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norma nº 1/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2007.
native_id351

Documents (1)

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 Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO 
CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. 
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125
 
DECRETO LEGISLATIVO N.º 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010. 
(Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa da Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade). 
“Dispõe sobre as Contas Municipais do Exercício de 
2007”. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do 
Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
 Art. 1º- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Bofete, relativas 
ao exercício de 2007, Processo TC n.º 2216/026/07, em desacordo com o Parecer do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
 
 Art. 2º- As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
 Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Bofete, em 19 de fevereiro de 2010. 
DARCI JOSÉ DE CAMPOS 
 Presidente 
 
Registrado em livro próprio, publicado por afixação em local de costume, no Prédio da Câmara 
Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor. 

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