| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ´PRÓ-LABORE` AOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZEM A FISCALIZAÇÃO E O POLICIAMENTO DO TRÂNSITO E TRÁFEGO NAS VIAS, LOGRADOUROS E ESTRADAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Seje. Clin de SDofte UNPi ge ss Praca ita Matrr, 150 - Fone PANA CEP IsSSdU UOD BUFETE Estado de São Paulo fost Farei ASSIS fon! Lei nº 1.927. De 19 de março de 2008. “Autoriza o Poder Executivo a conceder “PRÓ-LABORE” aos Policiais Militares que realizem a fiscalização e o Policiamento do Trânsito e Tráfego nas vias, logradouros e estradas do Município e dá outras providências”. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Bofete, autorizado a conceder, a partir da aprovação desta Lei, bem como da assinatura do respectivo Convênio, “PRO-LABORE” mensal, fixado em R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) aos Policiais Militares que realizem a fiscalização e o policiamento do trânsito e tráfego nas vias, logradouros e estradas do Município. Artigo 2º- Os benefícios autorizados por esta Lei perderão o direito ao “PRÓ-LABORE”, quando estiverem afastados em razão de licença- prêmio superior a 30 (trinta) dias ou respondendo a qualquer procedimento administrativo que lhes impeça de exercer as atividades de fiscalização de trânsito, desempenhando atividades em outras unidades da Polícia Militar, que não ás do Município de Bofete —SP, ou que estejam participando de curso por período superior a 30 (trinta) dias. Artigo 3º- O Comando do Destacamento de Polícia Militar de Bofete encaminhará ao Setor competente da Prefeitura até o quinto dia útil de cada mês, qualquer uma das alterações acima mencionadas que estejam relacionadas aos policiais contemplados com o “PRÓ-LABORE”, das quais deverá constar a relação nominal individualizada do beneficiado e seus respectivos dados de qualificação, bem como outras informações complementares. Artigo 4º- O pagamento do “PRÓ-LABORE” efetuado pela Prefeitura Municipal não cria vinculo empregatício de qualquer natureza e nem gera quaisquer direitos e obrigações de ordem contratual, patrimonial ou no âmbito do Direito do Trabalho Artigo 5 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. CNP 1 sa qual-Sa Praca da Matos, 151 Fone SANTAS Fax AL ASSS op! CEP ISSUS ut BOFETE Estado de São Pátio Artigo 6º- Para atender as despesas com a execução desta Lei. fica autorizada a abertura de crédito adicional previsto na Lei Federal nº 4320/65, que se fizer necessário. Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 19 de março de 2008. Registrada enhuvro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra. liza Hel&ng Jacinto Lá ora vu