| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 2017 |
| Date | 2017-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170 CEP 18590-000 —- BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov.br teliiay LEI Nº 2.211/2017, DE 03 DE MARÇO DE 2017. Autoriza fo) pagamento de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -— APAE - Professora Magali Maris Vieira, desta cidade, no valor global de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), pagos mensalmente em parcelas iguais, durante o corrente exercício com a seguinte classificação orçamentária: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO 02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00 —- TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.43 — SUBVENÇÕES SOCIAIS 08.242.0008.2016 - PROTEÇÃO SOCIAL MÉDIA COMPLEMENTAR DEFICIENTES..... 117.000,00 Art. 2º. O repasse para a entidade descrita no artigo 1º desta Lei será efetuado em 13 (treze) parcelas mensais durante o corrente exercício. Art. 3º. A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente apresente toda a documentação que habilite para o recebimento do benefício. Art. 4º. A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634. 143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo Wwww.bofete.sp.gov.br recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2018, sob pena de não mais receber novas subvenções, se não o fizer. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2017. Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito, em 03 de março de 2017. | 4] DRZÓBIRCEO ANTONIO LEME DE MELO Prefeito Municipal Bofete/SP