| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(uol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP * Tel, (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 RESOLUÇÃO N.º 04, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015. (Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora). Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Bofete para a Legislatura de 2017 a 2020. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Bofete para a Legislatura de 2017 a 2020 ficam fixados em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, respectivamente, assegurada, mediante lei específica, revisão geral anual, adotando-se os mesmos índices e datas utilizadas para a revisão da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Bofete. Parágrafo único - Além dos encargos legais, dos subsídios serão descontadas as faltas não justificadas, na forma regimental, proporcionalmente e no valor correspondente ao número de sessões realizadas no mês. Art. 2º - Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão pela dotação orçamentária 3.1.90.11.60 (Remuneração dos agentes políticos), do orçamento da Câmara Municipal. Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP “Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Câmara Municipal de Bofete, 24 vembro de 2015. ANTONIA VIEIRA PIMENTA Presidente Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor.