| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-08-02 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE BOFETE E DEFINE COMPETÊNCIAS, ATIVIDADES, RESPONSABILIDADES E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 RESOLUÇÃO N.º 02, DE 02 DE AGOSTO DE 2.013. (Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora). “Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Bofete e define as competências, atividades, responsabilidades e demais regulamentações dos procedimentos necessários ”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo de Bofete, o Sistema de Controle Interno, que funcionará de acordo com as normas legais que disponham sobre o assunto, bem como por esta Resolução. Art. 2º - As atividades do responsável pelo Controle Interno são: I — avaliar o cumprimento das metas fiscais e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados; IL- comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; HI — apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional; IV - em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Poder Legislativo Municipal, assinar o Relatório de Gestão Fiscal; V — atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, Ao 1 recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados. Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 - fax. (14) 3883-1125, Parágrafo Único — A Presidência da Câmara Municipal de Bofete poderá, sempre que conveniente e necessário, através de Portaria; atribuir outras atividades e instruções pertinentes ao Controle Interno. Art. 3º - À Presidência da Câmara Municipal caberá a designação, através de Portaria, do responsável pelo Controle Interno do Poder Legislativo local. Parágrafo Único — O responsável pelo Controle interno deve compor o quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Bofete. Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bofete, 02 de agosto de 2.013. OUDIMAR T DE FREITAS Presidente Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor.