| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 2008 |
| Date | 2008-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS ENTRE O MUNICÍPIO DE BOFETE E A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pã) NA A .. r$) y Lecfeitmeca Municipal de Sofete CNP] 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone(14) 3883-1033 Fax(14) 3883-1661 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo prefeiturabofete()hotmail Lei Nº 1.916 De 11 de fevereiro de 2008. Autoriza a celebração de Termos de Convênios, de Aditamentos entre o Município de Bofete e a entidade que especifica, e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Convênios, de Aditamentos com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, estabelecida na cidade de Bofete, objetivando o repasse de recursos financeiros na modalidade de subvenções, de acordo com as normas estabelecidas pelo Aditamento nº 04/05 ÁS INSTRUÇÕES Nº 02/2002. Artigo 2º- Para cumprimento do disposto no artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado: I- Repassar mensalmente à entidade, recursos financeiros de acordo com o Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso, aprovado pelo Poder Executivo Municipal; Artigo 3º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 11 de fevereiro de 2008. P Ledfeitnrea Municipal de Doféte CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone(l4) 3883-1033 Fax(14) 3883-1661 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo prefeiturabofete(Q)hotmail Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra. Co CAT e 32 À . Benedrides Sânté Maracajá Chefe da Lançadoral