| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2013. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 —- CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 38831125 DECRETO LEGISLATIVO N.º 05, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. (Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade). Dispõe sobre as Contas Municipais do Exercício de 2013. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Bofete relativas ao exercício de 2013, Processo TC n.º 1737/026/13. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bofet e dezembro de 2015. ANTONIA VIEIRA PIMENTA Presidente Registrado em livro próprio, publicado por afixação em local de costume, no Prédio da Câmara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egrégia Casa de Leis, conforme legislação em vigor.