br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1919/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1919 / 2008
Date 2008-02-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E O MUNICÍPIO DE BOFETE, OBJETIVANDO A COLABORAÇÃO COM VISTA À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS - CIDADE LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id403

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Artigo 30- Esta Lei entrará em
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete,
fevereiro de 2008
O //trrtiripr/ r/, ,(./r'rú'/r'
, .t
i i.l'i .jr. r, ;._ Ì .; .; ';, ìi I ..!iiì
ft)ilt' | /-it -i,t,x''ì' / tt'l i Í,ri r / /r .,',1',s -i / rtr, l
uttÍ i ti( )l I tí l;l,,ttlt.t t/r' \.,tt, /),tt/itt
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. em 19 de
'. 'Ì t -,.
, Ífï :l
**"t*; ''
t ri. ;] 'j|1
.\:
r. -".1
,y'ìI/rilrEçt
í'/,!r..ì r/,t fll"tlrtt, /\ /
{ l/) i '{i'rrti
Lei no 1 919
De 19 de fevereiro de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o
Estado de São Paulo. por intermédio da Secretaria da Habitação e o Município
de Bofete, objetivando a colaboração com vista á implementação do Programa
Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal e dá
outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, no uso oe suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Bofete aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de
Cooperação Técnica com a Secretaria Estadual de Regularização de Núcleos
Habitacionais - Cidade Legal, instituído pelo Decreto no s2"os2 de 13 de
agosto de 2OA7
Artigo 2o- As despesas decorrentes deste Convênio, correrão por
conta da dotação orçamentária propria do município, suplementadas se
necessário.
José
Prefei
Registrada em livro io. publicada através de afixação em local
de costume no prédio da Pr{eitura Municipal e arquivada no Cartorio de
Registro das Pessoas Naturaóe TabellÇhato de Bofete, na data supra.
,.)";,;,#(gxr;rk,"^"
Chefe da Lançadoria

open original →