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norma nº 1925/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1925 / 2008
Date 2008-03-04
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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CNPiSs Gal ss gun]
Praça da Matriz, 15 Fone ISSA Fax AS ANS Do]
CEP ASSOO Ud BOLETE Estado de Sao Pando
Lei nº 1.925
De 04 de março de 2008.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedente do Tesouro do
Estado;
II- Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento o convênio necessário á obtenção dos recursos financeiros
previstos no inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
HI- Abrir crédito adicional especial para fazer face ás despesas com a
execução da obra.
Parágrafo Único — A cobertura do crédito autorizado no inciso Il será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados
Artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior,
destinar-se ao á Construção de Quadra Poliesportiva.
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 04 de março de
2008.
CNPE Ss tesão Da 4 ipa]
Praça da Matiso PS Fone A ISNSSAOSS Fax AS SS Pon
CEP ASSIO Out BOFETE O Estado de Sao Paio
Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de
costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro das
Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra.

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