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norma nº 2/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-08-02
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE BOFETE E DEFINE COMPETÊNCIAS, ATIVIDADES, RESPONSABILIDADES E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.
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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
RESOLUÇÃO N.º 02, DE 02 DE AGOSTO DE 2.013.
(Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora).
“Institui o Sistema de Controle Interno do
Poder Legislativo de Bofete e define as
competências, atividades, responsabilidades e
demais regulamentações dos procedimentos
necessários ”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo de Bofete, o Sistema de
Controle Interno, que funcionará de acordo com as normas legais que disponham sobre o
assunto, bem como por esta Resolução.
Art. 2º - As atividades do responsável pelo Controle Interno são:
I — avaliar o cumprimento das metas fiscais e financeiras dos planos
orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados;
IL- comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
HI — apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
IV - em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Poder
Legislativo Municipal, assinar o Relatório de Gestão Fiscal;
V — atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa,
Ao 1
recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados.
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 - fax. (14) 3883-1125,
Parágrafo Único — A Presidência da Câmara Municipal de Bofete poderá, sempre
que conveniente e necessário, através de Portaria; atribuir outras atividades e instruções
pertinentes ao Controle Interno.
Art. 3º - À Presidência da Câmara Municipal caberá a designação, através de
Portaria, do responsável pelo Controle Interno do Poder Legislativo local.
Parágrafo Único — O responsável pelo Controle interno deve compor o quadro de
servidores efetivos da Câmara Municipal de Bofete.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bofete, 02 de agosto de 2.013.
OUDIMAR T DE FREITAS
Presidente
Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme
legislação em vigor.

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