| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2008 |
| Date | 2008-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO CONSÓRCIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lefeituia Hunicipal de LDofete CNPJ 46.634.143/0001-S56 Praça da Matriz, 151 - Fone(14) 3883-1033 Fax (14) 3883-166] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo prefeiturabofere()hotmail Leinº 1.921. De 19 de fevereiro de 2008. Autoriza o pagamento de contribuições ao Consórcio que especifica e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições ao Consórcio Pólo Cuesta com sede em Botucatu, no valor de até R$. 9.600,00(Nove mil e seiscentos reais) com a seguinte classificação orçamentária: 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.07.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.71.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 3.3.71.39 OUTROS SERV.TERC. -P.J. TRANSF. CONS. 13.3920992.2068 CONSÓRCIO PÓLO CUESTA Artigo 2º- O repasse para o consórcio descrito no artigo 1º desta Lei, será efetuado em quotas mensais durante o corrente exercício. Artigo 3º- O consórcio somente receberá a contribuição, desde que preliminarmente apresente toda documentação que o habilite para o recebimento do benefício. Artigo 4º- O consórcio prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2008, á Prefeitura Municipal de Bofete até 31 de janeiro de 2009, sob pena de não mais receber novas contribuições, se não o fizer. Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 19 de fevereiro de 2008. . Edo NO E José ce f Prefeito Múnicipal Pd / “o . ... 7 ” LPefeituia Sunicipal de SDofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone(14) 3883-1033 Fax (14) 3883-166] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo prefeiturabofete(Ohormail Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra. asi tonal Chefe da Lançadoria