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norma nº 3/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-09-17
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PERMANENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id325

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tes Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA - DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 —- CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 |
RESOLUÇÃO N.º 03, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.013.
(Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora).
“Autoriza a doação de bem móvel permanente
ao Poder Executivo Municipal e dá outras
providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica doado o veículo marca Ford, modelo Fiesta Sedan 1.6 Flex, cor
preta, ano/mod. 2007/2008, chassi 9BFZF26P688160487, placa CZA 0898, registrado no
patrimônio sob n.º 0147.
Art. 2º - O bem doado será de uso exclusivo do Conselho Tutelar, face o interesse
social, destinado a atender menores carentes, na parte social e educacional.
Art. 3º - O bem descrito no artigo 1º, desta Resolução, tem seu estado de
conservação regular.
Art. 4º - As despesas com a manutenção, conservação e abastecimento correrão
por conta do Executivo Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por
conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Co 1
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 - fax. (14) 38831125 |
Câmara Municipal de Bofete, 17 de setembro de 2.013.
OUDIMAR DE FREITAS
residente
Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme
legislação em vigor.

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