| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 2008 |
| Date | 2008-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS ENTRE O MUNICÍPIO DE BOFETE E A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.ì 4310001 -56 Prcça da Matriz, I5t - Fone;(|4) JgaJ-t?iJ Fax 04) J883*tbbt Cfp | 8590*000 - BOfETt - Estado de São pauta B re Êi t ur abo fe tg@ho gnar I Lei No 1.91S De 11 de fevereiro de 2009. Autoriza a celebração de Convênios, de Aditamentos entre o Município de Bofete e a entidade que especifica, edá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Convênios, de Aditamentos com a Creche Berçário Benedito de Oliveira e Silva, estabelecida na cidade de Bofete, objetivahdo repasse de recursos financeiros na modalidade de subvenções, de acordo com as normas estabelecidas peto Aditamento no 04/05 Ás INSTRUçÕES No o2t2oo2. Artigo 20- Para cumprimento do disposto no artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado: l- Repassar mensalmente à entidade, recursos financeiros de acordo com o Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso, aprovado pelo Poder Executivo Municipal; Artigo 30- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura fevereiro de 2008. Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito. em 11 de Resistro das Pessoas Naturaïíe f":r,ït T 7",., na data supra. Registrada em de costume no prédio da rio, publicada através de afixação em local ura Municipal e arquivada no Cartório de Chefe da Lançadoria