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norma nº 1/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 296 DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 09 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE.
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Câmara Municipal de Bofete
Ed, Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofetemDuo!. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
RESOLUÇÃO N.º 01, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
(Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora).
Altera a redação dos artigos 56 e 296 da
Resolução n.º 03, de 09 de outubro de 2002,
que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Bofete.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
redação:
redação:
Art. 1º - O artigo 56 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
Art. 56 — Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos para um
período de dois anos, observada sempre que possível a representação partidária.
Art. 2º - O artigo 296 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
Art. 296 — O Vereador em viagem a serviço da Câmara Municipal para fora do
Município, desde que autorizado pela Presidência da Casa, é assegurado o
ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação,
comprovados os valores despendidos mediante a apresentação dos documentos
exigidos pela legislação em vigor.
Parágrafo Unico - O uso de veículo particular para locomoções oficiais da
Câmara Municipal somente será autorizado se o veículo oficial estiver
indisponível na data da pretensa viagem e desde que não seja possível a sua
transferência para outra data.
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
ni Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por
conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bofete, 0 evereiro de 2016.
ANTONIA YÍEIRA PIMENTA
Presidente
Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme
legislação em vigor.

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