| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 143 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(uol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 RESOLUÇÃO N.º 01, DE 16 DE ABRIL DE 2.013. (Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora). “Altera o art. 143 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - O art. 143, da Resolução n.º 03 de 09 de outubro de 2.002 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete), passará a ter a seguinte redação. Art. 143 — De cada sessão da Câmara lavrar-se-á Ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida a Plenário. $1º- As sessões da Câmara Municipal de Bofete, sempre que possível serão gravadas, de forma integral e sem cortes, em arquivos do tipo audiovisual (som e imagem) e áudio no formato MP3 (som), ou outro que vir a substituí-lo. $ 2º - As gravações referidas no $ 1º do presente artigo não excluem a versão escrita da Ata, contendo sucintamente, sessão legislativa, legislatura, data completa e horário de início dos trabalhos, nome dos Vereadores presentes e dos ausentes, expediente, ordem do dia e explicação pessoal, além da indicação do tempo do pronunciamento dos Vereadores (hora, minutos e segundos), conforme arquivo de gravação. $ 3º - Impossibilitada a gravação por qualquer motivo, lavrar-se-á Ata escrita dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados. $ 4º - Aprovada a Ata em Plenário, o arquivo de gravação e a versão escrita ficarão arquivadas permanentemente nos acervos da Câmara Municipal de Bofete. Cámara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92: camarabofeteQQuol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 $ 5º - Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se refere, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário. $6º- A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente, por escrito, deverá ser requerida ao Presidente. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bofete, 16 de abril de 2.013. OUDIMAR DE FREITAS Presidente Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor.