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norma nº 2181/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2181 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaDISCIPLINA OS SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov
Lei Nº 2.181, de 26 de outubro de 2.015.
(Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Luis
Antonio Ramos).
Disciplina os Serviços de Mototáxi e
Motofrete no Município de Bofete e dá
outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA NATUREZA DOS SERVIÇOS
Art. 1º - A presente lei disciplina no Município de Bofete os serviços
remunerados de transporte de passageiros - mototáxi, e de mercadorias e pequenas
cargas - motofrete, em veículo automotor tipo motocicleta ou motoneta,
estabelecendo e implantando política de educação para a segurança do trânsito.
8 1º - O serviço criado pela presente lei poderá ser realizado por pessoa
física ou agências, pessoas jurídicas, especificadas no art. 21 desta lei.
8 2º - A gestão do serviço, por delegação do Município, será de
competência do Conselho de Transporte Público — CTP, aqui denominado “gestor”.
Art. 2º - Como meio de transporte urbano, os serviços de mototáxi e
motofrete somente poderão ser executados mediante licença da Prefeitura e
autorização concedida pelo gestor, de conformidade com os interesses e
necessidades da população e nos termos desta Lei e respectivos regulamentos.
Art. 3º - Será admitida 1 (uma) motocicleta para cada grupo de 700
(setecentas) pessoas, ou fração, dos habitantes do Município.
Parágrafo Único - A população do Município de Bofete, para efeito do
disposto neste artigo, será a que for informada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, pelo último Censo ou estimativa.
Capítulo Il
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Seção |
DO MOTOTAXISTA, MOTOFRETISTA E SEUS REQUISITOS
Art. 4º - O mototaxista é o prestador de serviços, pessoa física,
proprietário, possuidor, comodatário ou cessionário da motocicleta utilizada para o
transporte remunerado de passageiros, com as limitações previstas na presente Lei.
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Art. 5º - O Motofretista é o prestador de serviços, pessoa física,
proprietário, possuidor, comodatário ou cessionário da motocicleta utilizada para o
transporte remunerado de mercadorias e pequenas cargas, com as limitações
previstas na presente Lei.
Art. 6º - O mototaxista e o motofretista deverão preencher as seguintes
condições:
1. residir no Município de Bofete no mínimo há 2 (dois) anos;
II. ter completado 21 (vinte e um) anos;
III. possuir habilitação na categoria “A”, por pelo menos dois anos, na forma do
art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro;
IV. ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda
(CPF/MF);
V. não possuir antecedentes criminais ou, se os tiver, ter cumprido a pena
imposta, observado o que estabelece o artigo 329 da Lei Federal nº. 9503, de 23 de
setembro de 1997;
VI. ser eleitor e estar quites com suas obrigações eleitorais;
VII. estar em dia com as obrigações militares;
VIII. não ser titular de licença municipal para explorar o serviço de táxi, transporte
de carga ou de transporte de escolares.
IX. ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do
Contran;
X - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletores,
nos termos da regulamentação do Contran.
Seção Il
DOS REQUISITOS QUANTO À MOTOCICLETA
Art. 7º - Constituem requisitos da motocicleta a ser utilizada na
prestação do serviço:
Il. pertencer ao mototaxista ou ao motofretista, ou a ele ter sido cedida por
terceiro pelo prazo máximo de 1 (um) ano, valendo a cessão apenas para a
primeira autorização;
Il. ter potência de motor mínima equivalente a 125 (cento e vinte e cinco)
cilindradas;
Hl. ser licenciada no Município de Bofete pelo órgão oficial (Departamento
Estadual de Trânsito — DETRAN) como motocicleta de aluguel de passageiros
e ter placa vermelha;
IV. ter sido aprovada em vistoria técnica a ser realizada pela Circunscrição
Regional de Trânsito CIRETRAN e satisfazer todos os requisitos exigidos
para os fins a que se destina, previstos na legislação de trânsito:
V. ter as seguintes características previstas na legislação de trânsito:
a) faixas e películas refletoras, de cor amarela com dístico “mototáxi” ou
“motofrete”, afixadas ou pintadas em ambos os lados do tanque de combustível;
b) alça metálica lateral à qual o passageiro possa segurar-se, para o serviço de
mototáxi;
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c) cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral para evitar
queimaduras ao passageiro, para o serviço de mototáxi;
d) dispositivo de proteção para pernas em caso de tombamento, fixado na em sua
estrutura, conforme previsto na Resolução Contran nº 356, de 2 de agosto de 2010;
e) dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veículo, conforme Anexo IV
da Resolução Contran nº 356, de 2010:
f) dispositivo de fixação permanente ou removível, devendo, em qualquer
hipótese, ser alterado o registro do veículo para a espécie passageiro ou carga,
conforme o caso, vedado o uso do mesmo veículo para ambas as atividades.
Parágrafo único - Os veículos de que trata o presente artigo deverão
submeter-se à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e
de segurança.
Art. 8º - Quando da prestação do serviço municipal instituído por esta
Lei, deve o mototaxista e o motofretista:
I- obedecer todas as normas do Código de Trânsito Brasileiro, aplicáveis à
espécie;
Il- trabalhar asseado, trajando vestimenta adequada e colete de identificação, que
deverá conter, no mínimo:
a) nome da agência, se filiado, ou do proprietário da motocicleta;
b) a expressão, visível a uma distância de 30 (trinta) metros, “MotoTáxi” ou
“Motofrete” e
c) telefone para contato.
Ill- portar, além de documentos de porte obrigatório previsto no Código de
Trânsito Brasileiro, a carteira de que trata o inciso IX, do artigo 22 desta Lei, se
vinculado à agência, se não vinculado, portar a autorização ou cópia autenticada dada
pelo gestor para a prestação do serviço;
IV- para o serviço de mototáxi:
1) transportar e colocar à disposição do passageiro:
a) capacete com viseira, para uso durante o transporte;
b) touca descartável;
c) tratar o passageiro com urbanidade e polidez.
2) Recusar o transporte de:
a) passageiros que não queira usar capacete;
b) passageiros com bagagem além de permitida no 8 2º deste artigo;
c) passageiro em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de
substância entorpecente;
d) passageiro com criança no colo;
e) criança com menos de 10 (dez) anos;
f) passageira em adiantado estado de gravidez;
8 1º - No caso de motocicleta dotada de “side-car” deverão ser
obedecidas as especificações do fabricante, quanto à lotação.
8 2º — Por bagagem permitida entende-se, para os efeitos desta Lei,
aquela acondicionada em mochila e sacola, com alça e conduzida a tiracolo do
passageiro ou a que venha a ser regulamentada pelo CONTRAN.
olhar
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Art. 9º - Para a prestação dos serviços de motofrete deverá ser
observado, além dos requisitos de que trata o art. 5º da presente Lei:
I. instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo,
destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos
termos de regulamentação do Contran;
Il. instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de
regulamentação do Contran:
Il. inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios de
segurança.
8 1º - A instalação ou incorporação de dispositivos para transportes de
carga deve estar de acordo com a regulamentação do Contran.
8 2º - É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou
tóxicos de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de
cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos
termos de regulamentação do Contran.
A Capítulo III o
DAS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DA LICENÇA PARA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 10 - A autorização para prestação do serviço, intransferível, será
requerida pelo interessado ao gestor, com a apresentação dos documentos previstos
na presente Lei e os relativos à motocicleta, inclusive o termo de cessão e da
justificação da cessão, se tratar de motocicleta cedida por terceiro.
$1º- O deferimento da autorização, pelo gestor, ficará condicionado:
l à apresentação dos comprovantes do pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores — IPVA e do Seguro Obrigatório DPVAT;
Il. ao pagamento da Taxa de Licença e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, referentes à atividade e de outros emolumentos;
8 2º - Satisfeitos os requisitos supra, será expedida uma autorização
provisória, por 90 (noventa) dias improrrogáveis, caso o mototaxista ou o motofretista
83º - O mototaxista e o motofretista que, por qualquer circunstância,
interromperem a prestação do serviço, não poderão, em hipótese alguma, transferir a
autorização para terceiro e a perderá, cabendo, exclusivamente ao gestor, preencher
a vaga, seguindo rigorosamente a ordem de inscrição dos suplentes interessados.
Art. 11 - Cada mototaxista e motofretista terá direito a uma única
autorização, a qual deverá ser renovada, anualmente, em data a ser estabelecida
pelo gestor.
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Capítulo IV
DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DOS MOTOTAXISTAS, MOTOFRETISTAS
E PREENCHIMENTO DAS VAGAS
Art. 12 - Estabelecido o número de vagas, o preenchimento dentre os
candidatos à mototaxistas e motofretistas inscritos far-se-á pelos seguintes critérios:
I. preferencialmente aos que já estejam prestando o serviço ou por força de
decisão judicial;
Il. ou sucessivamente, por um dos seguintes fatores:
a) ser a motocicleta de fabricação mais recente;
b) ser a habilitação, na categoria, mais antiga;
c) ter o candidato maior idade;
d) ter maior número de filhos
Parágrafo Único - O Decreto do Executivo disciplinará o uso dos
critérios estabelecidos neste artigo.
Capítulo V
DOS PONTOS DE PARADA
Art. 13 — O gestor estabelecerá os pontos de parada oficiais das
motocicletas dos mototaxistas e motofretistas não vinculados às agências, que
deverão ser determinados de acordo com a conveniência e funcionalidade de sua
localização, observado sempre o interesse do trânsito e do serviço.
Art. 14 - Demais especificações e condições do presente Capítulo serão
estabelecidas no decreto do Executivo, a ser baixado nos termos do artigo 25 desta
Lei.
Capítulo VI
DAS TARIFAS
Art. 15 - A tarifa dos serviços de mototáxi e motofrete serão
estabelecidas e fixadas por Decreto do Executivo Municipal, por proposta do gestor.
Art. 16 - O equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço será
assegurado:
l. pela revisão periódica da tarifa, pelo gestor, de oficio ou mediante proposta dos
interessados, subscrita por 1/3 (um terço) dos mototaxistas e motofretistas
existentes, acompanhada de planilhas de custo para verificação da viabilidade
da atualização;
Il. pela não imposição aos mototaxistas e motofretistas de obrigações acessórias
sem a previsão da respectiva cobertura e de serviços deficitários.
hm Prefeitura Municipal de Bofete
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H Capítulo Vir
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 17 - Sem prejuízo da que possa ser exercida pela Polícia Militar
dentro de sua competência legal e da delegação do Município, a fiscalização da
execução do serviço, a lavratura de autos de infração e de apreensão de motocicletas
e a proposta de suspensão ou cassação da autorização dada ao mototaxista ou ao
motofretista para operar, compete ao Departamento de Engenharia e Tráfego — DET,
órgão da Prefeitura colocado à disposição do gestor, o qual fica investido da
fiscalização da modalidade de transporte criado por esta Lei.
Art. 18 - A prestação do serviço em desacordo com esta Lei e
respectivos regulamentos implicará na sujeição às seguintes penalidades:
I. multa de até 150 (cento e cinquenta) UFIRs dobrada na reincidência, a ser
graduada no decreto de regulamentação;
Il. apreensão da motocicleta;
Hl. suspensão da autorização para prestação do serviço, por tempo determinado;
IV. cassação da autorização para a prestação do serviço.
$1º- O decreto de regulamentação estabelecerá os casos de aplicação
e a graduação das penas aplicáveis por infrações a esta Lei.
8 2º - Nos casos de descumprimento reiterado desta Lei e seus
regulamentos, de condução da motocicleta em estado de embriaguez ou sob o efeito
de outra substância entorpecente ou de suspensão da habilitação por autoridade
judicial ou do trânsito, será aplicada a cassação da autorização para prestar o serviço.
Art. 19 - Do auto de infração e de apreensão da motocicleta, se for o
caso, será dado conhecimento ao condutor infrator ou ao proprietário do veículo para
que, em 15 (quinze) dias, exerçam o contraditório e a ampla defesa, em petição
escrita dirigida ao gestor.
Parágrafo Único - Havendo recusa ou impossibilidade de assinatura,
cópia do auto será enviada aos interessados, pelo correio, com Aviso de Recebimento
(AR).
Art. 20 - Decorrido o prazo, contado da assinatura do auto ou da
devolução do AR, sem apresentação de defesa ou julgada insubsistente a defesa
apresentada, pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Bofete — JARI, o
auto de infração será confirmado, aplicando-se a pena cabível, dando-se ciência ao
infrator pelo Correio, com AR; aceita a defesa, o auto de infração será arquivado.
Art. 21- A restituição da motocicleta far-se-á á pessoa que figurar no
respectivo certificado como proprietária, diretamente e no local onde o veículo se
encontre, mediante comprovante de pagamento da multa, das tarifas de remoção e
permanência no depósito e demais emolumentos devidos.
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Parágrafo Único - Na falta de comparecimento do proprietário da
motocicleta, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da apreensão, proceder-
se-á ao chamamento do interessado, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias,
publicado no órgão oficial do Município, para efetuar O pagamento das importâncias
devidas e retirar o veículo.
Art. 22 — Efetivadas as providências descritas no parágrafo único do
artigo anterior e não atendendo o proprietário ao chamamento, decorridos 90
(noventa) dias, contados da apreensão, a motocicleta será vendida em leilão público,
aplicando-se, no que couberem, as normas do artigo 328 da Lei Federal nº 9503, de
23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 23 — Sob licença da Prefeitura Municipal de Bofete, poderão ser
constituídas e instaladas em locais previamente aprovados pelo gestor, observados
os requisitos desta Lei, agências para reunir os mototaxistas e motofretistas, mediante
condições livremente estabelecidas pelas partes, observadas as seguintes condições:
|. adesão de, no mínimo, 10 (dez) mototaxistas ou motofretistas autorizadas pelo
gestor;
|l. oferecer o local da agência espaço para estacionamento das motocicletas,
permitida a utilização da via pública e edificação autônoma que os abrigue das
intempéries, oferecendo-lhes um mínimo de conforto, dotada de instalações
sanitárias e sistema de recepção de pedidos de usuários, proibida a instalação
em dependências de residências ou em espaços de quintais e terrenos baldios;
HI. tenham satisfeito, quando for o caso, os requisitos relativos à aquisição de
personalidade jurídica e a satisfação das exigências fazendárias e fiscais,
IV. permaneçam abertas 24 (vinte e quatro) horas por dia.
Art. 24 - São obrigações das agências:
I. cumprir as disposições previstas no art. 21, desta Lei;
Il. colaborar com o gestor no sentido de facilitar o controle e a fiscalização dos
serviços;
Hll. colaborar para o cumprimento desta Lei e regulamentos;
IV. fornecer ao gestor cópia atualizada da documentação das motocicletas e dos
mototaxistas e motofretistas vinculados à agência;
V. remeter a gestor, com elementos atualizados e dentro dos prazos fixados, os
relatórios solicitados;
VI. zelar pela boa qualidade do serviço;
VII. receber, registrar e apurar queixas e reclamações dos usuários, informando ao
gestor,
VIII. pagar em dia os tributos devidos ao Município, relativos à atividade de agência;
IX. oferecer aos mototaxistas e motofretistas a ela vinculados, obrigatoriamente,
carteira de identificação contendo:
a) nome e endereço da agência e telefone para contatos;
b) nome, data do nascimento, endereço e tipo sangúíneo;
c) número da carteira de habilitação e categoria;
d) marca, ano de fabricação, placa da motocicleta e seu número no
cadastro da agência;
e) número, data e prazo de validáde da autorização dada pelo gestor;
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f) nome, endereço e telefone para contatos do gestor;
9) fotografia 3x4 recente.
Ee Prefeitura Municipal de Bofete
Parágrafo Único - No caso de descumprimento de suas obrigações ou
desvirtuamento de suas funções, o gestor proporá à Prefeitura Municipal de Bofete o
cancelamento da licença concedida à agência infratora.
Capítulo VIII ;
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 25 - Após a publicação da presente Lei, o gestor publicará, em
jornais e rádios, durante 10 (dez) dias, edital de convocação dos mototaxistas e
motofretistas, com prazo de 90 (noventa) dias, para preenchimento das vagas, de
acordo com os critérios fixados nesta Lei.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - Serão realizadas campanhas de esclarecimentos à população
sobre as peculiaridades, cautelas e normas de segurança relativas ao transporte de
passageiros e mercadorias em motocicleta, com ampla divulgação por meio de
cartilhas educativas e por rádios e jornais locais.
Art. 27 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
cdi 4 Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivada na forma impressa e digital, publicado por afixação em
local de costume no Paço Municipal e E OFICIAL do Município de Bofete,
conforme legislação em vigor. PS a

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