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norma nº 4/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020.
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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
* Tel, (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
RESOLUÇÃO N.º 04, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
(Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora).
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Bofete para a Legislatura de
2017 a 2020.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de
Bofete para a Legislatura de 2017 a 2020 ficam fixados em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos
reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, respectivamente, assegurada, mediante lei
específica, revisão geral anual, adotando-se os mesmos índices e datas utilizadas para a revisão
da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Bofete.
Parágrafo único - Além dos encargos legais, dos subsídios serão descontadas as
faltas não justificadas, na forma regimental, proporcionalmente e no valor correspondente ao
número de sessões realizadas no mês.
Art. 2º - Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão pela
dotação orçamentária 3.1.90.11.60 (Remuneração dos agentes políticos), do orçamento da
Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
“Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Bofete, 24 vembro de 2015.
ANTONIA VIEIRA PIMENTA
Presidente
Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme
legislação em vigor.

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