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norma nº 1920/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1920 / 2008
Date 2008-02-19
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS ENTRE O MUNICÍPIO DE BOFETE E A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LPefeimea Municipal de Dofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone (14) 3883-1033 Fax (14) 3883-1661]
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
prefeiturabofete(G hotmail
Lei nº 1.920.
De 19 de fevereiro de 2008.
Autoriza a celebração de Termos de Convênios, de Aditamentos
entre o Município de Bofete e o Consórcio que especifica e dá outras
providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termos de Convênios, de Aditamentos com o Consórcio Pólo Cuesta,
estabelecido na cidade de Botucatu, objetivando o repasse de recursos
financeiros na modalidade de contribuições, de acordo com as normas
estabelecidas pelo aditamento nº 04/05 ÁS INSTRUÇÕES.
Artigo 2º- Para cumprimento do disposto no artigo primeiro desta
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
I- Repassar mensalmente ao referido Consórcio, recursos financeiros
de acordo com o Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso,
aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 3º- As despesas com a execução desta Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 19 de
fevereiro de 2008.
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José Carló r
Prefeito Municipal
Pã) "o 0. /> ”
Lefeituia Sunicipal de Lufete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone(14) 3883-1033 Fax (14) 3883-1661
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
prefeiturabofere( hotmail
Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local
de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de
Registro das Pessoas Naturais e Tabejgnato de Bofete, na data supra.
dE VA DD A
selssaé Santo Maracajá
Chefe da Lançadoria

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