| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei No 1 928
De 19 de marco de 2008
Dispõe sobre fixação de
Tutelar e dá outras providências.
remuneração dos membros do Conselho
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga s seguinte Lei.
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar em
R$ 622,50 (seiscentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos) sem relação
de emprego, a remuneração dos membros do Conselho Tutelar dos Dìreìtos da
Criança e do Adolescente do Município de Bofete.
Parágrafo Unico - A remuneração fixada pelo artigo anterior desta
Lei, poderá ser alterada anualmente, entre os meses de março e maio de cada
exercício.
Artigo 20- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotação propria do orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Artigo 3"- Esta Lei entrará em vigor na data
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus
partir de 01 de março de 2008
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do
de sua publicação,
efeitos contados a
Prefeito, em 19 de
março de 2008
Registrada em li io, publicada atraves de afixaçâo em local
de costume no prédio da ura Municipal e arquivada no Cartorio de
Tabelion"ato de Bofete, na data supra
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Registro das Pessoas N
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