| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 2008 |
| Date | 2008-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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CNPiSs Gal ss gun] Praça da Matriz, 15 Fone ISSA Fax AS ANS Do] CEP ASSOO Ud BOLETE Estado de Sao Pando Lei nº 1.925 De 04 de março de 2008. Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedente do Tesouro do Estado; II- Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário á obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; HI- Abrir crédito adicional especial para fazer face ás despesas com a execução da obra. Parágrafo Único — A cobertura do crédito autorizado no inciso Il será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados Artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior, destinar-se ao á Construção de Quadra Poliesportiva. Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 04 de março de 2008. CNPE Ss tesão Da 4 ipa] Praça da Matiso PS Fone A ISNSSAOSS Fax AS SS Pon CEP ASSIO Out BOFETE O Estado de Sao Paio Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra.