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norma nº 2179/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2179 / 2015
Date 2015-08-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ TRANSPORTE/PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS – PAC2 – 3ª ETAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov
Lei Nº 2.179, de 07 de agosto de 2.015.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operação de
crédito junto à caixa econômica
federal no âmbito do programa pró-
transporte/pavimentação e
qualificação de vias urbanas — PAC2
— 3º etapa e dá outras providências”.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal — CAIXA, na qualidade de Agente Financeiro,
até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no âmbito do programa Pró-
Transporte/Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas — PAC2 — 3º Etapa, nos termos
do artigo 9º W da resolução CMN nº 2.827, de 30 de março de 2001 e suas alterações
posteriores, do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre a operação objeto da Lei,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes da Operação de Crédito autorizada
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do
Programa PRÓ-TRANSPORTE, do MINISTÉRIO DAS CIDADES, destinados à
Pavimentação de Vias Urbanas, execução de guias, calçadas e galerias pluviais no
Loteamento Portal das Colinas.
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa
Econômica Federal.
Art. 3º - Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo
Município de Bofete/SP, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada
a finalidade indicada no artigo 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado
a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participação dos Municípios-FPM a que se
refere o artigo 159, inciso | da Constituição Federal.
8 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso |
do artigo 159 da Constituição Federal e, na hipótese da extinção dos impostos ali
mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov
insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com
poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de
inadimplemento.
$ 2º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os
recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos em caso de
vinculação.
$ 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser
exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de o Município de Bofete/SP
não ter efetuado no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos
de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inciso Il, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Município de Bofete/SP, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para
empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações
suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município no Projeto financiado
pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer frente aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 7º - O Poder Executivo, se necessário, baixará os atos próprios para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Claudécio a Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivada na forma impressa e digital, publicado por afixação em local
Wfúnicípio de Bofete, conforme

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