| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 2008 |
| Date | 2008-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS ENTRE O MUNICÍPIO DE BOFETE E A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 404 |
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” É =» d . /) y LPefeimea Municipal de Dofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone (14) 3883-1033 Fax (14) 3883-1661] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo prefeiturabofete(G hotmail Lei nº 1.920. De 19 de fevereiro de 2008. Autoriza a celebração de Termos de Convênios, de Aditamentos entre o Município de Bofete e o Consórcio que especifica e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Convênios, de Aditamentos com o Consórcio Pólo Cuesta, estabelecido na cidade de Botucatu, objetivando o repasse de recursos financeiros na modalidade de contribuições, de acordo com as normas estabelecidas pelo aditamento nº 04/05 ÁS INSTRUÇÕES. Artigo 2º- Para cumprimento do disposto no artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado: I- Repassar mensalmente ao referido Consórcio, recursos financeiros de acordo com o Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso, aprovado pelo Poder Executivo Municipal. Artigo 3º- As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 19 de fevereiro de 2008. af José Carló r Prefeito Municipal Pã) "o 0. /> ” Lefeituia Sunicipal de Lufete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone(14) 3883-1033 Fax (14) 3883-1661 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo prefeiturabofere( hotmail Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro das Pessoas Naturais e Tabejgnato de Bofete, na data supra. dE VA DD A selssaé Santo Maracajá Chefe da Lançadoria