| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-02-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 296 DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 09 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed, Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofetemDuo!. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 RESOLUÇÃO N.º 01, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016. (Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora). Altera a redação dos artigos 56 e 296 da Resolução n.º 03, de 09 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: redação: redação: Art. 1º - O artigo 56 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte Art. 56 — Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos para um período de dois anos, observada sempre que possível a representação partidária. Art. 2º - O artigo 296 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte Art. 296 — O Vereador em viagem a serviço da Câmara Municipal para fora do Município, desde que autorizado pela Presidência da Casa, é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, comprovados os valores despendidos mediante a apresentação dos documentos exigidos pela legislação em vigor. Parágrafo Unico - O uso de veículo particular para locomoções oficiais da Câmara Municipal somente será autorizado se o veículo oficial estiver indisponível na data da pretensa viagem e desde que não seja possível a sua transferência para outra data. Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP ni Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bofete, 0 evereiro de 2016. ANTONIA YÍEIRA PIMENTA Presidente Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor.