| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2179 / 2015 |
| Date | 2015-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ TRANSPORTE/PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS – PAC2 – 3ª ETAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov Lei Nº 2.179, de 07 de agosto de 2.015. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à caixa econômica federal no âmbito do programa pró- transporte/pavimentação e qualificação de vias urbanas — PAC2 — 3º etapa e dá outras providências”. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal — CAIXA, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no âmbito do programa Pró- Transporte/Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas — PAC2 — 3º Etapa, nos termos do artigo 9º W da resolução CMN nº 2.827, de 30 de março de 2001 e suas alterações posteriores, do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre a operação objeto da Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único — Os recursos resultantes da Operação de Crédito autorizada neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa PRÓ-TRANSPORTE, do MINISTÉRIO DAS CIDADES, destinados à Pavimentação de Vias Urbanas, execução de guias, calçadas e galerias pluviais no Loteamento Portal das Colinas. Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa Econômica Federal. Art. 3º - Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo Município de Bofete/SP, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participação dos Municípios-FPM a que se refere o artigo 159, inciso | da Constituição Federal. 8 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso | do artigo 159 da Constituição Federal e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. $ 2º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos em caso de vinculação. $ 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de o Município de Bofete/SP não ter efetuado no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso Il, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 5º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Bofete/SP, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município no Projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei. Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer frente aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 7º - O Poder Executivo, se necessário, baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Claudécio a Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivada na forma impressa e digital, publicado por afixação em local Wfúnicípio de Bofete, conforme