| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 2016 |
| Date | 2016-01-15 |
| Ementa | REVISA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. |
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Câmara 7v1unicipa(cfeBofete EdVereador Onofre Leme Wachado "SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS". CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete@uoLcom.br Rua Sete de Setembro, 54— CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel.(14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 11,41V/II/II/IVARVIVASIAMOVII/ AVAMINI/.0.14/7.41/.411.I/11..170.1%.111.11.,///4.2.0510,9.1..0/0.11.MOMPW/AVW/drWarilIMIAVAPY0,40,41.0.1,60.1,41,0,0%4P,I LEI N.° 2.193, DE 15 DE JANEIRO DE 2016. (Projeto de Lei de iniciativa da Mesa daCamaraMunicipal de Bofete). Revisa os salários e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. A Presidente da Câmara Municipal de Bofete faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, nos termos doart.231, § 3°, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art.1° - Aplica-se aos salários e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, constantes dos AnexosIIIe IV da Resolução n.° 03, de 16 de agosto de 2011, a revisão geral anual de 10,40% de perdas inflacionárias correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, dos últimos 12 meses (dezembro de 2014 a novembro de 2015), nos termos doart.37, X da Constituição Federal. Art.2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016. Sala das Sessões, em 15 de j eiro de 2016. jfliP 0/ 77 ANTO A VIEIRA PIMENTA Presidente Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume, no Prédio da Câmara Municipal de Bofete e noSiteOficial desta Egrégia Casa de Leis, conforme legislação em vigor. 1 Câmara gfrlunicip.at-de Bofete EdVereador Onofre Leme liachado "SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS". CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54— CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 1.7.4I/lr/III/0,41,41I/A1/4074/ W 41, 41,41,0 .49 atr I/II/I9/.0411,41%.4,49.71.47/iY/4741,1,401/41,11,40/.6,42,4,6,47,49,11/4./.041/411,/.2,,Var/LOVAMO.41VAY/Ar iinfi.47,41>/nrA,P, ANEXOIII— TABELA DE VENCIMENTOS — EMPREGOS PERMANENTES Referencia Vencimento Referência Vencimento 1 R$ 1.106,06 26 R$ 3.745,49 2 R$ 1.161,36 27 R$ 3.932,76 3 R$ 1.219,43 28 R$ 4.129,39 4 R$ 1.280,41 29 R$ 4.335,86 5 R$ 1.344,43 30 R$ 4.552,65 6 R$ 1.411,65 31 R$ 4.780,29 7 R$ 1.482,23 32 R$ 5.019,30 8 R$ 1.556,34 33 R$ 5.270,26 9 R$ 1.634,16 34 R$ 5.533,78 10 R$ 1.715,87 35 R$ 5.810,46 11 R$1.801,66 36 R56.100,98 12 R$ 1.891,75 37 R$ 6.406,03 13 R$ 1.986,33 38 R$ 6.726,33 14 R$ 2.085,64 39 R$ 7.062,64 15 R$ 2.189,93 40 R$ 7.415,78 16 R$ 2.299,42 41 R$ 7.786,56 17 R$ 2.414,39 42 R$ 8.175,89 18 R$ 2.535,12 43 R$ 8.584,68 19 R$ 2.661,87 44 R$ 9.013,92 20 R$ 2.794,96 45 R$ 9.464,61 21 R$ 2.934,70 46 R$ 9.937,84 22 R$ 3.081,43 23 R$ 3.235,50 24 R$ 3.397,27 25 R$ 3.567,13 , 2 Câmara 9fr1unicipalde Oofete EdVereador Onofre Leme liachado "SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS". CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 7/1/4111:4I/II/AMOVAI/II/IPMIVII/II/IP.117/IMINPVIrar40/4041,411,..7%.WAV/II/AIX4V.0/11,04,61,/~4111/ 41/.419/1I/11I/M.I/Atl,f ril/I7aVar//r.l. 11,17/0/13,4V.49,4 VAP, 4,0/407,27/0.1,,/,..1.07/47/..7741,411/ 41,1M417.411/41WAV/t1.9%.6, ANEXO IV — TABELA DE VENCIMENTOS — CARGOS EM COMISSÃO Referencia Vencimento 1 R$ 933,42 2 R$ 1.003,67 3 R$ 1.073,93 4 R$ 1.144,19 5 R$ 1.605,89 6 R$ 1.987,46 7 R$ 2.191,11 8 R$ 2.649,72 9 R$ 3.312,14 Camara Municipal de Bofete, 5 dejaneirode 2016. ANTONI EIRA PIMENTA Presidente Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume, no Prédio da Câmara Municipal de Bofete e noSiteOficial desta Egrégia Casa de Leis, conforme legislação em vigor. 3