| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PERMANENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tes Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA - DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 —- CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 | RESOLUÇÃO N.º 03, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.013. (Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora). “Autoriza a doação de bem móvel permanente ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica doado o veículo marca Ford, modelo Fiesta Sedan 1.6 Flex, cor preta, ano/mod. 2007/2008, chassi 9BFZF26P688160487, placa CZA 0898, registrado no patrimônio sob n.º 0147. Art. 2º - O bem doado será de uso exclusivo do Conselho Tutelar, face o interesse social, destinado a atender menores carentes, na parte social e educacional. Art. 3º - O bem descrito no artigo 1º, desta Resolução, tem seu estado de conservação regular. Art. 4º - As despesas com a manutenção, conservação e abastecimento correrão por conta do Executivo Municipal. Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Co 1 disposições em contrário. Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 - fax. (14) 38831125 | Câmara Municipal de Bofete, 17 de setembro de 2.013. OUDIMAR DE FREITAS residente Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor.