| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2182 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov Lei Nº 2.182, de 09 de novembro de 2.015. Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Bofete autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 199:695,20 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), destinada a desapropriação de imóvel. 02.10.00 FUNDEB 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.61 AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS 12.3610016.1004 — DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL... R$ 199.695,20 Art. 2º - Fica reduzida a seguinte dotação do orçamento em vigor, para cobertura do crédito aberto no artigo anterior. 02.10.00 — FUNDEB 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.3610016.1001 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS: ..es.!ttesmpassaiapniaanias nesedee seguro asseio Ten sagass Espa cas cLinaN ese eSESEa SE R$ 199.695,20 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal - Arquivada na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL dó Município de Bofete, conforme legislação em vigor. R