| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2008 |
| Date | 2008-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 401 |
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CNPJ 46.634.r 4 3/0001 -56
Praça da Matriz, l5l - fone:(14) 388i-tOJJ fax.(14) i8A3-t6bl
C{P 18590-000 * SO4ETE * Estado cle São paulo
pre&i[uÂbaÍste@ ho unal I
no 1 .917.
11 de fevereiro 2008.
Autoriza o pagamento de subvenção àentidade que especifica e dá
outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipalaprovou e ele sanciona e promulga a seguintaLei.
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aconceder subvenção à
Creche Berçário "Benedito de Oliveira e Silva" desta cidade, no valor de até R$ 1S0.OdO,O0,
(cento e cinqüenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.OO.OO- PODER EXECUTIVO
02.07.00 -DEPARTAMENTO DE EDUCAçÃO
3. O.OO.O-DESPESAS CORRENTES
3.3.OO.OO.OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.oo-TRANSF. A INST. SEM FINS LUCRATIVOS
3. 3. 50.43-SUBVENçóES SOCtAtS
1 2.36501 91.2026-SUBVENçÕES -(CRECHE)
Artigo 20- O repasse para a entidade descrita no artigo 10 da presente Lei, será
efetuado em quotas mensais durante o corrente exercÍcio.
Artigo 3o- A entidade somente receberá a subvenção, desde que preliminarmente
apresente toda a documentação que a habilite para o recebimento do benefício.
Artigo 40- A entidade prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2.OOB,
à Prefeitura Municipal de Bofete até 31 de janeiro de 2.009, sob pena de não mais receber
novas subvenções, se não ofizer.
Artigo 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, em 11 de fevereiro de 2.008.
Registrada em livro através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal ea a no Caf'tório de Registro das Pessoas Naturais e
e"nJfiá#'g#t;ií^;t"q
Lei
de
Tabelionato de Bofete, na data
Chefe da Lançadoria