| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2008 |
| Date | 2008-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA EM ESPÉCIE, AOS ESTUDANTES QUE FREQUENTAM EM OUTROS MUNICÍPIOS CURSO SUPERIOR, TÉCNICO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leefeitas za Maricipal de Sifete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone(14) 3883-1033 Fax (14) 3883-166] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo prefeiturabofete()hotmail Lei Nº. 1.930 De 27 de março de 2008. “Autoriza o Município de Bofete representado pelo Prefeito Municipal, a conceder ajuda financeira em espécie, aos estudantes que frequentam em outros Municípios, Curso Superior, Técnico e Capacitação Profissional e dá outras providencias. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira em espécie, aos estudantes que frequentam em outros Municípios, Curso Superior, Técnico e Capacitação Profissional, desde que cumpridas as exigências contidas no artigo 212 da Constituição Federal e artigo 256 da Constituição do Estado de São Paulo. Artigo 2º- A ajuda financeira em espécie, aos estudantes que frequentam Curso Superior, Técnico e Capacitação Profissional, correspondente a R$ 3,25 (Três reais e vinte e cinco centavos) por dia, com aulas de segunda a sábado, que poderá ser corrigida de acordo com as condições financeiras do Município, conforme a variação do IGP-MFGV e o restante a cargo dos mesmos. 8 1º- Para fazer jus ao benefício, o aluno deverá apresentar mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente ao vencido, na Tesouraria Municipal, mediante apresentação da Carteira de Auxílio Transporte ao Estudante que comprove a frequência, que passa fazer parte integrante desta Lei. $ 2º - Para fazer jus ao único benefício, o estudante deverá frequentar curso não existente neste Município. Artigo 3º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei onerará a seguinte dotação do orçamento em vigor: 8) "o, O) 0) ) Lefeitra Municipal de Lofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 15] - Fone(14) 3883-1033 Fax (14) 3883-1661 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo prefeiturabofete()hotmail 02 Poder Executivo 020700 Departamento de Educação 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00.00 Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P.J. 3.3.90.39.99 Outros Serviços de Terceiros 12.36702110.2020 Manutenção da Educação Especial Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº 1.822 de 18 de maio de 2005. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de março de 2008. Registrada em liv local de costume no prédio da-Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra. liza Helena Jacinto Lafiçadora