| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 2008 |
| Date | 2008-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 402 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
'ilttur aa 'f/ìl(L ,/( /
CNPJ 46.634. | 431000t -56
tuaça da Matriz, t 5 t - fone,"(t 4) jgg j-t Ol j Fax,(t 4) JAS j_ t bb I
CEP 18590-000 * BOFETE - Estado de São paulo
pge fei tr+r abq fe te@ ho ünel I
Lei no 1.918.
de 11 de fevereiro 2008.
Autoriza o pagamento de subvenção à entidade que especifica e dá
outras providências.
José carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aconceder subvenção à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Professora Matali Máris Vieira desta cidade, no valor de até R$ 1OO.OOO,0O, lCem mil reais), com a seguiite classificação orçamentária:
02.OO.OO- PODER EXECUTIVO
02.07.00 -DEPARTAMENTO DE EDUCAçÃO
3.O.OO.OO-DESPESAS CORRENTES
3.3.OO.OO-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00-TRANSF. A INST. SEM FINS LUCRATIVOS
3. 3. 50.43-SUBVENÇÕES SOCtAtS
12.367 021 1 . 2026-5 U BVE NçóES -(APAE)
-
Artigo 20- O repasse para a entidade descrita no artigo 10 da presente Lei, será efetuado em quotas mensais durante o corrente exercício.
Artigo 30- A entidade somente receberá a subvenção, desde que preliminarmente
apresente toda a documentação que a habilite para o recebimento do benefício.
Artigo 4o- A entidade prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2.00g, à Prefeitura Municipal de Bofete até 31 de janeiro de 2.009, sob pena de não mais receber
novas subvenções, se nâo ofizer.
Artigo 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, em 11 de fevereiro de 2.008.
Registrada em tivro prOpri{,
prédio da Prefeitura Municipal e aniu
através de afixação em local de costume no
no Cartprio de Registro das pessoas Naturais e
Tabelionato de Bofete, na data supra.,
Chefe da Lançadoria