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norma nº 3/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL DE ANIVERSÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE.
native_id332

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texto integral #

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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
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RESOLUÇÃO N.º 03, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
(Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora).
Dispõe sobre a concessão de abono especial
de aniversário aos servidores da Câmara
Municipal de Bofete.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder um abono especial de
aniversário aos servidores da Câmara Municipal de Bofete, que deverá ser pago anualmente no
mês de aniversário do servidor, juntamente com sua remuneração, obedecidos os critérios
estabelecidos nesta Resolução.
Art. 2º - Para ter direito ao beneficio o servidor deverá:
I— ter no mínimo, 90 (noventa) dias de efetivo exercício;
II — não ter sido punido com advertência ou suspensão;
III — não ter faltado sem justificativa por mais de 03 (três) dias consecutivos
ou não, durante o período entre um aniversário e outro.
Art. 3º - O servidor também terá direito a ter sua falta abonada no dia do seu
aniversário, quando este ocorrer em dia útil.
Art. 4º - O abono especial de que trata esta Resolução será no valor
Pe É
correspondente a um salário mínimo vigente no País.
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883.1455 - fax. (14) 38831128...
Art. 5º - O referido abono não se incorpora aos vencimentos para fins de
recebimento de qualquer vantagem, adicional ou gratificação.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
Câmara Municipal de Bofete
Presidente
Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme
legislação em vigor.

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