| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2007. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 – CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 – fax. (14) 3883-1125 DECRETO LEGISLATIVO N.º 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010. (Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade). “Dispõe sobre as Contas Municipais do Exercício de 2007”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Bofete, relativas ao exercício de 2007, Processo TC n.º 2216/026/07, em desacordo com o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 2º- As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bofete, em 19 de fevereiro de 2010. DARCI JOSÉ DE CAMPOS Presidente Registrado em livro próprio, publicado por afixação em local de costume, no Prédio da Câmara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor.