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norma nº 2211/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2211 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170
CEP 18590-000 —- BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov.br
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LEI Nº 2.211/2017, DE 03 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza fo) pagamento de
subvenção à entidade que
especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais -— APAE - Professora Magali Maris Vieira,
desta cidade, no valor global de R$ 117.000,00 (cento
e dezessete mil reais), pagos mensalmente em parcelas
iguais, durante o corrente exercício com a seguinte
classificação orçamentária:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 —- TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
08.242.0008.2016 - PROTEÇÃO SOCIAL MÉDIA COMPLEMENTAR
DEFICIENTES..... 117.000,00
Art. 2º. O repasse para a entidade descrita
no artigo 1º desta Lei será efetuado em 13 (treze)
parcelas mensais durante o corrente exercício.
Art. 3º. A entidade receberá a subvenção,
desde que preliminarmente apresente toda a
documentação que habilite para o recebimento do
benefício.
Art. 4º. A entidade prestará contas a
Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634. 143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
Wwww.bofete.sp.gov.br
recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de
2018, sob pena de não mais receber novas subvenções,
se não o fizer.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
e retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de
janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito, em
03 de março de 2017.
| 4]
DRZÓBIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
Prefeito Municipal
Bofete/SP

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