 46.634.143/0001-56 Dm À Prefeitura Municipal de Bofete pad À. Ê z 8) Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br O quadro abaixo contempla as informações quanto a estrutura atual de atendimento da APAE Bofete, para ofertar atendimento especializado à demanda mais vulnerável da cidade. Escola que Atende Crianças com Deficiência intelectual, deficiência visual, deficiência auditiva, deficiência física e transtornos globais. Instituição | Conveniada | Nº de Salas 02 Regulares + 01 de APAE Projeto + 03 AEE Fonte: Diretoria Municipal da Educação 06. ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADUTOS (AJA) E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) Os cursos de Educação de Jovens e Adultos destinam-se àqueles que não tiveram acesso à escolarização na idade própria ou cujos estudos não tiveram continuidade no Ensino Fundamental e Ensino Médio com características adequadas às suas necessidades e disponibilidades. Na cidade de Bofete, a oferta do AJA e EJA ensino fundamental é exclusiva do município enquanto que o EJA para o ensino médio é de responsabilidade do Estado. A Unidade Educacional da Rede Municipal e Estadual de Ensino que atende a modalidade de ensino AJA e EJA é à tradicional escola Emefei Lucy Cordeiro de Campos. ta Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br O EJA pelo Sistema Estadual de Ensino (ensino médio) é atendido na E.E. Anselmo Bertoncini. 07. EDUCAÇÃO SUPERIOR E ENSINO TÉCNICO/ PROFISSIONALIZANTE O município de Bofete, através de lei municipal nº 2.144/2014, de 18 de março de 2014, que dispõe sobre a concessão de auxílio transporte aos estudantes universitários que tenham domicílio no município, subvenciona despesas com o transporte para cursos superior, curso técnico, capacitação profissional e de instituto integral gratuito, com a ajuda financeira em espécie aos estudantes que corresponde por dia transportado, no limite de R$7,50 dia, podendo ser reajustado anualmente. Além do incentivo previsto pela legislação municipal citada, a Prefeitura, através do Departamento Municipal da Educação, é responsável pela parceria com a Instituição de Ensino Superior “UNIARARAS”, para disponibilizar oferta de E cursos de graduação e pós-graduação na cidade, atentando-se aos públicos e mercados de trabalho focados na área do magistério (Pedagogia) e Administração. Em parceria com o Governo do Estado de São Paulo, Bofete possui implantado, na Escola Lucy Cordeiro de Campos, uma classe descentralizada da Escola Técnica Estadual Paula Souza, vinculada à ETEC do município de Botucatu. O município oferece o espaço físico e recurso humano de limpeza e administração, mobiliário e equipamentos, alimentação e transporte, e, o Estado o currículo, a certificação e o corpo docente. Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br O curso ministrado é o técnico em Contabilidade e Administração. 08. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA EDUCAÇÃO Como a educação escolar não se limita à sala de aula, dando-se de maneira articulada entre todos os agentes educativos, docentes, técnicos, funcionários administrativos e de apoio que atuam na escola, torna-se evidente a necessidade da formação constante dos profissionais de todas as áreas. Nesse sentido, torna-se fundamental que nas escolas aconteçam reuniões e oficinas pedagógicas periódicas, com assistência de especialistas, que proporcionem a troca de experiências entre os professores. Para que as diretrizes sejam alcançadas, é necessário o compromisso social e político dos profissionais da Educação, seguindo os princípios sociais, éticos, econômicos e culturais em conformidade com as leis norteadoras da Educação Nacional. A criação do Quadro de Apoio ao Magistério tem como objetivo o aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização do servidor mediante remuneração digna, além de facilitar o entendimento e a aplicação da legislação sobre os estudos realizados. Dessa forma procura-se a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população de Bofete. 09. FINANCIAMENTO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-930] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br tel Prefeitura Municipal de Bofete O município de Bofete responsabiliza-se integralmente pela Educação | Infantil e pelo Ensino Fundamental, respeitando-se as políticas de parceria com o Estado e União. O financiamento geral da educação cabe ao Ministério da Educação, responsável por implementar a política nacional de educação, cuja missão institucional é a de articular ações em consonância com o que é proposto na Lei ç de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A aplicação dos recursos da Educação no município não deverá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) exigidos pela Constituição Federal. 10. GESTÃO DEMOCRÁTICA | - Organização da Educação no Município: O atendimento da educação no município se organiza da seguinte forma: a) Rede Municipal: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Alfabetização de Jovens e ) Adultos e Educação de Jovens e Adultos: b) Rede Estadual: Ensino Fundamental anos Finais em período integral, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos para o Ensino Médio; c) Entidade Filantrópica: Educação Especial — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Il- Órgãos Colegiados: No município existem, como colegiados gerais, os seguintes órgãos: md Prefeitura Munícipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br a) Conselho Municipal de Educação. b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar. c) Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB. HI - Gestão nas unidades escolares: Na Rede Municipal de Ensino temos as seguintes instituições: a) Associação de Pais e Mestres — APM. b) Conselho de Escola — CE. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br ANEXO III OBJETIVOS E METAS 01. EDUCAÇÃO INFANTIL 1. Ampliar o atendimento da demanda de O a 3 anos nas creches da rede municipal de ensino, conforme as metas estabelecidas pelo PNE, no prazo de 10 anos. 2. Garantir a vaga da criança na Educação Infantil, preferencialmente na Unidade Educacional mais próxima de sua residência, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância, a partir do ano de 2016. 3. Prover cargos de Professor | para atuação na Iniciação da Educação Infantil — Creche, no prazo de 5 (cinco) anos a partir da aprovação deste plano. 4. Garantir um coordenador pedagógico nas unidades escolares Creches e nas Unidades Educacionais que atendam 8 ou mais salas no prazo de 3 anos a partir da aprovação deste plano. 5. Prover e manter o ensino de música, arte e educação física na Educação Infantil, até o final da década. 6. Garantir o Quadro de Apoio Educacional para atuação na Educação Infantil no terceiro ano de vigência do PME. 7. Adequar, no prazo de 10 anos, a partir da aprovação deste Plano, o espaço físico escolar, de acordo com a faixa etária e com as necessidades específicas, tais como: estrutura da sala de aula, espaços para diferentes práticas corporais e recreativas, brinquedos dos parques infantis, espaço para serviço de merenda escolar, quadra de esportes para Educação Física coberta, banheiros e bebedouros, rampas de acesso, mobiliário escolar, biblioteca, brinquedoteca, | Prefeitura Municipal de Bofete 3 | CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br entre outros, de acordo com os parâmetros do desenho universal e da acessibilidade; 8. Garantir um cardápio balanceado, variado e diferenciado em conformidade com a necessidade específica de cada comunidade escolar, que contemple semanalmente carnes, cereais, verduras, legumes e frutas, de acordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e o Programa de Saúde Escolar (PSE), após um ano de vigência do PME. 9. Ampliação da rede educacional, para atendimento a educação infantil nos bairros COHAB, Alpes da Castelo, Baronesa e São Roque, dotando-os de condições para atender em prédios específicos a demanda da creche e dos anos obrigatórios da educação infantil. 2.ENSINO FUNDAMENTAL 4. Estimular a participação familiar no processo de ensino aprendizagem, contribuindo para o fortalecimento dos vínculos de família e dos laços de solidariedade humana, do respeito à diversidade e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. 2. Assegurar a universalização do Ensino Fundamental, garantindo o acesso e a permanência de todos os estudantes na escola, estabelecendo, de acordo com a necessidade, programas específicos com a colaboração do Estado. 3. Reduzir as taxas de repetência e evasão, por meio de programas de correção do fluxo escolar, de recuperação e reforço, garantindo a efetiva aprendizagem, buscando apoio de outras instâncias e programas oferecidos pelo poder público no combate a evasão, minimizando o percentual de retenção da rede a 5% (cinco) por cento. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 ê&l: ; Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 A CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 4. Adequar, no prazo de 6 anos, a partir da aprovação deste Plano, a estrutura física das Unidades Educacionais de Ensino Fundamental, contemplando: a) Espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, Segurança, temperatura e acústica; b) Instalação sanitária conforme a faixa etária; c) Espaço adequado para diferentes práticas esportivas, corporais e recreativas; d) Espaço adequado para serviço de merenda escolar, com refeitórios adequados ao número de alunos: e) O atendimento dos critérios de acessibilidade para as construções já existentes e para as futuras edificações de Unidades Educacionais, mediante a adaptação dos edifícios, mobiliários e materiais escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais; f) Espaço adequado às bibliotecas escolares ou espaços ou salas de leitura, informatizando com Permanente atualização, ampliação dos acervos e garantia de um responsável pelo seu funcionamento: 9) Mobiliário adequado à faixa etária, equipamentos audiovisuais e materiais pedagógicos nas salas de aula; h) Espaço para secretaria de escola adequadamente equipado com computadores, acesso à Internet banda larga, linha telefônica, fotocopiadora, scanner, aparelho de fax, e demais equipamentos; i) Laboratórios de informática com acesso à Internet banda larga e equipamentos multimídia para o ensino; com profissional especializado na área de informática para acompanhamento e manutenção dos computadores da sala de multimeios; j) Laboratórios adequados e equipados ao ensino de Ciências; k) Oficina equipada e adequada para o ensino de Arte; |) Boa acústica para as salas de aula em novas construções; Prefeitura Muniícipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 o Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br m) Espaço adequado para salas de reforço, recuperação e desenvolvimento de projetos; n) Espaço adequado e equipado para reuniões e demais atividades relativas ao planejamento pedagógico; 6. Garantir, com a colaboração da União e do Estado, o provimento da alimentação escolar e o equilíbrio alimentar necessário, garantindo os níveis calórico-protéicos adequados às diferentes faixas etárias e aos turnos, de acordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); 7. Assegurar parcerias entre Poder Público, organizações não governamentais e iniciativas privada para o desenvolvimento de Educação Ambiental como uma prática educativa integrada, contínua e Permanente, em conformidade com a Lei nº 9.795/99; 8. Criar e incentivar as organizações estudantis, como espaços de participação política e exercício da cidadania a partir da vigência deste Plano; 9. Assegurar e promover, em parceria com as Diretorias de Cultura, Esporte e Social do município, a implantação de atividades extraclasse nas áreas de teatro, música, dança, prática desportiva e atividades de recreação no contra turno; , 10. Manter, ampliar e realizar periodicamente, cursos para profissionais do Ensino Fundamental, garantindo a formação continuada e a constante discussão sobre a prática educativa; 11. Construção de nova escola para atender demanda do ensino fundamental, visando a reorganização para atendimento de nível específico de ensino, na Escola Lucy Cordeiro de Campos. 12. Estabelecer parcerias com empresas privadas e organizações não governamentais do município e região, para o atendimento da rede municipal por À Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 É Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 É CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br profissionais das empresas, com palestras, visitas, trilhas ecológicas e outras atividades de cunho educativo e recreativo. 3. EDUCAÇÃO ESPECIAL 1. Apoiar a formação inicial e continuada, aos professores que atuam na rede municipal de ensino para o trabalho com crianças com deficiência (visual, auditiva, física, intelectual, múltiplas e altas habilidades) para a correta e necessária pratica da inclusão. 2. Promover aos alunos que estejam incluídos no ensino regular nos anos iniciais, o acompanhamento e a avaliação psicoeducacional por profissionais capacitados; 3. Organizar turmas com menor número de alunos no ensino regular e providenciar profissional auxiliar, sempre que houver alunos com necessidades educativas especiais, que necessite de acompanhamento para o cuidar e para aprendizagem, inclusos; 4. Garantir programas de profissionalzação a alunos com necessidades educativas especiais em cooperação com outros órgãos afins, governamentais e não governamentais, para possível inserção no mercado de trabalho; 5. Articular com a Diretoria de Saúde o trabalho de prevenção, detecção, acompanhamento e encaminhamento de crianças que apresentam riscos de desenvolver algum tipo de deficiência ou que já a apresentam, para os programas de estimulação precoce ou para demais procedimentos cabíveis; 6. Expandir, em parceria com as Diretorias de Saúde e do Departamento de Assistência Social, a oferta de programas de estimulação precoce para as crianças com necessidades especiais de zero a três anos de idade, em CNP) 46.634.143/0001-56 k E ) Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 : CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br tl Prefeitura Municipal de Bofete instituições especializadas e em creches regulares, com o acompanhamento de profissionais qualificados, no prazo de 4 anos. 7. Aplicar periodicamente testes de acuidade visual e auditiva em todas as instituições de Educação Infantil e do Ensino Fundamental, realizado por profissionais capacitados, no segundo ano de vigência do PME. 8. Garantir o atendimento aos deficientes visuais para alunos do ensino regular ou [o munícipes em idade escolar, com materiais adequados e profissionais capacitados, no prazo de 2 anos. 9. Celebrar, quando necessário, convênios com outros municípios ou entidades de modo a garantir o atendimento especializado a todos os alunos com necessidades educativas especiais; 10. Redimensionar os procedimentos envolvidos na avaliação diagnóstica em Educação Especial, com ênfase no aspecto pedagógico a partir da vigência deste Plano; 11. Instalar laboratórios multifuncionais para trabalhar com os alunos, na diversidade da educação especial, dentro da escola regular, até o terceiro ano de vigência do PME. v 12. Criar mecanismos descentralizados para a avaliação diagnóstica educacional e psicológica de pessoas com necessidades especiais, garantindo o acompanhamento técnico e o apoio ao planejamento e desenvolvimento de ações educativas, no prazo de 4 anos; 13. Disponibilizar às escolas que atendam alunos com deficiência auditiva e visual materiais pedagógicos adequados, tais como áudio-livros, livros em Braille e demais recursos necessários, no prazo de 4 anos; 14. Assegurar o transporte escolar adaptado gratuito aos alunos com deficiência, de instituições especializadas e/ou da Rede Municipal, no prazo de 1 ano; Prefeitura Munícipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 15. Garantir meios de cooperação com a área de saúde, previdência e assistência social, para tornar disponíveis órteses, próteses, equipamentos e adaptações do material escolar para todos os alunos com necessidades especiais, assim como atendimento especializado; 16. Ampliar, em parceria com o Estado, a União e instituições privadas, o fornecimento e o uso de equipamentos de informática com tecnologia assistiva, como apoio à aprendizagem aos alunos com necessidades especiais; 17. Realizar, através dos censos populacionais, um sistema de informação fidedigna sobre a população a ser atendida pela Educação Especial, indicando as suas especificidades e tipos de deficiências; 18. Apoiar a divulgação de trabalhos realizados pelos alunos com necessidades educativas especiais no Município, valorizando a produção de alunos com deficiência e com altas habilidades cognitivas; 19. Viabilizar em parceria com a Diretoria da Saúde e da Assistência Social, cursos e palestras de prevenção e orientação para a comunidade, pais ou responsáveis por pessoas com necessidades educativas especiais; 20. Estabelecer projetos de parceria com as universidades públicas e privadas de forma a realizar estudos e pesquisas nas áreas da deficiência: 21. Manter e ampliar o convênio, conforme necessidade do município, com as Instituições que atendam alunos com necessidades educativas especiais; 22. Criar uma equipe multidisciplinar para militar na Educação, composta por Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais, Fonoaudiólogos, Psicólogos, Psicopedagogos, Assistentes Sociais e Professores de Educação Especial, para triagem, diagnóstico, acompanhamento, orientação familiar e orientação profissional a fim de ampliar e garantir o desenvolvimento da criança. Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 23. Assegurar parcerias com os Departamentos de Saúde, Assistência Social, Transporte e Cultura, com atividades e atendimentos em horário oposto ao da Unidade Educacional, para que a criança tenha suas necessidades atendidas. 24. Garantir a acessibilidade nas escolas da Rede Municipal, incluindo vagas de estacionamento para deficientes, banheiros adaptados, rampas e/ou elevadores, corrimãos, piso tátil para atendimento a deficientes visuais, entre outras adaptações que se fizerem necessárias, seguindo os parâmetros de desenho universal e da acessibilidade. 25. Criar campanhas de esclarecimento a respeito das deficiências com o enfoque na luta contra o preconceito, direcionado a todos os profissionais da educação, alunos e comunidade escolar. 26. Assegurar que as leis que garantem os direitos da pessoa com deficiência sejam cumpridas na íntegra pelo município. 4. ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (AJA) E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 1. Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 95% até 2017 e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional, conforme as diretrizes do Plano Nacional de Educação. 2. Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria. 3. Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica. é Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 a Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 4. Promover o acesso ao ensino fundamental aos egressos de programas de alfabetização e garantir o acesso a exames de reclassificação e de certificação da aprendizagem. 3. Promover chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos e avaliação de alfabetização por meio de exames específicos, que permitam aferição do grau de analfabetismo de jovens e adultos com mais de 15 anos de idade. 6. Executar, em articulação com área da saúde, programa nacional de atendimento oftalmológico para estudantes da educação de jovens e adultos. 7. Fomentar a expansão das matrículas na educação de jovens e adultos de forma a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores e a educação profissional, em parceria com os governos estadual e federal, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador. 8. Estabelecer ações de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos, até o segundo ano de vigência do PME. 9. Realizar Censo Municipal, visando localizar a população analfabeta existente no Município. 10. Apoiar na chamada pública, oferta de cursos equivalentes ao Ensino Médio na modalidade EJA do Estado, no prazo de 2 anos. 11. Assegurar um programa municipal de fornecimento de material didático- pedagógico a pessoas carentes adequado aos alunos de EJA; 12. Apoiar políticas educacionais do Estado e da União, que venham associar ao Ensino Fundamental e Ensino Médio para jovens e adulto, sempre que possível, a oferta de cursos básicos de formação profissional; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 13. Garantir as políticas de Educação de Jovens e Adultos que visem a participação de alunos em eventos culturais e integração social, de sorte que sua clientela seja beneficiada por ações, que permitam ampliar seus horizontes culturais; 14. Prever, em regime de colaboração com o Estado e a União, o provimento da alimentação escolar para os alunos desta modalidade de ensino; 5. ENSINO MÉDIO E SUPERIOR Embora este nível de ensino seja competência constitucional exclusiva da União e dos Estados, como política pública municipal, caberá ao município colaborar no que possível for, para a preservação da continuidade dos estudos obrigatórios em nível médio, por força da Emenda Constitucional nº 59/2009 e da Lei Federal 12.796/2013, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), da comunidade recenseada residente no município de Bofete, inclusive utilizar os recursos disponíveis, para divulgar as chamadas de matrículas, quando abertas pelo Estado. Com relação à Educação de Técnica/ Profissional, buscar parcerias junto a entidades e órgãos governamentais visando fomentar a expansão das matrículas de ensino médio integrado à educação profissional na cidade e a oferta de cursos aos jovens e cidadãos bofetenses. O estímulo ofertado pelo município, através de legislação municipal de subsídio de transporte aos alunos que buscam fora do município cursos de nível superior e técnico/ profissionalizante, inexistente em qualquer uma das instituições O o Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-930] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br de ensino existentes ou criadas até o término da vigência desta Lei, deverá ser ampliado até o final da década mensurada neste Plano. A expansão da política pública de contratação remunerada de estudantes estagiários de nível médio e técnico/ superior deve ser impulsionado, resguardado Os limites previstos em lei, até a metade da vigência deste Plano, preservando-se o caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do estudante, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento do estudante para a vida cidadã e para o trabalho, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 6. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO O Departamento Municipal da Educação deve comprometer-se em proporcionar condições de acesso às novas tecnologias de comunicação e de informação aos profissionais da educação, bem como condições para integrá-las à prática pedagógica. A formação continuada dos profissionais da educação deverá ser garantida pela Diretoria Municipal da Educação, que buscará formar parcerias com instituições de Ensino Superior, sendo de sua responsabilidade a coordenação e a manutenção de programas de ação permanente para a sustentabilidade do processo de formação continuada desses profissionais. Para que o professor tenha um bom resultado em seu trabalho, é necessário que tenha assegurado um ambiente digno e salubre, com um número de alunos em sala que possibilite adequada assistência a todos. Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo uww.bofete.sp.gov.br A contratação de professores e especialistas se dará mediante concurso público, conforme a necessidade real de vagas no município, enquanto que a contratação mediante processo seletivo simplificado ou cadastro para substituição eventual, em situações excepcionais, será realizada exclusivamente para vagas temporárias e substituições, devendo ser oferecida inicialmente aos professores efetivos da rede municipal de ensino. O Departamento Municipal de Educação de Bofete deverá garantir, a partir da vigência deste Plano, a efetiva valorização dos servidores pertencentes ao Quadro do Magistério da Rede Pública Municipal através da implementação do Plano de Carreira, pautada nos seguintes critérios: a) a constante melhoria da qualidade do ensino público; b) a formação inicial, continuada e o aperfeiçoamento técnico e acadêmico dos profissionais do Quadro do Magistério da Rede Pública Municipal com o apoio do Município, do Estado e do Governo Federal: c) o desenvolvimento de projetos científicos, culturais, esportivos e outros com incentivo e valorização do Município e apoio do Estado e do Governo Federal; d) a assiduidade, o compromisso profissional e o tempo de serviço na carreira do magistério público municipal; Para a efetiva evolução dos profissionais do magistério público municipal na carreira, deve-se garantir também, durante a vigência do PME: 1. A participação democrática de todas as categorias do Quadro do Magistério da Rede Pública Municipal na elaboração e implementação do plano de carreira; 2. Que seja realizado concurso público para todos os cargos do Quadro do Magistério de acordo com as reais necessidades do Município; 3. Realização de Concurso Público para Professores de Educação Especial para compor a equipe multidisciplinar de apoio às escolas municipais; Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 4. Contratação de apoio profissional nas turmas em que houver inclusão, que necessite do cuidador ou do segundo educador, respeitando a especificidade de cada situação, no prazo de 1 ano; 5. Garantir ao profissional do Magistério atuação na área de sua formação; 6. Garantir a formação continuada e o aperfeiçoamento técnico e acadêmico dos profissionais do Quadro do Magistério da Rede Pública Municipal com incentivo e valorização do Município e apoio do Estado e do Governo Federal; 7. Manter políticas de apoio financeiro através de gratificações ou de bolsas de estudo para os profissionais da educação da rede municipal que ingressarem em programas de pós-graduação em suas respectivas áreas (respeitando-se as diretrizes específicas da política municipal de educação). 8. Garantir aos profissionais do Magistério, enquanto política salarial, o direito de acompanhar, no mínimo, o estabelecido pelo piso salarial nacional, aplicando a equidade salarial prevista entre as classes do magistério, no PNE. 07. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Para o desenvolvimento e criação do Quadro de Apoio Educacional da rede municipal de educação de Bofete, de acordo com O que prevê o PNE, fica assegurado: 1. Criação de legislação municipal de implantação do Plano de Carreira do Quadro de Apoio Educacional da Rede Pública Municipal, consignando e regulamentando Os direitos e deveres de cada categoria, no prazo de 2 anos; tip Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 2. Realizar concurso público para Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), com formação mínima no ensino médio e manter processo seletivo simplificado para substituições; 3. Manter cursos específicos de formação inicial e continuada para as Auxiliares de Desenvolvimento Infantil; 4. Garantir o ingresso nas carreiras do Quadro de Apoio ao Magistério da Rede Pública Municipal exclusivamente através de concurso público para atender com exclusividade a educação municipal, a partir da aprovação deste Plano; 5. Garantir a formação continuada para os profissionais do Quadro de Apoio ao Magistério da Rede Pública Municipal, tanto no horário de trabalho como em outros horários, observando os adicionais respectivos, fomentando o papel educacional dos servidores do Quadro de Apoio ao Magistério, com o apoio dos governos Municipal, Estadual e Federal. 6. Garantir o melhor aproveitamento dos profissionais readaptados, dentro das limitações e funções permitidas, de acordo com as necessidades das Unidades Educacionais; 7. Garantir os adicionais (distância, noturno) seguindo os percentuais praticados nas Unidades Educacionais do município. 08. FINANCIAMENTO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO Como política pública municipal, cabe a Bofete: 1. Assegurar que as verbas para a educação, bem como as destinadas aos programas de utilização destes recursos sejam submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação. CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br o À Prefeitura Municipal de Bofete a 4 floregd | 2. Integrar recursos do Poder Público destinado à política social, em ações conjuntas da União e do Estado, relativas a programas assistenciais destinados a famílias com carência econômica comprovada, de modo a garantir a permanência e a frequencia regular nas escolas conforme as exigências de tais programas. 3. Buscar recursos destinados ao amparo social dos alunos para eventual aquisição de itens que se refiram à assistência a alunos da Rede Pública, tais como material escolar, uniforme e outros. 9. GESTÃO DEMOCRÁTICA 1. Garantir a participação democrática de todas as categorias profissionais do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio ao Magistério da Rede Pública Municipal na elaboração e implementação de seus respectivos planos de carreira. 2. Garantir o papel do Conselho Municipal de Educação enquanto órgão deliberativo, definidor e regulador de políticas públicas voltadas à educação no município de Bofete. 3. Fomentar a participação democrática nas Unidades Educacionais por parte dos servidores, pais, alunos e demais membros da comunidade escolar através dos órgãos colegiados constituídos para esse fim. 4. Conferir ao Conselho Municipal de Educação a responsabilidade pelo monitoramento do cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano Municipal de Educação. 5. Criar formas de valorização dos órgãos colegiados das escolas de modo a fomentar a efetiva participação da comunidade escolar. Nely Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 6. Fomentar a formação de uma comissão permanente e rotativa de avaliação e acompanhamento do Plano Municipal de Educação composta por um membro titular e um suplente das seguintes representações: Conselho Municipal de Educação; Especialistas da Educação; Professores |; Professores Il; Servidores do Quadro de Apoio ao Magistério; Auxiliares de Desenvolvimento Infantil; Representantes dos demais Conselhos Municipais ligados à Educação; Representantes de pais de alunos; Representantes de 6) alunos; Representante da Sociedade Civil. 7. Garantir Condições ao colegiado dos Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e do de Alimentação Escolar, para agirem de acordo com as competências que a legislação federal garantiu aos representantes eleitos. 8. Garantir a lisura do processo eleitoral democrático e aberto para toda comunidade escolar para escolha dos integrantes dos Conselhos Municipais. Bofete, 28 de abril de 2015. cisiddt: José Ebúrneo Prefeito Municipal