| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2186 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, DE ENERGIA E ABASTECIMENTO DE ÁGUAS A MANTEREM POSTO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NO MUNICÍPIO. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 LEIN.º 2.186, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015. (Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Nilton Ferreira de Sales). Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços telefônicos, de energia e abastecimento de águas a manterem posto de atendimento presencial no município. A Presidente da Câmara Municipal de Bofete faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, nos termos do art. 231, $ 3º, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviços telefônicos, de energia e abastecimento de águas que atuam no município, obrigadas a manter em Bofete posto presencial de atendimento ao público, próprio ou credenciado, com serviço de balcão. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, inclusive com imposição de multa e demais penalidades previstas na Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1.990, em caso de descumprimento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2015. ANT A VIEIRA PIMENTA Presidente Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume, no Prédio da Câmara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egrégia Casa de Leis, conforme legislação em vigor.