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norma nº 1930/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1930 / 2008
Date 2008-03-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA EM ESPÉCIE, AOS ESTUDANTES QUE FREQUENTAM EM OUTROS MUNICÍPIOS CURSO SUPERIOR, TÉCNICO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leefeitas za Maricipal de Sifete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone(14) 3883-1033 Fax (14) 3883-166]
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
prefeiturabofete()hotmail
Lei Nº. 1.930
De 27 de março de 2008.
“Autoriza o Município de Bofete representado pelo Prefeito
Municipal, a conceder ajuda financeira em espécie, aos estudantes que
frequentam em outros Municípios, Curso Superior, Técnico e Capacitação
Profissional e dá outras providencias.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder ajuda financeira em espécie, aos estudantes que frequentam em
outros Municípios, Curso Superior, Técnico e Capacitação Profissional, desde
que cumpridas as exigências contidas no artigo 212 da Constituição Federal e
artigo 256 da Constituição do Estado de São Paulo.
Artigo 2º- A ajuda financeira em espécie, aos estudantes que
frequentam Curso Superior, Técnico e Capacitação Profissional,
correspondente a R$ 3,25 (Três reais e vinte e cinco centavos) por dia, com
aulas de segunda a sábado, que poderá ser corrigida de acordo com as
condições financeiras do Município, conforme a variação do IGP-MFGV e o
restante a cargo dos mesmos.
8 1º- Para fazer jus ao benefício, o aluno deverá apresentar
mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente ao vencido, na Tesouraria
Municipal, mediante apresentação da Carteira de Auxílio Transporte ao
Estudante que comprove a frequência, que passa fazer parte integrante
desta Lei.
$ 2º - Para fazer jus ao único benefício, o estudante deverá
frequentar curso não existente neste Município.
Artigo 3º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei
onerará a seguinte dotação do orçamento em vigor:
8) "o, O) 0) )
Lefeitra Municipal de Lofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 15] - Fone(14) 3883-1033 Fax (14) 3883-1661
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
prefeiturabofete()hotmail
02 Poder Executivo
020700 Departamento de Educação
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Despesas de Custeio
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P.J.
3.3.90.39.99 Outros Serviços de Terceiros
12.36702110.2020 Manutenção da Educação Especial
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº 1.822 de 18 de
maio de 2005.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de
março de 2008.
Registrada em liv
local de costume no prédio da-Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de
Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra.
liza Helena Jacinto
Lafiçadora

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