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norma nº 1927/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1927 / 2008
Date 2008-03-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ´PRÓ-LABORE` AOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZEM A FISCALIZAÇÃO E O POLICIAMENTO DO TRÂNSITO E TRÁFEGO NAS VIAS, LOGRADOUROS E ESTRADAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praca ita Matrr, 150 - Fone PANA
CEP IsSSdU UOD BUFETE Estado de São Paulo
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Lei nº 1.927.
De 19 de março de 2008.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder “PRÓ-LABORE” aos
Policiais Militares que realizem a fiscalização e o Policiamento do Trânsito e
Tráfego nas vias, logradouros e estradas do Município e dá outras
providências”.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Bofete,
autorizado a conceder, a partir da aprovação desta Lei, bem como da
assinatura do respectivo Convênio, “PRO-LABORE” mensal, fixado em R$
250,00 (Duzentos e cinquenta reais) aos Policiais Militares que realizem a
fiscalização e o policiamento do trânsito e tráfego nas vias, logradouros e
estradas do Município.
Artigo 2º- Os benefícios autorizados por esta Lei perderão o
direito ao “PRÓ-LABORE”, quando estiverem afastados em razão de licença-
prêmio superior a 30 (trinta) dias ou respondendo a qualquer procedimento
administrativo que lhes impeça de exercer as atividades de fiscalização de
trânsito, desempenhando atividades em outras unidades da Polícia Militar, que
não ás do Município de Bofete —SP, ou que estejam participando de curso por
período superior a 30 (trinta) dias.
Artigo 3º- O Comando do Destacamento de Polícia Militar de
Bofete encaminhará ao Setor competente da Prefeitura até o quinto dia útil de
cada mês, qualquer uma das alterações acima mencionadas que estejam
relacionadas aos policiais contemplados com o “PRÓ-LABORE”, das quais
deverá constar a relação nominal individualizada do beneficiado e seus
respectivos dados de qualificação, bem como outras informações
complementares.
Artigo 4º- O pagamento do “PRÓ-LABORE” efetuado pela
Prefeitura Municipal não cria vinculo empregatício de qualquer natureza e nem
gera quaisquer direitos e obrigações de ordem contratual, patrimonial ou no
âmbito do Direito do Trabalho
Artigo 5 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
que couber.
CNP
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Praca da Matos, 151 Fone SANTAS Fax AL ASSS op!
CEP ISSUS ut BOFETE Estado de São Pátio
Artigo 6º- Para atender as despesas com a execução desta Lei.
fica autorizada a abertura de crédito adicional previsto na Lei Federal nº
4320/65, que se fizer necessário.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 19 de
março de 2008.
Registrada enhuvro próprio, publicada através de afixação em
local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de
Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra.
liza Hel&ng Jacinto
Lá ora
vu

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