| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CESSÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO AO FÓRUM DA COMARCA DE PORANGABA. |
| native_id | 337 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 RESOLUÇÃO N.º 02, DE 17 DE MARÇO DE 2016. (Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora). Autoriza a Câmara Municipal de Bofete a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para cessão de servidora municipal para prestar serviços junto ao Fórum da Comarca de Porangaba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Bofete autorizado a celebrar com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convênio para cessão da servidora DIANDRA COSTA, portadora da cédula de identidade RG n.º 47.456.031-4, ocupante do cargo de Recepcionista, de provimento Permanente, ao Fórum da Comarca de Porangaba. Art. 2º - O convênio a ser celebrado obedecerá ao modelo padrão (Termo de Convênio) que fica fazendo parte integrante desta Resolução. Art. 3º - As despesas eventualmente decorrentes da presente Resolução e da execução do convênio correrão por conta de dotações próprias, suplementadas quando necessárias. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. março de 2016. A Câmara Municipal de Bofete, Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor.