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norma nº 5/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2013.
native_id391

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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 —- CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 38831125
DECRETO LEGISLATIVO N.º 05, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
(Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade).
Dispõe sobre as Contas Municipais do Exercício de
2013.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do
Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Bofete relativas ao exercício de 2013, Processo
TC n.º 1737/026/13.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bofet e dezembro de 2015.
ANTONIA VIEIRA PIMENTA
Presidente
Registrado em livro próprio, publicado por afixação em local de costume, no Prédio da Câmara
Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egrégia Casa de Leis, conforme legislação em vigor.

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