| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 2015 |
| Date | 2015-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov Lei Nº 2.180, de 07 de agosto de 2.015. “Autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal e dá outras providências.” Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: | - Participar de Consórcio com outros Municípios, visando a recuperação da Bacia do Sorocaba Médio Tiete, mediante a realização de obras, serviços e atividades de interesse comum; Il - Integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convier ao bom desempenho das atividades do Consórcio. Parágrafo Único - O Consórcio somente será assinado com Executivos regularmente autorizados pelas respectivas Edilidades. Art. 2º - E concedida isenção de tributos Municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do Consórcio. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Claudécio e Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivada na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SNE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.