| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | DISCIPLINA OS SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov Lei Nº 2.181, de 26 de outubro de 2.015. (Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Luis Antonio Ramos). Disciplina os Serviços de Mototáxi e Motofrete no Município de Bofete e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA NATUREZA DOS SERVIÇOS Art. 1º - A presente lei disciplina no Município de Bofete os serviços remunerados de transporte de passageiros - mototáxi, e de mercadorias e pequenas cargas - motofrete, em veículo automotor tipo motocicleta ou motoneta, estabelecendo e implantando política de educação para a segurança do trânsito. 8 1º - O serviço criado pela presente lei poderá ser realizado por pessoa física ou agências, pessoas jurídicas, especificadas no art. 21 desta lei. 8 2º - A gestão do serviço, por delegação do Município, será de competência do Conselho de Transporte Público — CTP, aqui denominado “gestor”. Art. 2º - Como meio de transporte urbano, os serviços de mototáxi e motofrete somente poderão ser executados mediante licença da Prefeitura e autorização concedida pelo gestor, de conformidade com os interesses e necessidades da população e nos termos desta Lei e respectivos regulamentos. Art. 3º - Será admitida 1 (uma) motocicleta para cada grupo de 700 (setecentas) pessoas, ou fração, dos habitantes do Município. Parágrafo Único - A população do Município de Bofete, para efeito do disposto neste artigo, será a que for informada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, pelo último Censo ou estimativa. Capítulo Il DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Seção | DO MOTOTAXISTA, MOTOFRETISTA E SEUS REQUISITOS Art. 4º - O mototaxista é o prestador de serviços, pessoa física, proprietário, possuidor, comodatário ou cessionário da motocicleta utilizada para o transporte remunerado de passageiros, com as limitações previstas na presente Lei. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov Art. 5º - O Motofretista é o prestador de serviços, pessoa física, proprietário, possuidor, comodatário ou cessionário da motocicleta utilizada para o transporte remunerado de mercadorias e pequenas cargas, com as limitações previstas na presente Lei. Art. 6º - O mototaxista e o motofretista deverão preencher as seguintes condições: 1. residir no Município de Bofete no mínimo há 2 (dois) anos; II. ter completado 21 (vinte e um) anos; III. possuir habilitação na categoria “A”, por pelo menos dois anos, na forma do art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro; IV. ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF); V. não possuir antecedentes criminais ou, se os tiver, ter cumprido a pena imposta, observado o que estabelece o artigo 329 da Lei Federal nº. 9503, de 23 de setembro de 1997; VI. ser eleitor e estar quites com suas obrigações eleitorais; VII. estar em dia com as obrigações militares; VIII. não ser titular de licença municipal para explorar o serviço de táxi, transporte de carga ou de transporte de escolares. IX. ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; X - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletores, nos termos da regulamentação do Contran. Seção Il DOS REQUISITOS QUANTO À MOTOCICLETA Art. 7º - Constituem requisitos da motocicleta a ser utilizada na prestação do serviço: Il. pertencer ao mototaxista ou ao motofretista, ou a ele ter sido cedida por terceiro pelo prazo máximo de 1 (um) ano, valendo a cessão apenas para a primeira autorização; Il. ter potência de motor mínima equivalente a 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas; Hl. ser licenciada no Município de Bofete pelo órgão oficial (Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN) como motocicleta de aluguel de passageiros e ter placa vermelha; IV. ter sido aprovada em vistoria técnica a ser realizada pela Circunscrição Regional de Trânsito CIRETRAN e satisfazer todos os requisitos exigidos para os fins a que se destina, previstos na legislação de trânsito: V. ter as seguintes características previstas na legislação de trânsito: a) faixas e películas refletoras, de cor amarela com dístico “mototáxi” ou “motofrete”, afixadas ou pintadas em ambos os lados do tanque de combustível; b) alça metálica lateral à qual o passageiro possa segurar-se, para o serviço de mototáxi; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov c) cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral para evitar queimaduras ao passageiro, para o serviço de mototáxi; d) dispositivo de proteção para pernas em caso de tombamento, fixado na em sua estrutura, conforme previsto na Resolução Contran nº 356, de 2 de agosto de 2010; e) dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veículo, conforme Anexo IV da Resolução Contran nº 356, de 2010: f) dispositivo de fixação permanente ou removível, devendo, em qualquer hipótese, ser alterado o registro do veículo para a espécie passageiro ou carga, conforme o caso, vedado o uso do mesmo veículo para ambas as atividades. Parágrafo único - Os veículos de que trata o presente artigo deverão submeter-se à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. Art. 8º - Quando da prestação do serviço municipal instituído por esta Lei, deve o mototaxista e o motofretista: I- obedecer todas as normas do Código de Trânsito Brasileiro, aplicáveis à espécie; Il- trabalhar asseado, trajando vestimenta adequada e colete de identificação, que deverá conter, no mínimo: a) nome da agência, se filiado, ou do proprietário da motocicleta; b) a expressão, visível a uma distância de 30 (trinta) metros, “MotoTáxi” ou “Motofrete” e c) telefone para contato. Ill- portar, além de documentos de porte obrigatório previsto no Código de Trânsito Brasileiro, a carteira de que trata o inciso IX, do artigo 22 desta Lei, se vinculado à agência, se não vinculado, portar a autorização ou cópia autenticada dada pelo gestor para a prestação do serviço; IV- para o serviço de mototáxi: 1) transportar e colocar à disposição do passageiro: a) capacete com viseira, para uso durante o transporte; b) touca descartável; c) tratar o passageiro com urbanidade e polidez. 2) Recusar o transporte de: a) passageiros que não queira usar capacete; b) passageiros com bagagem além de permitida no 8 2º deste artigo; c) passageiro em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância entorpecente; d) passageiro com criança no colo; e) criança com menos de 10 (dez) anos; f) passageira em adiantado estado de gravidez; 8 1º - No caso de motocicleta dotada de “side-car” deverão ser obedecidas as especificações do fabricante, quanto à lotação. 8 2º — Por bagagem permitida entende-se, para os efeitos desta Lei, aquela acondicionada em mochila e sacola, com alça e conduzida a tiracolo do passageiro ou a que venha a ser regulamentada pelo CONTRAN. olhar Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE -— Estado de São Paulo Www.bofete.sp.gov Art. 9º - Para a prestação dos serviços de motofrete deverá ser observado, além dos requisitos de que trata o art. 5º da presente Lei: I. instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Contran; Il. instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran: Il. inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança. 8 1º - A instalação ou incorporação de dispositivos para transportes de carga deve estar de acordo com a regulamentação do Contran. 8 2º - É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran. A Capítulo III o DAS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DA LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Art. 10 - A autorização para prestação do serviço, intransferível, será requerida pelo interessado ao gestor, com a apresentação dos documentos previstos na presente Lei e os relativos à motocicleta, inclusive o termo de cessão e da justificação da cessão, se tratar de motocicleta cedida por terceiro. $1º- O deferimento da autorização, pelo gestor, ficará condicionado: l à apresentação dos comprovantes do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA e do Seguro Obrigatório DPVAT; Il. ao pagamento da Taxa de Licença e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, referentes à atividade e de outros emolumentos; 8 2º - Satisfeitos os requisitos supra, será expedida uma autorização provisória, por 90 (noventa) dias improrrogáveis, caso o mototaxista ou o motofretista 83º - O mototaxista e o motofretista que, por qualquer circunstância, interromperem a prestação do serviço, não poderão, em hipótese alguma, transferir a autorização para terceiro e a perderá, cabendo, exclusivamente ao gestor, preencher a vaga, seguindo rigorosamente a ordem de inscrição dos suplentes interessados. Art. 11 - Cada mototaxista e motofretista terá direito a uma única autorização, a qual deverá ser renovada, anualmente, em data a ser estabelecida pelo gestor. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov Capítulo IV DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DOS MOTOTAXISTAS, MOTOFRETISTAS E PREENCHIMENTO DAS VAGAS Art. 12 - Estabelecido o número de vagas, o preenchimento dentre os candidatos à mototaxistas e motofretistas inscritos far-se-á pelos seguintes critérios: I. preferencialmente aos que já estejam prestando o serviço ou por força de decisão judicial; Il. ou sucessivamente, por um dos seguintes fatores: a) ser a motocicleta de fabricação mais recente; b) ser a habilitação, na categoria, mais antiga; c) ter o candidato maior idade; d) ter maior número de filhos Parágrafo Único - O Decreto do Executivo disciplinará o uso dos critérios estabelecidos neste artigo. Capítulo V DOS PONTOS DE PARADA Art. 13 — O gestor estabelecerá os pontos de parada oficiais das motocicletas dos mototaxistas e motofretistas não vinculados às agências, que deverão ser determinados de acordo com a conveniência e funcionalidade de sua localização, observado sempre o interesse do trânsito e do serviço. Art. 14 - Demais especificações e condições do presente Capítulo serão estabelecidas no decreto do Executivo, a ser baixado nos termos do artigo 25 desta Lei. Capítulo VI DAS TARIFAS Art. 15 - A tarifa dos serviços de mototáxi e motofrete serão estabelecidas e fixadas por Decreto do Executivo Municipal, por proposta do gestor. Art. 16 - O equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço será assegurado: l. pela revisão periódica da tarifa, pelo gestor, de oficio ou mediante proposta dos interessados, subscrita por 1/3 (um terço) dos mototaxistas e motofretistas existentes, acompanhada de planilhas de custo para verificação da viabilidade da atualização; Il. pela não imposição aos mototaxistas e motofretistas de obrigações acessórias sem a previsão da respectiva cobertura e de serviços deficitários. hm Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov H Capítulo Vir DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 17 - Sem prejuízo da que possa ser exercida pela Polícia Militar dentro de sua competência legal e da delegação do Município, a fiscalização da execução do serviço, a lavratura de autos de infração e de apreensão de motocicletas e a proposta de suspensão ou cassação da autorização dada ao mototaxista ou ao motofretista para operar, compete ao Departamento de Engenharia e Tráfego — DET, órgão da Prefeitura colocado à disposição do gestor, o qual fica investido da fiscalização da modalidade de transporte criado por esta Lei. Art. 18 - A prestação do serviço em desacordo com esta Lei e respectivos regulamentos implicará na sujeição às seguintes penalidades: I. multa de até 150 (cento e cinquenta) UFIRs dobrada na reincidência, a ser graduada no decreto de regulamentação; Il. apreensão da motocicleta; Hl. suspensão da autorização para prestação do serviço, por tempo determinado; IV. cassação da autorização para a prestação do serviço. $1º- O decreto de regulamentação estabelecerá os casos de aplicação e a graduação das penas aplicáveis por infrações a esta Lei. 8 2º - Nos casos de descumprimento reiterado desta Lei e seus regulamentos, de condução da motocicleta em estado de embriaguez ou sob o efeito de outra substância entorpecente ou de suspensão da habilitação por autoridade judicial ou do trânsito, será aplicada a cassação da autorização para prestar o serviço. Art. 19 - Do auto de infração e de apreensão da motocicleta, se for o caso, será dado conhecimento ao condutor infrator ou ao proprietário do veículo para que, em 15 (quinze) dias, exerçam o contraditório e a ampla defesa, em petição escrita dirigida ao gestor. Parágrafo Único - Havendo recusa ou impossibilidade de assinatura, cópia do auto será enviada aos interessados, pelo correio, com Aviso de Recebimento (AR). Art. 20 - Decorrido o prazo, contado da assinatura do auto ou da devolução do AR, sem apresentação de defesa ou julgada insubsistente a defesa apresentada, pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Bofete — JARI, o auto de infração será confirmado, aplicando-se a pena cabível, dando-se ciência ao infrator pelo Correio, com AR; aceita a defesa, o auto de infração será arquivado. Art. 21- A restituição da motocicleta far-se-á á pessoa que figurar no respectivo certificado como proprietária, diretamente e no local onde o veículo se encontre, mediante comprovante de pagamento da multa, das tarifas de remoção e permanência no depósito e demais emolumentos devidos. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov Parágrafo Único - Na falta de comparecimento do proprietário da motocicleta, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da apreensão, proceder- se-á ao chamamento do interessado, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, publicado no órgão oficial do Município, para efetuar O pagamento das importâncias devidas e retirar o veículo. Art. 22 — Efetivadas as providências descritas no parágrafo único do artigo anterior e não atendendo o proprietário ao chamamento, decorridos 90 (noventa) dias, contados da apreensão, a motocicleta será vendida em leilão público, aplicando-se, no que couberem, as normas do artigo 328 da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Art. 23 — Sob licença da Prefeitura Municipal de Bofete, poderão ser constituídas e instaladas em locais previamente aprovados pelo gestor, observados os requisitos desta Lei, agências para reunir os mototaxistas e motofretistas, mediante condições livremente estabelecidas pelas partes, observadas as seguintes condições: |. adesão de, no mínimo, 10 (dez) mototaxistas ou motofretistas autorizadas pelo gestor; |l. oferecer o local da agência espaço para estacionamento das motocicletas, permitida a utilização da via pública e edificação autônoma que os abrigue das intempéries, oferecendo-lhes um mínimo de conforto, dotada de instalações sanitárias e sistema de recepção de pedidos de usuários, proibida a instalação em dependências de residências ou em espaços de quintais e terrenos baldios; HI. tenham satisfeito, quando for o caso, os requisitos relativos à aquisição de personalidade jurídica e a satisfação das exigências fazendárias e fiscais, IV. permaneçam abertas 24 (vinte e quatro) horas por dia. Art. 24 - São obrigações das agências: I. cumprir as disposições previstas no art. 21, desta Lei; Il. colaborar com o gestor no sentido de facilitar o controle e a fiscalização dos serviços; Hll. colaborar para o cumprimento desta Lei e regulamentos; IV. fornecer ao gestor cópia atualizada da documentação das motocicletas e dos mototaxistas e motofretistas vinculados à agência; V. remeter a gestor, com elementos atualizados e dentro dos prazos fixados, os relatórios solicitados; VI. zelar pela boa qualidade do serviço; VII. receber, registrar e apurar queixas e reclamações dos usuários, informando ao gestor, VIII. pagar em dia os tributos devidos ao Município, relativos à atividade de agência; IX. oferecer aos mototaxistas e motofretistas a ela vinculados, obrigatoriamente, carteira de identificação contendo: a) nome e endereço da agência e telefone para contatos; b) nome, data do nascimento, endereço e tipo sangúíneo; c) número da carteira de habilitação e categoria; d) marca, ano de fabricação, placa da motocicleta e seu número no cadastro da agência; e) número, data e prazo de validáde da autorização dada pelo gestor; CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov f) nome, endereço e telefone para contatos do gestor; 9) fotografia 3x4 recente. Ee Prefeitura Municipal de Bofete Parágrafo Único - No caso de descumprimento de suas obrigações ou desvirtuamento de suas funções, o gestor proporá à Prefeitura Municipal de Bofete o cancelamento da licença concedida à agência infratora. Capítulo VIII ; DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 25 - Após a publicação da presente Lei, o gestor publicará, em jornais e rádios, durante 10 (dez) dias, edital de convocação dos mototaxistas e motofretistas, com prazo de 90 (noventa) dias, para preenchimento das vagas, de acordo com os critérios fixados nesta Lei. Capítulo IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26 - Serão realizadas campanhas de esclarecimentos à população sobre as peculiaridades, cautelas e normas de segurança relativas ao transporte de passageiros e mercadorias em motocicleta, com ampla divulgação por meio de cartilhas educativas e por rádios e jornais locais. Art. 27 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. cdi 4 Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivada na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e E OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. PS a