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← Bofete (SP)

norma nº 2180/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2180 / 2015
Date 2015-08-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id35

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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov
Lei Nº 2.180, de 07 de agosto de 2.015.
“Autoriza o Poder Executivo a
participar de Consórcio
Intermunicipal e dá outras
providências.”
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Participar de Consórcio com outros Municípios, visando a recuperação da
Bacia do Sorocaba Médio Tiete, mediante a realização de obras, serviços e atividades
de interesse comum;
Il - Integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convier ao bom
desempenho das atividades do Consórcio.
Parágrafo Único - O Consórcio somente será assinado com Executivos
regularmente autorizados pelas respectivas Edilidades.
Art. 2º - E concedida isenção de tributos Municipais que incidam ou venham a
incidir sobre bens, atos ou serviços do Consórcio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Claudécio e Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivada na forma impressa e digital, publicado por afixação em
local de costume no Paço Municipal e no SNE OFICIAL do Município de Bofete,
conforme legislação em vigor.

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