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norma nº 4/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaINSTITUI O VALE COMPRA ALIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
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Cámara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 —- CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
RESOLUÇÃO N.º 04, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
(Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora).
“Institui o vale compra alimentos aos servidores do
Poder Legislativo”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233,
do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído aos servidores do Poder Legislativo que se encontram
em efetivo exercício de suas funções o vale compra alimentos, entregue mensalmente, no valor
de R$ 120,00 (cento e vinte reais), atualizado anualmente, utilizável nos estabelecimentos
devidamente conveniados com a Câmara Municipal de Bofete.
Parágrafo Único — O presente benefício não integrará os salários e
vencimentos dos servidores para todos os efeitos legais.
Art. 2º - O vale compra alimentos, nas hipóteses de admissão e de rescisão
contratual durante o mês de sua concessão, será pago proporcionalmente.
Art. 3º- Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar contrato com
estabelecimentos situados no Município de Bofete e que tenham a finalidade de comércio de
gêneros alimentícios, devidamente cadastrados no setor de Compras da Prefeitura Municipal.
Art. 4º- Os estabelecimentos conveniados estarão obrigados a:
I— afixação em local visível da celebração do convênio;
II — manutenção do inteiro teor do convênio em local acessível;
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofetemuol!. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
HI — declaração de que os portadores do vale compra, sem qualquer
discriminação, terão os mesmos direitos e vantagens conferidas aos demais clientes, inclusive
quanto às promoções e descontos:
IV — vedação de sobre preço ou qualquer acréscimo sobre os preços
normalmente praticados.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, contados
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Câmara Municipal de Bofefe, em 18 de dezembro de 2012.
Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme
legislação em vigor.

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