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norma nº 1/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-06-02
EmentaINSTITUI PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
RESOLUÇÃO N.º 01, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
(Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora).
“Institui Plano de Saúde aos Servidores da
Câmara Municipal de Bofete e dá outras
providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a instituir o Plano de Saúde aos
Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Bofete.
Parágrafo Único - O Plano de Saúde também abrangerá os Servidores
Aposentados, assim como os Dependentes Diretos dos Titulares reconhecidos pela legislação em
vigor, desde que custeado integralmente pelos mesmos, isentando a Câmara Municipal de Bofete
de qualquer despesa, devendo ser elaborado em conformidade com as seguintes diretrizes
básicas:
I- O Plano de Saúde dos Servidores da Câmara Municipal de Bofete deverá ser
definido através de processo licitatório público, para contratação de serviços técnicos
profissionais e especializados;
H — O Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Legislativo elencados no Art.
1º deverá compreender ações preventivas e curativas necessárias à proteção e manutenção da
saúde dos Servidores e seus Dependentes, que serão prestadas através de consultas médicas,
atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação, e tratamento de doenças
congênitas;
âmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
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II - A futura operadora do Plano de Saúde vencedora do respectivo processo
licitatório e credenciada para prestar os serviços aos Servidores Públicos mencionados no Art. 1º
deste, poderá oferecer aos beneficiários, serviços adicionais não incluídos no plano básico
universal, que poderão ser aceitos individualmente pelos mesmos devendo os servidores arcar
com as despesas referentes aos serviços adicionais;
IV - A Câmara Municipal de Bofete custeará, integralmente, apenas o Plano de
Saúde dos Titulares, vedada as despesas mencionadas no parágrafo anterior;
V — No Plano-de Saúde do Poder Legislativo não será permitido prazo de carência
ao atendimento de qualquer natureza.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações
próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se
necessário.
Art. 3º - O Poder Legislativo editará em 30 dias os atos necessários a execução do
que preceitua esta Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bofete, 02 de junho de 2015.
ANTONIA VIEIRA PIMENTA
Presidente
Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme
legislação em vigor.

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