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norma nº 2186/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2186 / 2015
Date 2015-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, DE ENERGIA E ABASTECIMENTO DE ÁGUAS A MANTEREM POSTO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NO MUNICÍPIO.
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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
LEIN.º 2.186, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
(Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Nilton Ferreira de Sales).
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
prestadoras de serviços telefônicos, de energia e
abastecimento de águas a manterem posto de
atendimento presencial no município.
A Presidente da Câmara Municipal de Bofete faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela, nos termos do art. 231, $ 3º, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviços telefônicos, de energia e
abastecimento de águas que atuam no município, obrigadas a manter em Bofete posto presencial
de atendimento ao público, próprio ou credenciado, com serviço de balcão.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, inclusive com imposição de multa e demais penalidades previstas na Lei
Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1.990, em caso de descumprimento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2015.
ANT A VIEIRA PIMENTA
Presidente
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume, no Prédio
da Câmara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egrégia Casa de Leis, conforme
legislação em vigor.

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