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norma nº 1921/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1921 / 2008
Date 2008-02-19
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO CONSÓRCIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id405

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Lefeituia Hunicipal de LDofete
CNPJ 46.634.143/0001-S56
Praça da Matriz, 151 - Fone(14) 3883-1033 Fax (14) 3883-166]
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
prefeiturabofere()hotmail
Leinº 1.921.
De 19 de fevereiro de 2008.
Autoriza o pagamento de contribuições ao Consórcio que especifica e dá
outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuições ao Consórcio Pólo Cuesta com sede em Botucatu, no valor de até R$.
9.600,00(Nove mil e seiscentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.71.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
3.3.71.39 OUTROS SERV.TERC. -P.J. TRANSF. CONS.
13.3920992.2068 CONSÓRCIO PÓLO CUESTA
Artigo 2º- O repasse para o consórcio descrito no artigo 1º desta Lei, será
efetuado em quotas mensais durante o corrente exercício.
Artigo 3º- O consórcio somente receberá a contribuição, desde que
preliminarmente apresente toda documentação que o habilite para o recebimento do
benefício.
Artigo 4º- O consórcio prestará contas dos recursos recebidos no exercício
de 2008, á Prefeitura Municipal de Bofete até 31 de janeiro de 2009, sob pena de não
mais receber novas contribuições, se não o fizer.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 19 de fevereiro
de 2008. .
Edo NO E
José ce f
Prefeito Múnicipal
Pd
/ “o . ... 7 ”
LPefeituia Sunicipal de SDofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone(14) 3883-1033 Fax (14) 3883-166]
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
prefeiturabofete(Ohormail
Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de
costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro das
Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra.
asi tonal
Chefe da Lançadoria

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