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norma nº 1915/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1915 / 2008
Date 2008-02-11
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS ENTRE O MUNICÍPIO DE BOFETE E A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 46.634.ì 4310001 -56
Prcça da Matriz, I5t - Fone;(|4) JgaJ-t?iJ Fax 04) J883*tbbt
Cfp | 8590*000 - BOfETt - Estado de São pauta
B re Êi t ur abo fe tg@ho gnar I
Lei No 1.91S
De 11 de fevereiro de 2009.
Autoriza a celebração de Convênios, de Aditamentos entre o
Município de Bofete e a entidade que especifica, edá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termos de Convênios, de Aditamentos com a Creche Berçário Benedito de
Oliveira e Silva, estabelecida na cidade de Bofete, objetivahdo repasse de
recursos financeiros na modalidade de subvenções, de acordo com as normas
estabelecidas peto Aditamento no 04/05 Ás INSTRUçÕES No o2t2oo2.
Artigo 20- Para cumprimento do disposto no artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado:
l- Repassar mensalmente à entidade, recursos financeiros de acordo
com o Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso, aprovado
pelo Poder Executivo Municipal;
Artigo 30- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
fevereiro de 2008.
Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito. em 11 de
Resistro das Pessoas Naturaïíe 
f":r,ït T 7",., 
na data supra.
Registrada em
de costume no prédio da
rio, publicada através de afixação em local
ura Municipal e arquivada no Cartório de
Chefe da Lançadoria

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