| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL DE ANIVERSÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 DZ dd dd did Da a DS e ra De Da A ia dei ai RESOLUÇÃO N.º 03, DE 16 DE JUNHO DE 2015. (Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora). Dispõe sobre a concessão de abono especial de aniversário aos servidores da Câmara Municipal de Bofete. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder um abono especial de aniversário aos servidores da Câmara Municipal de Bofete, que deverá ser pago anualmente no mês de aniversário do servidor, juntamente com sua remuneração, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Resolução. Art. 2º - Para ter direito ao beneficio o servidor deverá: I— ter no mínimo, 90 (noventa) dias de efetivo exercício; II — não ter sido punido com advertência ou suspensão; III — não ter faltado sem justificativa por mais de 03 (três) dias consecutivos ou não, durante o período entre um aniversário e outro. Art. 3º - O servidor também terá direito a ter sua falta abonada no dia do seu aniversário, quando este ocorrer em dia útil. Art. 4º - O abono especial de que trata esta Resolução será no valor Pe É correspondente a um salário mínimo vigente no País. Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883.1455 - fax. (14) 38831128... Art. 5º - O referido abono não se incorpora aos vencimentos para fins de recebimento de qualquer vantagem, adicional ou gratificação. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015. Câmara Municipal de Bofete Presidente Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor.