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norma nº 1916/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1916 / 2008
Date 2008-02-11
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS ENTRE O MUNICÍPIO DE BOFETE E A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lecfeitmeca Municipal de Sofete
CNP] 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone(14) 3883-1033 Fax(14) 3883-1661
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
prefeiturabofete()hotmail
Lei Nº 1.916
De 11 de fevereiro de 2008.
Autoriza a celebração de Termos de Convênios, de Aditamentos
entre o Município de Bofete e a entidade que especifica, e dá outras
providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termos de Convênios, de Aditamentos com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais, estabelecida na cidade de Bofete, objetivando o repasse de
recursos financeiros na modalidade de subvenções, de acordo com as normas
estabelecidas pelo Aditamento nº 04/05 ÁS INSTRUÇÕES Nº 02/2002.
Artigo 2º- Para cumprimento do disposto no artigo primeiro desta
Lei, fica o Poder Executivo autorizado:
I- Repassar mensalmente à entidade, recursos financeiros de acordo
com o Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso, aprovado
pelo Poder Executivo Municipal;
Artigo 3º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 11 de
fevereiro de 2008. P
Ledfeitnrea Municipal de Doféte
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone(l4) 3883-1033 Fax(14) 3883-1661
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
prefeiturabofete(Q)hotmail
Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local
de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de
Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra.
Co
CAT e 32 À .
Benedrides Sânté Maracajá
Chefe da Lançadoral

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