| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 2008 |
| Date | 2008-03-04 |
| Ementa | ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.913, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei N' 1.923.
De 04 de março de 2008.
"Altera parcialmente a redação do inciso ll, do artigo 3o da Lei N".
1.913 de 04 de dezembro de 2OOT e dá outras providências,,.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancrona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 10- o inciso ll, do artigo 30 da Lei No 1.913 de 04 de
dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 30-...
t-...
ll- permitir a permanência de menores de 18 (dezoito) anos apos ás
22.0o horas, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos um oe seus
pais ou de responsável legal.
Artigo2o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
março de 2008.
Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito. em 04 de
Registrada em
de costume no prédio da
io, publicada através de afixação em local
a Municipal earquivada no Cartorio de
Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra
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